processo civil notificações
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Acórdão nº 06737/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
I – Cabe à Administração Tributária o ónus de comprovar que efectuou a notificação em observância dos requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais aplicáveis. II – Ainda que os recibos de aceitação e de entrega da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios sejam documentos idóneos para...
... Leiria, na sentença com que encerrou o processo em 1ª instância, decidiu declarar procedente a ... ída por outra que declare que as notificações das liquidações foram validamente efectuadas e, ... aplicar-se o regime do Código do Processo Civil ... D) - As notificações registadas ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de ... Artigo 257.º [ ... ] 1 - As notificações que tenham por fim chamar ao tribunal ...
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Regulamento n.º 78/2018
... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... Todos os pedidos, comunicações e notificações entre os prestadores de serviços e outros ...
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Acórdão nº 07966/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... é, exarada a fls.174 a 186 do presente processo que julgou improcedente a oposição pela ... de as segundas vias das referidas notificações mencionarem certos números de registo e as duas ... , tudo ao abrigo do artº.614, nº.1, do C.P.Civil) ... XLevando em consideração que a decisão ...
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Acórdão nº 769/22.1T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023
I – A impugnação do despacho que indefere a nulidade da citação tem lugar no âmbito do recurso que venha a ser interposto da decisão final e pode constituir o exclusivo fundamente deste. II – A nulidade da falta de citação fica sanada se o réu ou o MP intervier no processo e não arguir logo essa falta; o mero conhecimento da existência do processo, v.g. por via da notificação de atos nele...
... o artigo 21.º, n.º 1, do Código de Processo" Civil, ao abrigo do qual foi determinada a citaç\xC3" ... Efetivamente, as sobreditas notificações encontram-se validamente assinadas pela Digna ... -
Acórdão nº 00293/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... dos artigos 195º e 220.º do Código de Processo Civil; quando à sentença recorrida alínea d) ... de Processo Civil, sob a epígrafe notificações oficiosas da secretaria: “1 - A notificação ...
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Acórdão nº 03513/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
Não dispondo o art.º 32.º do Dec. lei 360/97, de 17/12 - diploma que define, no âmbito da segurança social, o sistema de verificação de incapacidades -, nem o art.º 70.º do CPA, norma que preveja a consequência da devolução de carta registada enviada para a correcta morada do destinatário, ter-nos-emos de socorrer subsidiariamente das normas do Cód. Proc. Civil, nomeada e concretamente da norma...
... CPA, sob a epígrafe “forma das notificações"”, não prevê igualmente a situação de devolu\xC3" ... 254º do Código do Processo Civil, presumindo-se a notificação do ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 8 - O gestor do procedimento regista no processo a junçáo subsequente de quaisquer novos ... aplicadas a industriais de construçáo civil, sáo comunicadas ao Instituto da Construçáo e ...
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Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008
... , pea essen- cial arquitectura global do processo agora previsto ... A sua utilizao por parte das ... supervisora, at 31 de Maro de cada ano civil. 2 -- Caso a entidade gestora das plataformas no ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º ... º ou ocorrida no seguimento das notificações para actualização faseada da renda previstas ...
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Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... de menor e a simplificação do processo de inventário ... Tais coordenadas ... ções que ora se introduzem aos Códigos Civil, de Processo Civil, das Custas Judiciais, do ... alteração do regime das notificações no processo de inventário aplicando-lhe as ...
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Acórdão nº 6958/19.9T8PRT de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - Numa Injunção de Pagamento Europeia, a omissão de tradução para língua estrangeira de uma notificação da Requerida, sociedade comercial com sede de em França, já depois desta ter sido regularmente citada (com envio da declaração de injunção e documentação devidamente traduzidas), não pode constituir fundamento de reapreciação da injunção em casos excecionais ao abrigo do art.º 20º do...
... processo civil comum português, por aplicação das ... notificações deste Tribunal, onde sabe que corria um processo ... -
Decreto-Lei n.º 93/2017
... e em complemento à medida das notificações eletrónicas prevista no programa SIMPLEX+ 2016, ... 4 - Para conclusão do processo de fidelização é usado um mecanismo seguro de ... bases de dados relativas à identificação civil; b) No caso de pessoas coletivas nacionais, às ...
