processo disciplinar na função publica
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Acórdão nº 0059494 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I. Se a infracção disciplinar se traduzir numa omissão de cumprimento de deveres do trabalhador, a prescrição não começa a correr enquanto se mantiver tal omissão, já que nestes casos a infracção só cessa quando o comportamento omissivo é substiuído pela execução dos deveres em falta. II. Embora alguma doutrina entenda que, quando uma infracção é simultaneamente criminal e disciplinar, só o...
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Acórdão nº 0059494 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
I. Se a infracção disciplinar se traduzir numa omissão de cumprimento de deveres do trabalhador, a prescrição não começa a correr enquanto se mantiver tal omissão, já que nestes casos a infracção só cessa quando o comportamento omissivo é substiuído pela execução dos deveres em falta. II. Embora alguma doutrina entenda que, quando uma infracção é simultaneamente criminal e disciplinar, só o...
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Acórdão nº 0544/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2010
... ão, na sequência de procedimento disciplinar instaurado em 4/11/2005 ... Invocou para o ... é em geral rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido a título ... éria em apreciação – disciplina na função pública e aplicação da sanção mais grave; o ...
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Lei n.º 9/2024
... g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente ... função com a qual se verifique um manifesto conflito de ... funções dirigentes na função pública; ... b) Com a titularidade de órgãos sociais ... candidatas ... 3 — O processo eleitoral previsto no número anterior deve ...
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Edital n.º 1723/2023
... adjunto/professora adjunta, na área disciplinar de ... Fisioterapia ... Abertura de concurso ... vida para o desempenho da função a que ... se candidata ... i) Reflexão crítica ... 11 — Informação complementar ao processo de Avaliação e Seleção: ... a) A lista de ... a Administração Pública ...
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Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... demais elementos de prova constantes do processo, pelo que o acórdão recorrido nos merece ampla ... está projectado para assumir a função" típica de acolhimento dos casos de tráfico de m\xC3" ... actividade tão perniciosa para a saúde pública e até para a liberdade das pessoas, atendendo à ... o artigo 341.° do CPP - visam apenas disciplinar o procedimento exterior da realização da prova ...
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Acórdão nº 01434/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
I)- O artº 100º do CPA, não é aplicável no caso do processo disciplinar, pois, neste processo, a audiência dos interessados está organizada de forma especial. II)- Não ofende, assim, aquele princípio, o facto de após ter sido notificado da acusação, o arguido não ter sido ouvido antes da decisão final, depois de realizadas as diligências requeridas pela defesa. III)- O artº 100º do CPA , não...
... Assuntos Fiscais, de 08-01-1998, que no processo disciplinar lhe impôs a pena de inactividade por ... Usou a sua função para um fim inadequado e censurável , como é o ... pública , até perante os polícias , pelo que não podem ... -
Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... processo n.º 15-17/18, e através da qual foi aplicada à ... pela prática da infracção disciplinar p. e p. pelo art. 187.º-1 b) do RD, alegadamente ... ão designados para cada jogo com a clara função de relatarem todas as ocorrências relativas ao ... à discricionariedade da Administração Pública, neste caso, limite à atuação do Conselho de ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... dos recursos humanos na Administração Pública centrado, basicamente, no equilíbrio entre a ... o conjunto de operações, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... árias ao exercício de determinada função ... 2.As competências técnicas traduzem-se na ... do júri incorrem em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... da Universidade do Minho, no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ... , que a decisão foi tomada (também) em função dessas razões ou factores malignos do art. 48.º ... criadas no seio da pessoa coletiva pública com o fim de desempenhar as atribuições desta ... -
Edital n.º 456/2022
... um professor auxiliar para a subárea disciplinar/científica ... Ciências da Nutrição Humana, ... o da Audição Pública. A classificação da avaliação curricular (AC) ... da atividade e a amplitude da função" ... B — Capacidade pedagógica ... Na avaliaç\xC3" ... ao processo de ensino/aprendizagem, os recursos pedagógicos, ...
