processo disciplinar na função publica
10462 resultados para processo disciplinar na função publica
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Lei n.º 140/2015
... ridade administrativa pública seja dispensada, cabendo à ... autoridade ... e) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da ... profissão, ... j) Exercer jurisdição disciplinar nos termos do presente ... k) Promover e apoiar a ... respetivo processo para apresentação à assembleia repre- ...
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Edital n.º 1407/2022
... de professor associado na área disciplinar de Biologia ... Doutor Rui Manuel Costa Vieira ... a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ... a melhoria da qualidade do processo de ensino/aprendizagem na área disciplinar do ...
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Edital n.º 1645/2022
... de professor associado na área disciplinar de Matemática Aplicada ... Doutor Rui Manuel ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ... a melhoria da qualidade do processo de ensino/aprendizagem na área disciplinar do ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... designada Ordem, é a associação pública pro-fissional a quem compete representar e ... profissional; e) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ... j) Exercer jurisdição disciplinar nos termos do presente Estatuto; ... k) Promover ... interno e organizar o respetivo processo para apresentação à assembleia representativa ...
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Edital n.º 1420/2023
... de professor associado na área disciplinar de Engenharia e Tecnologias ... dos Sistemas de ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 1438/2023
... de professor associado na área disciplinar de Informática ... Doutor Rui Manuel Costa ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 2095/2023
... de professor auxiliar, na área disciplinar de Estatística e Probabilida- des, da Escola de ... ública Portuguesa, a Admi- nistração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 — O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 — A decisão ...
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Edital n.º 2094/2023
... de professor auxiliar, na área disciplinar de Física, da Escola de Ciências. Doutor Rui ... ública Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 — O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 — A decisão ...
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Edital n.º 1434/2023
... de professor catedrático na área disciplinar de Construções ... Doutor Rui Manuel Costa ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Acórdão nº 00279/22.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-10
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;. PROCESSO DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO SIMPLES POR NOVENTA DIAS;. POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; FUMUS BONI IURIS;
... de 16.08.2022, que, no âmbito do Processo Disciplinar n.º ... 20, lhe aplicou a pena ... -interessada, a Polícia de Segurança Pública, com o NIPC ... e sede no Largo Penha de França, ... Esta tem duas funções: uma função endoprocessual e uma função extraprocessual. A ... -
Edital n.º 1372/2023
... de professor catedrático na área disciplinar de Estatística e Probabilidades ... Doutor Rui ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 997/2022
... de professor catedrático na área disciplinar de Informática ... Doutor Rui Manuel Costa ... nistração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... constem do seu processo individual ... 4.4 — O requerimento e os ... a duração das audições públicas em função do número ... de candidatos ... N.º 135 14 de ...
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Edital n.º 997/2022
... de professor catedrático na área disciplinar de Informática. Doutor Rui Manuel Costa Vieira ... ública Portuguesa, a Admi- nistração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 — O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos ... N.º 135 14 ...
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Edital n.º 751/2023
... de professor associado, na área disciplinar de Estruturas ... Doutor Rui Manuel Costa Vieira ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 1439/2023
... de professor associado na área disciplinar de Estudos Francófonos ... e Italianos ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 1410/2023
... de professor associado na área disciplinar de Biologia ... Doutor Rui Manuel Costa Vieira ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 752/2023
... de professor associado na área disciplinar de Transportes e Geotecnia ... Doutor Rui Manuel ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Acórdão nº 02739/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
1. A impugnação contenciosa não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2. A averiguação da matéria de facto que a Administração faz em sede de processo disciplinar insere-se naquilo que se costuma designar por
... a), do Estatuto Disciplinar, bem como o artigo 163.º do Código de ... , ao abrigo do artigo 91.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (na redacção ... à decisão factual da Administração Pública, uma vez que o poder disciplinar a esta pertence ... dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida e no reconhecimento, através da ... -
Aviso n.º 13835/2023
... deliberou, em Reunião Ordinária Pública no ... dia 19 de agosto de 2020, a aprovação do ... vínculo, carreira, categoria, função ou posição hierárquica ... 2 — Estão ainda ... intervir no processo, nos termos da lei, e ainda, quando por ... Artigo 29.º ... Responsabilidade Disciplinar e Criminal ... A violação dos deveres previstos ...
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Edital n.º 669/2023
... de professor associado, na área disciplinar de Arqueologia ... Doutor Rui Manuel Costa ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 1005/2023
... de professor associado na área disciplinar de Estudos Musicais ... Doutor Rui Manuel Costa ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 1436/2023
... de professor associado na área disciplinar de Termofluidos e Tecno- ... logias Energéticas ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 1435/2023
... de professor associado na área disciplinar de Projeto, Automação e ... Tecnologia ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 1422/2023
... de professor associado na área disciplinar de Gestão Industrial e da Tecnologia ... Doutor ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 1437/2023
... de professor associado na área disciplinar de Engenharia de Mate- ... riais e Design ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...