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Acórdão nº 3005/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
I. Ao sinistrado compete a prova da verificação dos pressupostos fácticos do acidente de trabalho, nos termos gerais do art. 342.º, n.º 1 do Código Civil, inexistindo qualquer presunção legal a seu favor quanto à demonstração dos mesmos, bem como, aliás, quanto à demonstração da própria lesão. II. O art. 10.º, n.º 1 do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais,
... acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, ... consagrado no artigo 563.º de Código Civil, a invocada causa – o “mau jeito” no joelho ... notificações as convocatórias e comunicações feitas aos ... -
Acórdão nº 00169/08.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-11-2023
I. A notificação pessoal de acto tributário, a realizar de acordo com as regras da citação, poderá ser efectuada de acordo com qualquer das modalidades de citação pessoal previstas no CPC, designadamente através de contacto pessoal do funcionário com o notificando, através da citação/notificação com hora certa e subsequentes termos legais aplicáveis (artigos 239°, 240° e 241° do CPC de 1961). II.
... antes da citação da impugnante para o Processo de Execução Fiscal referente às correspectivas ... J. As notificações pessoais de actos tributários, a realizar de ... º 1, da LGT e 362.ºe seguintes do Código Civil (CC)) ... Os restantes factos alegados não ... -
Acórdão nº 00346/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
1 - O Artº 120º nº 1 alínea a) do CPTA tem de ser entendida no sentido de que a procedência da pretensão principal se apresenta de tal forma notória, patente, de modo a não necessitar de qualquer indagação, quer de facto quer de direito, por parte do tribunal, com vista ao assentimento da convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato. Não
... 136 e segs. e 134 e segs. do processo físico e na alegada admissão por acordo da ... 4.ª As notificações entre mandatários a realizar no âmbito de ... de se reger pelo disposto na lei processual civil, ex vi art. 1.º do CPTA, o que significa que, ... -
Lei n.º 7/2019
... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... árias para: a) Definir a forma das notificações previstas no regime jurídico da distribuição ... civil profissional a celebrar pelo agente de seguros, ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça ... , de vendas, de citações, de notificações, de prazos, de certidões, de competências e de ...
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Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... de condenação, sob a forma de processo comum, contra 1) A. M. Lda., 2) Lareiras ... – ... transferiu para esta a responsabilidade civil emergente da sua actividade, nesta estando ... (1 - Citações e notificações ... -
Acórdão nº 851/14.9TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
1. Os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Na atribuição de competência especializada ao Tribunal do Comércio/Secção de Comércio para preparar e julgar as acções relativas ao exercício dos direitos sociais releva a circunstância de...
... de base à instrução do presente processo e o registo da acção, salvaguardando-se o ... a 70, 77 a 80, 87 a 90 e 97 a 100/notificações com as referências 78254127, 78254128, 78254129, ... º 247º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), que as notificações às partes são ... -
Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... , exarada a fls.128 a 142 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente ... âneo da data do envio das notificações das liquidações sub judice (pois não ... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ...
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Acórdão nº 0503/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos actos judiciais. II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro...
... ão do acto de liquidação subjacente ao processo de execução fiscal, ou a certificação da ... na norma do art.º 9° n.º 3 do Código Civil, que dispõe que intérprete deve presumir que o ... Tributário para comunicações ou notificações insuficientes ... Assim a recorrida haveria de ... -
Acórdão nº 990/03.1TABCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (do Relator) I- Em face do disposto no art. 311º, n.º 1, do C. Civil, mostra-se patente que o legislador veio prever uma maior proteção ao credor que, nos termos de uma sentença transitada em julgado ou de outro título executivo, possui o seu direito perfeitamente consolidado, o que é igualmente do conhecimento do devedor, pelo que a lei estabelece um prazo mais alargado para que exerça...
... ocorrida no dia 02/10/2006 no âmbito do Processo Comum Singular nº (…), do então 1º Juízo ... sobre o pedido de indemnização civil que em tais autos havia sido deduzido pelos ... porquanto, em processo penal, as notificações às partes, são feitas pela secretaria, nos ... -
Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
... termos do nº 3 do artigo 1083º do Código Civil ... Notificada, a ré deduziu oposição, ... taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação a ... hajam sido cumpridos, as notificações consideram-se efectuadas regular e eficazmente ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... e, sobretudo, adequada ao próprio processo científico e aos seus objectivos ... Com ... e, na falta destas, o direito civil ... Artigo 281 ... Proporcionalidade ...