processo civil notificações

i) Nos termos do disposto no art. 247.º, n.º 1, do CPC as notificações às partes, em processos pendentes, são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais e, de acordo com o n.º 2 do preceito referido, quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de acto pessoal, além de ser notificado o mandatário, é também expedido pelo correio um aviso registado à própria parte, indicando

I - O artigo 1134, n. 1, do Codigo de Processo Civil não preve a notificação dos legatarios, mas so a dos credores. II - Assim, as notificações daqueles, efectuadas nos termos e para os efeitos da sobredita norma, devem ser anuladas por se tratar de actos inuteis com influencia na discussão da causa.

I - O artigo 1134, n. 1, do Codigo de Processo Civil não preve a notificação dos legatarios, mas so a dos credores. II - Assim, as notificações daqueles, efectuadas nos termos e para os efeitos da sobredita norma, devem ser anuladas por se tratar de actos inuteis com influencia na discussão da causa.

Dado o disposto no n. 3 do artigo 254 do Código de Processo Civil, o mandatário tem de tomar as cautelas para receber as notificações dirigidas para o escritório ou domicílio escolhido.

I - Não será impeditivo de ser praticado o acto dentro do prazo legal ( no caso, requerimento de abertura da instrução apresentado por arguido residente em comarca diferente daquela em que corre o processo ), o facto do requerente não dispôr do número do processo por a autoridade citante ou notificante ( guarda da Polícia de Segurança Pública ) o não ter fornecido no acto da notificação. II - Uma

• Diário da República

I - As restrições específicas do nº 1, 1ª parte do artigo 1330 do Código de Processo Civil, e o condicionamento do nº 2, das notificações dos despachos, no inventário, cessam desde que passa a vigorar o regime geral da obrigatória e incondicionada notificação de todos os despachos às partes que não tenham constituído advogado. E perde sentido o princípio da publicação dos restantes despachos, que

• Diário da República

I - Segundo o artigo 229 do Código de Processo Civil, a secretaria judicial tem certa iniciativa e autonomia própria para efectuar notificações e fixar o seu conteúdo. Só a notificação avulsa é a dependente de fixação judicial de prazo têm que ser precedidas de despacho. II - Se o recorrente tiver algumas dúvidas sobre a regularidade da notificação ou do despacho do Relator, deverá requerer a...

I - Segundo o artigo 229 do Código de Processo Civil, a secretaria judicial tem certa iniciativa e autonomia própria para efectuar notificações e fixar o seu conteúdo. Só a notificação avulsa é a dependente de fixação judicial de prazo têm que ser precedidas de despacho. II - Se o recorrente tiver algumas dúvidas sobre a regularidade da notificação ou do despacho do Relator, deverá requerer a...

I - Consagrando o Codigo Civil o principio da consensualidade ou da liberdade de forma, as exigencias de forma tem caracter excepcional (artigos 217 e 219). II - Conferido, por procuração, mandato jucicial a um solicitador, não e indispensavel uma declaração negocial expressa de aceitação do mandato, que pode deduzir-se da sua conduta. III - Nos casos em que e obrigatoria a constituição de...

Dado o disposto no n. 3 do artigo 254 do Código de Processo Civil, o mandatário tem de tomar as cautelas para receber as notificações dirigidas para o escritório ou domicílio escolhido.

I - Não há caso julgado formal se o objecto da 1 decisão é diverso do da 2 (artigo 673 do Código de Processo Civil de 1967). II - As notificações às partes em processos pendentes são feitas nas pessoas dos seus advogados e, se houver mais do que um, em qualquer deles. III - Se o advogado da executada não foi notificado do dia, hora e local da arrematação efectuada em 21 de Junho de 1989, há uma...

I - Não há caso julgado formal se o objecto da 1 decisão é diverso do da 2 (artigo 673 do Código de Processo Civil de 1967). II - As notificações às partes em processos pendentes são feitas nas pessoas dos seus advogados e, se houver mais do que um, em qualquer deles. III - Se o advogado da executada não foi notificado do dia, hora e local da arrematação efectuada em 21 de Junho de 1989, há uma...

I - As normas do artigo 32 do Codigo de Processo do Trabalho, tais como as dos artigos 253 e 255 do Codigo de Processo Civil, apenas respeitam as notificações em geral, não estando prevista naquele a que deve adoptar-se para a comunicação do despacho que manda notificar o contestante em processo declarativo para, em cinco dias, juntar procuração e ratificar os actos de gestão praticados no...

• Legislação

I - O acordão da Relação não e nulo por omissão de pronuncia, no tocante a invocada representação do recorrente pelo advogado do divorcio, pois ai se escreveu não se conhecer dessa questão por o recorrente não ter reagido nos termos legais ao procedimento seguido pelo tribunal da 1 instancia quanto a forma que revestiram as notificações dos actos a praticar ou praticados no processo de inventario

I - O acordão da Relação não e nulo por omissão de pronuncia, no tocante a invocada representação do recorrente pelo advogado do divorcio, pois ai se escreveu não se conhecer dessa questão por o recorrente não ter reagido nos termos legais ao procedimento seguido pelo tribunal da 1 instancia quanto a forma que revestiram as notificações dos actos a praticar ou praticados no processo de inventario

• Legislação

• Diário da República

Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Aplica-se o regime de interrupção da prescrição do nº2 do art.323º do C. Civil às ações executivas para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo sumária, prevista nos atuais arts.550º/2-a) a d) e arts.855º ss do C. P. Civil de 2013, aprovado pela Lei nº41/2013, de 26.06. 1.1. O regime da interrupção da prescrição promovida pelo...

I - Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. II - Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a

• Diário da República

I - Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. II - Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a

1.Nos termos do nº 2 do art. 8º da CRP, as normas constantes da Convenção de Haia de 1965 vinculam o Estado Português. 2. Nos termos do nº 4 do mesmo artigo, as normas constantes do Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, também, vinculam os Estado português, tendo primazia relativamente às leis internas. 3.O referido em 1. e 2. significa que...