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Regulamento n.º 766/2016
... A autonomia consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua aprendizagem quotidiana ... o agrupamento se propõe cumprir a sua função educativa; b) Regulamento Interno - o documento ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ... ários e agentes da Administração Pública aplicáveis ao pessoal docente, o diretor, o ...
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Regulamento n.º 766/2016
... A autonomia consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua aprendizagem quotidiana ... o agrupamento se propõe cumprir a sua função educativa; b) Regulamento Interno - o documento ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ... ários e agentes da Administração Pública aplicáveis ao pessoal docente, o diretor, o ...
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Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... ção declarativa, de condenação, com processo ordinário ... Pediu: a) declarar-se que todo o ... sobre eles exerceram posse pacífica, publica, ininterrupta, colhendo os matos, pastoreando, ... tenha sido invocada no processo e, em função de tal invocação, decidida na 1ª instância ... de fiscalização; d) Regulamentar e disciplinar o exercício pelos compartes do uso e fruição ...
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Edital n.º 829/2020
... de professor auxiliar, na área disciplinar de Estudos Teatrais. Doutor Rui Vieira de Castro, ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Acórdão nº 24210/21.8T8LSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-24
1 – A apresentação sob o título “Conclusões” de um arrazoado repetitivo da precedente alegação não motiva o indeferimento do recurso, mas sim o convite ao aperfeiçoamento das conclusões que, naquelas circunstâncias, devem ser tidas como deficientes. 2 – A introdução nos autos de matéria não alegada, ainda que eventualmente resultante da prova, pressupõe que se acione em 1ª instância o mecanismo...
... e do Comissário da Polícia de Ordem Pública) no interrogatório feito na Segunda Esquadra de ... B. A prescrição do procedimento disciplinar, ... C. A insusceptibilidade do “ inquérito ... os procedimentos e costumes locais e em função do relacionamento que ao longo dos anos se ... -se, desde logo na instauração de um processo disciplinar, com a competente entrega da nota de ... -
Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...
... direito de instaurar o procedimento disciplinar relativamente a todas as infrações ... pelo Autor (e de que vem acusado no processo que culminou com aplicação da pena de ... que continuassem sujeitos ao regime da função pública permaneceu sujeito ou disciplinado pelo ... -
Edital n.º 1325/2020
... de professor auxiliar, na área disciplinar de Ciências da Comunicação. Doutor Rui Manuel ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Lei n.º 69/2023
... essenciais para a prática dos atos da função notarial, encontrando -se dividido em duas ... ências de fiscalização e ação disciplinar através do Conselho do Notariado, que funciona ... deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ou os demais deveres dos notários ... , em virtude dos factos participados, o processo disciplinar deve ser instaurado pelo Conselho do ...
- Acórdão nº 042460 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1999
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... /2007, recurso n° 9/7, de 02/03/2011, no processo n° 0880/11), f) Mais concretamente que “em ... , no processo n° 0303/08, sendo aquela função reparadora concretizada, nas duas espécies de ... , que prevê a responsabilidade civil, disciplinar e criminal quando a AP não cumpre os deveres que ... Dicionário Jurídico da Administração Pública ... -
Acórdão nº 00749/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...
... da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a reposição da quantia de ... pelos mesmos factos foi alvo de um processo crime que correu termos sob o nº 38/10.0TAPFR do ... dos Trabalhadores da Administração Pública, Anotado, Coimbra Editora, pág. 79, ... , já que “O direito disciplinar da função pública visa precisamente assegurar a capacidade ... -
Acórdão nº 321/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2021
... (fls. 3 dos autos), referente ao Processo disciplinar n.º 2/2019, datada de 4 ... de ... ários e agentes da administração pública, ... pensado para as situações em que o ... 15. Ora, a função do recurso para o plenário é, no nosso ...
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Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...
... , em que aplica ao funcionário a pena disciplinar de demissão, por ter preterido o direito ... documentais constantes dos autos, no processo administrativo apenso, e com interesse para a ... ao regime sancionatório disciplinar da função pública e, em consequência, declarou o ato de ... -
Edital n.º 1227/2020
... de professor associado, na área disciplinar de Ciência Política. Doutor Rui Manuel Costa ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...