processo civil notificações

A alinea b) do artigo 279 do Codigo Civil não manda descontar o primeiro dia do prazo, mas o dia em que ocorreu a notificação; assim, notificando-se em 22 de Dezembro, durante as ferias judiciais, e, uma vez que durante as mesmas podem ser feitas as notificações, nos termos do artigo 143 do Codigo de Processo Civil, e esse o dia que se não conta e não 5 de Janeiro, primeiro dia util judicial.

A alinea b) do artigo 279 do Codigo Civil não manda descontar o primeiro dia do prazo, mas o dia em que ocorreu a notificação; assim, notificando-se em 22 de Dezembro, durante as ferias judiciais, e, uma vez que durante as mesmas podem ser feitas as notificações, nos termos do artigo 143 do Codigo de Processo Civil, e esse o dia que se não conta e não 5 de Janeiro, primeiro dia util judicial.

1. Conforme se depreende inequivocamente do termo “podem” utilizado quer no n.º1 quer no n.º2 deste artigo 112º do Código de Procedimento Administrativo, qualquer uma das notificações aí previstas é facultativa e não obrigatória. 2. Tratando-se de pessoa singular, a notificação por correio eletrónico, uma das formas facultativas de notificação previstas na alínea c) do n.º1 deste preceito,...

Sumário (da relatora): I - Os termos em que o réu deve arguir a nulidade da citação são os seguintes: se lhe foi assinalado prazo para contestar, dispõe desse prazo para suscitar a nulidade; não lhe tendo sido indicado qualquer prazo ou tratando-se de citação edital, o réu pode arguir a nulidade no momento em que intervier pela primeira vez no processo. II - Considera-se que o réu intervém no...

• Diário da República

1.- O mandatário que pretender ilidir a presunção de notificação, nos termos do artigo 254.º, n.º 6 do Código de Processo Civil, tem de alegar a notificação tardia e oferecer a respetiva prova no momento da prática do ato, caso este tenha sido praticado fora do prazo fixado em função da data da notificação presumida; 2.- Para que possa ilidir a presunção em causa, a lei exige não só a demonstraçã

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• Legislação

-Há que notificar o demandado, nos termos do art.º 78º n.º 1 CPP, para o cabal exercício do contraditório quanto ao pedido de indemnização contra si formulado, embora na normalidade essa notificação seja feita simultaneamente com a do despacho a que aludem os art.ºs 311º/313º CPP. -A lei processual penal estipula que a referida notificação (do art.º 78º) seja pessoal - tal como se extrai do...

1. Em processo de inventário, não é legalmente exigida a notificação pessoal do interessado, que conferiu a advogado poderes para receber notificações e participar na conferência de interessados, da marcação dessa conferência, bastando que o mandatário tenha sido notificado para não haver nulidade por falta de notificação; 2. São poderes forenses especiais todos aqueles que excedem a representação

1. O conteúdo do art.º 254º do Cód. Proc. Civil aplica-se, com as necessárias aplicações, a qualquer notificação que haja de fazer-se. 2. Sendo o envio da notificação pelos correios efectivado sob a forma registada, não há nenhuma razão para distinguir neste aspecto o processo judicial e o procedimento administrativo, considerando-se, portanto, que vale aqui, até por razões de certeza, a regra do

1– No regime de responsabilidade subsidiária do art.º24.º da LGT, é sobre a Administração tributária, enquanto titular do direito de reversão, que recai o ónus de demonstrar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária e, nomeadamente, os factos integradores do efectivo exercício da gerência, de acordo com a regra geral de direito...

• Legislação

- De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, exige-se que o recorrente ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. - Daí decorre que, essa concretização deve ser feita...

I - As notificações da pessoa coletiva ou entidade equiparada arguidas em processo penal ou processo contraordenacional efetuam-se segundo as regras da citação das pessoas coletivas estabelecidas no Código de Processo Civil. II - A notificação por via postal dirigida a um domicílio que não corresponde ao domicílio legal da sociedade arguida consubstancia uma nulidade processual que determina a...

1. O devedor de créditos ao executado só pode ser executado, nos termos do artigo 777º nº 3 do Código de Processo Civil, na execução que segue conta esse executado, se tal crédito estiver penhorado (ou, se o crédito foi previamente arrestado, se o arresto tiver sido convertido em penhora). 2. O devedor desses créditos não é garante da obrigação do arrestado ou executado, nem tão pouco...

I – Num contrato de mandato forense não é permitido ao procurador proceder extrajudicialmente e fora do processo para o qual foi constituído à venda de um quinhão hereditário pertencente aos constituintes quando no instrumento de procuração consta concederem “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos com os de substabelecer e ainda poderes especiais para intervir no...

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1. A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, dado não haver ali decisão sobre o mérito da causa (o direito a efectivar já está declarado), não existindo assim a relação de dependência prevista no art. 272.º n.º 1 do Código de Processo Civil. 2. O art. 710.º do Código de Processo Civil permite cumular na mesma execução todos os pedidos julgados...

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1 – Num caso em que tanto o cabeça de casal como o reclamante, requerente do inventário, são patrocinados por mandatário judicial e em que a apresentação da relação de bens foi notificada nos termos do artigo 221º, nº 1, do CPC, ou seja, segundo o prescrito para as notificações entre mandatários judiciais, o cabeça de casal considera-se devidamente notificado se a notificação da reclamação...