codigo civil propriedade horizontal

6057 resultados para codigo civil propriedade horizontal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território ... relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos ...
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
    ...A propriedade horizontal constituiu, ao longo deste século, e ... destinado a regular o artigo 2335.° do Código" Civil de 1867 em moldes que permitissem uma evolu\xC3"...
  • Lei n.º 8/2022
    ... janeiro Sumário: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o ...
  • Acórdão nº 818/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – A submissão de conjuntos de edifícios ao regime da propriedade horizontal, nos termos permitidos pelo artigo 1438.º-A do Código Civil, pressupõe o estabelecimento da propriedade horizontal por uma das formas previstas no artigo 1417.º desse código, norma imperativa cujo incumprimento impede se considere validamente constituída a propriedade horizontal; II - A falta um título...

    ...: «Deve ser reconhecido o direito de propriedade da A. relativo à piscina e ao lote 1 em função ... prédios constituídos em propriedade horizontal, sitos na Urbanização …, concelho de Lagoa, ... Tribunal a quo quanto ao artigo 1438-A do Código Civil relativamente à personalidade jurídica ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição...

    ... "A" e "I" nos termos do 1419° n° 1 do Código Civil, não assinaram a dita acta, pois em ... encontra-se registada a favor de GG a propriedade da fracção autónoma designada pela letra "D" ... de alteração da propriedade horizontal. Trata-se de uma dedução lógica. c) O facto ...
  • Declaração de Retificação n.º 5/2022
    ... de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizon-tal, alterando o Código Civil, o ..., «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto -Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1597/15.6T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 1418.º do Código Civil, no título constitutivo da propriedade horizontal «…serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias frações, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas…», o que implica que só a realidade física que que está contida no título tenha tutela jurídica. 2 – Um terraço que está em...

    ...ída pelo título de constituição da propriedade horizontal apenas aos Autores recorridos e aos ....º, n.º 1, e 635.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões ...
  • Acórdão nº 1773/10.8TBVFX.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Sem prejuízo do valor vinculativo do estatuído no n.º 1 do art.º 1421º do Código Civil, é na escritura constitutiva da propriedade horizontal e não em qualquer outro documento, que ficam definidas as partes comuns de um imóvel constituído em propriedade horizontal. 2. Não é lícito a um condómino realizar obras numa parte comum de um imóvel constituído em propriedade horizontal, ainda que

    ... comum do imóvel constituído em propriedade horizontal; b) É pelo contrário, parte ... art.º 1421º, n.º 1 e 1418º, n.º 1 do Código Civil, e do art.º 1º, n.º 1 do Dec. Lei ...
  • Acórdão nº 2834/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    - A prestação realizada pela compradora à empresa de mediação imobiliária a título de pagamento de parte da comissão devida não integra o conceito de preço devido pela compra do imóvel, consubstanciando antes a prestação acessória prevista no artigo 418.º do Código Civil. - O arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de...

    ...óvel não se encontra constituído em propriedade horizontal e o arrendamento respeita apenas a ... alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil na versão dada pela referida Lei não ...
  • Acórdão nº 18829/13.8T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro...

    ..., C/D e E está submetido ao regime da propriedade horizontal, compostos por diversas frações ...Proc. Civil, fazendo má aplicação do disposto nos artigos 1429.º-A e 1438.º-A do Código Civil, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, ...
  • Acórdão nº 19363/15.9T9LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    –Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso...

    ...propriedade total e não parte do prédio. Assim, inexiste o ...59º-A e 79° nº 1 do Código de Registo Predial, o que não foi feito por ...Art° 369 do C. Civil); - E deste modo, tais documentos autênticos ... tendo sido constituída a propriedade horizontal, ao arrendatário de uma parte do prédio urbano ...
  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1. A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral...

    ... encontra-se submetido ao regime da propriedade horizontal, sendo os requeridos proprietários, ...133° e 132°, n° 2, al. f) do Código do Notariado, aditou a esta escritura que a ...a) e b) do Código de Processo Civil. O Autor apresentou réplica, na qual pugna pela ...
  • Acórdão nº 721-12.5TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    - O prazo de caducidade estabelecido no artº 1225º nº 1 do Código Civil, relativamente à reclamação de defeitos verificados nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal inicia-se com a reunião da 1ª assembleia de condóminos e a nomeação de administrador. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... do relatório elaborado por um engenheiro civil.  Alegou, em síntese, que esses defeitos são ....2007, data em que foi constituída a propriedade horizontal. Mais alegam que a primeira assembleia ... se concede, os artigos 916º e 1225º do Código Civil. 10ª - Por fim, quase à laia de ...
  • Acórdão nº 1604/09.1TVLSB.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    – O prazo de caducidade estabelecido no artº 1225º nº 1 do Código Civil, relativamente à reclamação de defeitos verificados nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal inicia-se com a reunião da 1ª assembleia de condóminos e a nomeação de administrador. – Esta orientação é a mais razoável, pois entendemos que decisiva é a data em que o promotor fez a transmissão

    ... o decorrente do art.º 1225º do Código Civil. x)- Assim na sentença considera-se que ...
  • Acórdão nº 285/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos,...

