processo civil notificações

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I - Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. II - Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a

1. As disposições legais com a redacção anterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2013 (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26.6), aplicáveis aos processos de inventário pendentes em tribunal, serão apenas aquelas que se reportam à regulamentação específica do processo de inventário, aplicando-se quanto ao demais, mormente em matéria de recursos instaurados após 01.9.2013, o...

1.Nos termos do nº 2 do art. 8º da CRP, as normas constantes da Convenção de Haia de 1965 vinculam o Estado Português. 2. Nos termos do nº 4 do mesmo artigo, as normas constantes do Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, também, vinculam os Estado português, tendo primazia relativamente às leis internas. 3.O referido em 1. e 2. significa que...

I – Nos termos do art. 92º do Código de Processo Penal, aplicável ao processo de contraordenação por via do art. 41º, nº 1, do D.L. nº 433/82, de 27/10, que contém o Regime Geral das Contraordenações, nos actos processuais escritos e orais utiliza-se a língua portuguesa, sob pena de nulidade. II – Quando intervenha no processo pessoa que não conheça ou domine a língua portuguesa é-lh

I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e...

I. As notificações aos contribuintes que tenham constituído mandatário serão feitas na pessoa deste e no seu escritório, por força do n.º 1 do art.º 40.º do CPPT. II. No domínio do procedimento administrativo tributário, aplica-se o n.º 1 do art.º 38.°, do CPPT que prevê que as notificações são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que tenham por objeto atos...

1. O processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental relativamente ao processo (principal) de regulação - trata-se de um incidente de incumprimento do acordado, ou decidido, relativamente a qualquer questão do regime de regulação. 2. No incidente de incumprimento - forma processual secundária que apresenta o carácter de...

I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º-A da Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, que...

I - Não tendo o executado constituído mandatário judicial a sua notificação do dia designado para a arrematação de um prédio que lhe foi penhorado considera-se efectuada pela remessa para a sua residência de aviso registado que foi devolvido com a nota do funcionário respectivo de que o executado não fora encontrado e de que lhe deixara aviso para ele proceder ao levantamento do registo postal, o

I – Saber se sobre o réu Município recaía o dever de indemnizar a autora pelos prejuízos que esta sofreu com a demolição do edifício/armazém – o qual foi determinado e levado a cabo pelos serviços do réu Município sem que a sua proprietária tivesse sido ouvida no procedimento administrativo, por apenas o ter sido o referido Eraldo Rinaldi, a quem o mesmo havia sido dado em...

I - Nos processos de contraordenação fiscal aduaneira é sempre admissível o recurso em matéria de facto da 1 para a 2 instância e, daquí, recurso de revista para o S.T.A., bem como recurso per saltum da 1 instância para o S.T.A., com exclusivo fundamento em matéria de direito. II - Essa solução, especial em relação à ditada no art. 75, n. 1 do D.L. n. 433/82, resulta directamente do E.T.A.F., de...

I - A venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: i) haja acordo de todos os interessados; ou ii) caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstâncias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um...

–Tendo o Ministério Público, como representante dos citados ausentes, nos quadros do artº. 21º do Cód. de Processo Civil, tomado conhecimento, directo ou indirecto, do paradeiro dos representados, não só poderá, como deverá, comunicá-lo ao Tribunal ; –O Tribunal, por sua vez, tem o dever de diligenciar por transmitir aos representados citados acerca da pendência da acção (execução),...

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I - O exercício dos direitos dos sujeitos passivos perante a Administração Tributária depende da designação de representante por parte do contribuinte que residente no estrangeiro ou que para ele se tendo deslocado temporariamente - art.º 19º da LGT. II - Não que tal possa significar, por ser interpretação violadora dos preceitos constitucionais que sem indicar um representante legal perca o...

• Legislação

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I- A expressão “citada”, usada pelo Tribunal a quo no probatório é, à luz do disposto nos artigos 35º, nº 2 e 188º, nº 1 do CPPT, onde se define o que é juridicamente uma citação (diferenciando-a, por exemplo, das notificações), um conceito de direito que exprime o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta,...

I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à...

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A alinea b) do artigo 279 do Codigo Civil não manda descontar o primeiro dia do prazo, mas o dia em que ocorreu a notificação; assim, notificando-se em 22 de Dezembro, durante as ferias judiciais, e, uma vez que durante as mesmas podem ser feitas as notificações, nos termos do artigo 143 do Codigo de Processo Civil, e esse o dia que se não conta e não 5 de Janeiro, primeiro dia util judicial.

A alinea b) do artigo 279 do Codigo Civil não manda descontar o primeiro dia do prazo, mas o dia em que ocorreu a notificação; assim, notificando-se em 22 de Dezembro, durante as ferias judiciais, e, uma vez que durante as mesmas podem ser feitas as notificações, nos termos do artigo 143 do Codigo de Processo Civil, e esse o dia que se não conta e não 5 de Janeiro, primeiro dia util judicial.

Sumário (da relatora): I - Os termos em que o réu deve arguir a nulidade da citação são os seguintes: se lhe foi assinalado prazo para contestar, dispõe desse prazo para suscitar a nulidade; não lhe tendo sido indicado qualquer prazo ou tratando-se de citação edital, o réu pode arguir a nulidade no momento em que intervier pela primeira vez no processo. II - Considera-se que o réu intervém no...

1. Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais...