processo disciplinar na função publica
10462 resultados para processo disciplinar na função publica
-
Acórdão nº 00686/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...
... Serviços Prisionais que, no âmbito do processo disciplinar D/2019/8, lhe aplicou a pena de ... continuar a exercer a sua actividade na função pública, nomeadamente onde estava aquando da ... -
Lei n.º 111/2019
... ção financeira ou a divulgação pública, em resultado da violação de normas antidopagem ... a abertura de um procedimento disciplinar" pela ADoP, adequado a determinar a eventual exist\xC3" ... do arguido, podem impugnar e intervir no processo" para defender os interesses relativos ao combate \xC3" ... nas alíneas a) e b) do n.º 1, quer em função do estado de saúde do praticante desportivo quer ...
-
Lei n.º 35/2018
... ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao financiamento ... seleção para negociação e respetivo processo; b) Acesso à qualidade de membro ou ... ências necessárias para o exercício da função, fixando objetivos para a representação de ... admissão ou em virtude de sanção disciplinar, sobre a suspensão e exclusão daqueles membros; ...
-
Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...
... , declarar prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., relativamente a todas as ... 133.º e artigo 135.º do Código de Processo Penal. Subsidiariamente alega a violação do ... Recorrente ter sempre desempenhado a sua função com dignidade, nos seus 26 anos de profissão, ... ão legal das contas) é dotada de fé pública, pelo que não são admissíveis lapsos que ... -
Edital n.º 1209/2023
... de professor associado na área disciplinar de Arquitetura ... Doutor Rui Manuel Costa ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
-
Edital n.º 1009/2022
... de professor catedrático na área disciplinar de Arquitetura da Escola de ... Arquitetura, Arte ... a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ... a melhoria da qualidade do processo de ensino/aprendizagem na área disciplinar do ...
-
Edital n.º 1008/2022
... de professor associado na área disciplinar de Design da Escola de Arquitetura Arte e ... nistração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ... a melhoria da qualidade do processo de ensino/aprendizagem na área disciplinar do ...
-
Parecer n.º 32/2017
... efeito do reconhecimento da utilidade pública desportiva ou da sua renovação, exercem poderes ... sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de cargo dirigente de federação ... privadas, serem chamadas a exercer a função administrativa. A primeira qualificação surge ... ça e respetivos pressupostos, bem como processo criminal; [ ... ].» Ao arrepio da alínea b), o ...
-
Acórdão nº 03098/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
I- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de ato que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e...
... datada de 05-06-2012, que, no âmbito do processo disciplinar n.º 10.07/125/RN/11, aplicou ao ... de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou ... contra a dignidade e o prestígio da função”; WW) Acontece que não existe uma relação ... -
Edital n.º 1410/2022
... lho de professor associado na área disciplinar de Física do Departamento de Física da ... a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ... a melhoria da qualidade do processo de ensino/aprendizagem na área disciplinar do ...
-
Acórdão nº 048267 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002
I - É condição necessária do pedido de revisão de um processo disciplinar a certeza objectiva de que o procedimento a rever era desse tipo. II - É improfícuo que, no pedido de revisão de um processo disciplinar, o requerente qualifique como aplicador de uma pena expulsiva o acto da Administração que dissera rescindir um contrato com ele celebrado, desde que tal acto permaneça indemne na ordem...
... de que se procedesse à «revisão do processo disciplinar» que, em 17/1/68, teria determinado a sua demissão da função pública ... O recorrente terminou a sua ... -
Edital n.º 1406/2021
... de professor associado na área disciplinar de Ciências Jurídicas ... Empresariais ... nistração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... constem do seu processo individual ... 4.4 — O requerimento e os ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
-
Edital n.º 1165/2023
... de professor associado na área disciplinar de Física ... Doutor Rui Manuel Costa Vieira de ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
-
Edital n.º 1370/2023
... de professor associado na área disciplinar de Optometria e Ciências da Visão ... Doutor ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
-
Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Subsecção VII Conselho disciplinar ... Artigo 33.º Conselho disciplinar ... Artigo ... Artigo 98.º Processo disciplinar ... Artigo 99.º Exercício da ação ... designada Ordem, é a associação pública profissional a quem ... compete representar e ... e) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ...
-
Edital n.º 1415/2022
... de professor associado na área disciplinar de Optometria e Ciências ... Doutor Rui Manuel ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ... a melhoria da qualidade do processo de ensino/aprendizagem na área disciplinar do ...
-
Edital n.º 231/2023
... de professor auxiliar na área disciplinar de Ciências Jurídicas ... nistração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... constem do seu processo individual ... 4.4 — O requerimento e os ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
-
Acórdão nº 12009/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2007
I - Se a materialidade dos factos e o conhecimento profundo e relevante, susceptível de conduzir à percepção do cariz disciplinar dos factos praticados pelo recorrente, chegou ao conhecimento do dirigente máximo do serviço em Setembro de 1992, ou seja, que o recorrente [arguido], em 1-9-92, se encontrava a exercer funções na empresa "FIOTEI - Empresa de Fios Têxteis, Ldª", com sede em Moreira,...
... Secretário de Estado da Administração Pública, datado de 29-12-98, que, na sequência de so disciplinar, lhe aplicou a pena de demissão da função ... O presente processo disciplinar de cuja decisão se recorre, ... -
Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
... disciplinar, proferida em 10.06.2010 pelo Reitor da ... não é alheia a circunstância de no processo ter sido aplicado um critério de decisão ... gerais e especiais decorrentes da função que exerce enquanto professor universitário, ... criadas no seio da pessoa colectiva pública com o fim de desempenhar as atribuições desta ...
-
Lei n.º 35/2018
... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao ... seleção para negociação e respetivo processo; ... b) Acesso à qualidade de membro ou ... para o exercício da função, fixando objetivos para a ... representação de ... 1 — Estão sujeitas ao poder disciplinar da sociedade ... gestora de mercado regulamentado ...
-
Edital n.º 984/2022
... de professor associado na área disciplinar de Artes Visuais da Escola de Arquitetura ... nistração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ... a melhoria da qualidade do processo de ensino/aprendizagem na área disciplinar do ...
-
Edital n.º 1742/2022
... de professor associado na área disciplinar de Ciências Sociais da Educação ... Doutor ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ... a melhoria da qualidade do processo de ensino/aprendizagem na área disciplinar do ...
-
Edital n.º 126/2021
... de professor adjunto, na área disciplinar de Enfermagem. Doutor Rui Vieira de Castro, ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
-
Edital n.º 1411/2023
... de professor catedrático na área disciplinar de Química Física e Química ... Analítica ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
-
Edital n.º 1373/2023
... de professor associado na área disciplinar de Química Orgânica e ... Química Biológica ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...