    ..., por essa incerteza, o direito de propriedade particular; i) Não contém a instrução dos ...ção do prédio em propriedade horizontal, celebrada em 01 de junho de 1999, na qual ... do preceituado no artigo 289.º, n.º1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ...(artigo 635.°, n.°2 do Código de Processo Civil), esse objecto, assim delimitado, pode ser, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de ...-se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ...
  • Acórdão nº 8997/11.9T2SNT.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I) A mudança do tipo de gás fornecido a um prédio constituído em propriedade horizontal não constitui inovação para os efeitos do artigo 1425º do Código Civil, podendo ser deliberada por maioria dos condóminos, nos termos previstos no nº3 do artigo 1432º do mesmo diploma. II) Na verdade, podendo a instalação de gás canalizado ser deliberada por tal maioria, nos termos previstos na...

    ... prédios constituídos em regime de propriedade horizontal e que disponham de uma instalação ... nova redação ao artigo 1425º do Código Civil, cujo nº2 dispõe agora que: “2. Havendo ...
  • Acórdão nº 1986/08.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    Sumário elaborado nos termos do artigo 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I – O conceito jurídico de inovação no âmbito do regime da propriedade horizontal, em especial quanto à exigência de maioria qualificada de condóminos para a sua aprovação, prende-se essencialmente com as situações em que se verifique a modificação na substância ou na forma da coisa comum, ou ainda no seu destino ou...

    ... tal prédio submetido ao regime de propriedade horizontal. O réu é o proprietário da ...: arts 334.º, 335.º, 342.º e 1425.º do Código Civil, arts. 414.º e 615.º do Código de ...
  • Acórdão nº 833/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - Em regra, constitui matéria de facto tudo aquilo que é passível de prova e como tal, susceptível de ser considerado verdadeiro ou falso, enquanto que integra matéria de direito a aplicação das normas jurídicas aos factos em conformidade com a interpretação de tais preceitos e a valoração e subsunção dos factos, de acordo com certo enquadramento normativo, actividade esta que é ajuizada...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Em regra, constitui ...As partes imperativamente comuns na propriedade horizontal são aquelas sem as quais as ...
  • Acórdão nº 53/20.5T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    1- Do normativo constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 1421.º do Código Civil, decorre que se presumem comuns os pátios anexos a edifício, competindo, assim, ao interessado em contrariar essa presunção, de acordo com o disposto no artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil, provar que o pátio é propriedade exclusiva sua, ou que por via do título constitutivo da propriedade horizontal está afecto a...

    ... pátio e, ainda, a retirar da sua propriedade a tabuleta metálica referida no artigo 13.º da ... o comando expresso no artigo 1305.º do Código Civil. 6 – Pelo que a douta Sentença ... foi submetido ao regime da Propriedade Horizontal, sendo que a totalidade das suas frações foi ...
  • Acórdão n.º 2/97, de 30 de Janeiro de 1997
    ... nos termos dos artigos 763.º a 770.º do Código de Processo Civil, do Acórdão deste Tribunal de ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

    ...ção B do imóvel comum, em regime de propriedade horizontal, da respectiva garagem para o ... disposto no n.º 2, do artigo 365º, do Código de Processo Civil; b) Aos Requeridos para se ...
  • Acórdão nº 596/08.9TYVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I. Não pode ser admitida prova testemunhal para suprir um elemento essencial que deveria ter constado em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma que, obrigatoriamente, está sujeito a forma escrita sob pena de nulidade – art. 220º do Código Civil. II. Em sede de recurso de apelação, visando alteração da matéria de facto, não pode considerar-se prova adicional, testemunhal,...

    ..., a que se reporta o artigo 129.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ...755.°, n.º1, al. f) do Código Civil, um direito de retenção sobre parte da ... do prédio urbano em regime de propriedade" horizontal, sito na Rua .., descrito na Conservat\xC3"...
  • Acórdão nº 1434/10.2T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021

    1. Atento o dever de vigilância que recai sobre o administrador do condomínio quanto às partes comuns do edifício em propriedade horizontal, é aplicável o regime do artigo 493º, n.º 1, do Código Civil, por força do qual “quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar” responde pelos danos causados pela coisa, “salvo se provar que nenhuma culpa houve da...

    ..., nos termos do nº 1 do artigo 493º do C.Civil e pela não elisão da presunção de culpa que ... do disposto no artigo 1430.º, n.º 1 do Código Civil que administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a ...
  • Acórdão nº 00015/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Não poderá ser efetivado um licenciamento urbanístico por via de Propriedade Horizontal, nos termos do artigo 1438-A do Código Civil, quando esteja em causa a divisão de um ou vários prédios, em lotes autónomos destinados a construção urbana. Havendo autonomia de cada edifício, de modo que possam ser desprezadas as partes comuns, aí importará recorrer necessariamente a loteamento. 2 R

    ... edifício com dois fogos em regime de propriedade" horizontal e muros”, inconformados com o Acórd\xC3"..., nos termos do artigo 1438º-A do Código Civil, pois os dois edifícios, que não têm que ...
  • Acórdão nº 3148/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    1. A nulidade prevista na 1.ª parte da alínea c) do n.º1 do art.º 615.º do C. P. Civil remete-nos para o princípio da coerência lógica da sentença, pois que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Não está em causa o erro de julgamento, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito aplicável, mas antes a estrutura lógica da sentença, ou seja, quando a decisão...

    ... comum contra: - II, associação civil, com o NIPC …, com sede na Receção do …, ... comuns inerentes ao seu direito de propriedade, pelas quais os mesmos teriam de se ... constitutivo de qualquer propriedade horizontal sob quaisquer parcelas, nem a sua existência ... disposto nos artigos 1420.º a 1438.º do Código Civil. b) Não obstante, é preciso esclarecer ...

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