processo civil notificações

1. Se numa execução o adquirente de um imóvel (em venda por negociação particular), depois de depositar o preço, mas antes de outorgar a competente escritura, requerer a anulação da venda, o executado pode legitimamente ter como muito prová- vel que a escritura não será outorgada e que terá a oportunidade de, mais tarde, fazer cessar a execução pelo pagamento ou de algum seu descendente ou...

I - O tribunal apenas se pode servir, nos processos civeis, da materia de facto alegada pelas partes (artigo 664 do Codigo de Processo Civil). II - Com a nova redacção do artigo 257 do Codigo de Processo Civil terminaram as notificações pessoais a intervenientes acidentais dos processos, como são as testemunhas. III - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro, foi abolida,...

I - O tribunal apenas se pode servir, nos processos civeis, da materia de facto alegada pelas partes (artigo 664 do Codigo de Processo Civil). II - Com a nova redacção do artigo 257 do Codigo de Processo Civil terminaram as notificações pessoais a intervenientes acidentais dos processos, como são as testemunhas. III - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro, foi abolida,...

I - Nada na lei permite efectuar notificações por meio de fax. II - As notificações às partes, em processos pendentes, são feitas nas pessoas dos seus mandatários judiciais (artigo 253, n. 1, do Código de Processo Civil). III - Não se tratando de notificações pessoais, isto é, das que devam ser realizadas nas pessoas dos notificandos (artigo 256), as notificações são efectuadas, ou na pessoa do...

I - Nada na lei permite efectuar notificações por meio de fax. II - As notificações às partes, em processos pendentes, são feitas nas pessoas dos seus mandatários judiciais (artigo 253, n. 1, do Código de Processo Civil). III - Não se tratando de notificações pessoais, isto é, das que devam ser realizadas nas pessoas dos notificandos (artigo 256), as notificações são efectuadas, ou na pessoa do...

I - Resulta dos ns. 1 e 2 do artigo 253 do Código de Processo Civil que as notificações em processos pendentes são feitas, não directamente às partes mas aos seus mandatários judiciais. Se, porém, a notificação se destinar a chamar a parte para a prática de acto pessoal, além da notificação do mandatário, será também expedido aviso pelo correio à própria parte. II - Não reveste a característica...

• Diário da República

I - Resulta dos ns. 1 e 2 do artigo 253 do Código de Processo Civil que as notificações em processos pendentes são feitas, não directamente às partes mas aos seus mandatários judiciais. Se, porém, a notificação se destinar a chamar a parte para a prática de acto pessoal, além da notificação do mandatário, será também expedido aviso pelo correio à própria parte. II - Não reveste a característica...

Em processo penal (tal como em processo civil, relativamente às partes) as notificações do arguido têm de ser sempre feitas também ao defensor ou advogado. E as notificações dos actos processuais mencionados no 2 período do n. 5 do art. 113 CPP, têm ainda de ser feitas pessoalmente ao arguido. Não tendo a acusação sido notificada ao advogado - (e só ao arguido) que se viu impossibilitado de...

I. Em processo de expropriação por utilidade pública, sendo simultaneamente notificado aos interessados a decisão arbitral e o despacho de adjudicação, à entidade expropriante, da propriedade e da posse do bem expropriado, salvo quanto a esta se já houver posse administrativa, correndo desde aí o prazo para recorrer, não se pode cindir a única e simultânea notificação embora com dois efeitos: um...

• Diário da República

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Em processo penal (tal como em processo civil, relativamente às partes) as notificações do arguido têm de ser sempre feitas também ao defensor ou advogado. E as notificações dos actos processuais mencionados no 2 período do n. 5 do art. 113 CPP, têm ainda de ser feitas pessoalmente ao arguido. Não tendo a acusação sido notificada ao advogado - (e só ao arguido) que se viu impossibilitado de...

I - À citação e notificações, em processo laboral, aplicam-se as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, nos termos do artigo 23 do Código de Processo do Trabalho. II - Verificando que o aviso postal para citação do réu se encontra assinado por terceiro e que o citando vem alegar que não lhe foi entregue, deve o Senhor Juiz facultar-lhe a prova dos factos alegados e, se provados,...

I - À citação e notificações, em processo laboral, aplicam-se as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, nos termos do artigo 23 do Código de Processo do Trabalho. II - Verificando que o aviso postal para citação do réu se encontra assinado por terceiro e que o citando vem alegar que não lhe foi entregue, deve o Senhor Juiz facultar-lhe a prova dos factos alegados e, se provados,...

I - O processo especial previsto nos arts. 1458 a 1464 do Cod. P. Civil regula as notificações requeridas pelo obrigado a preferencia, enquanto o processo previsto no art. 1465 do mesmo Codigo respeita as hipoteses em que o obrigado a preferencia efectuou a alienação sem previa notificação dos titulares do direito. II - No caso de venda de predio urbano, com pluralidade de locatarios...

I - Tanto pelo objectivo visado pela nova redacção do artigo 255 do Código de Processo Civil, como pelos, interesses subjacentes ao disposto no artigo 1330 do mesmo Código, ou pelas contradições que resultariam de diversa solução, este artigo 1330 tem-se como revogado por aquele artigo 255. II - As notificações à parte que não tiver constituído mandatário, ser-lhe-ão feitas nos termos...

I - Tanto pelo objectivo visado pela nova redacção do artigo 255 do Código de Processo Civil, como pelos, interesses subjacentes ao disposto no artigo 1330 do mesmo Código, ou pelas contradições que resultariam de diversa solução, este artigo 1330 tem-se como revogado por aquele artigo 255. II - As notificações à parte que não tiver constituído mandatário, ser-lhe-ão feitas nos termos...

I - Se a execução se basear em sentença ainda não transitada tem de ser observado o estatuido no n. 1 do artigo 811 do Codigo do Processo Civil e não o n. 3 do mesmo artigo que so e aplicavel a execução de sentença ja transitada. II - Tendo a carta registada com aviso de recepção de citação da executada sido enviada para o endereço desta que constava ja, para efeitos de citação, da acção...

I - O escopo legislativo visado pelas notificações entre mandatários judiciais reguladas no artigo 229-A - introduzido no Código de Processo Civil pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 183/2000, de 10 de Agosto -, assim declarado no relatório preambular deste diploma, ao qual presidiu um propósito de simplificação tendente a combater a «morosidade processual», consistiu em «desonerar os tribunais da...

I - Desde que tenham sido cumpridos os requisitos das notificações por carta registada exigidos no Codigo de Processo Civil não se descortina que haja razão para não se considerar a notificação meio idoneo para satisfazer o fim que tem em vista. II - Não cabe ao Tribunal Constitucional apreciar materias processuais decididas pelas instancias que não envolvam questões de inconstitucionalidade de...

I - O princípio da auto-suficiência dos autos e dos termos, consagrado no artigo 163 do Código de Processo Civil, aplica-se directamente apenas a esses documentos, e não também às notificações, sem prejuízo de estas deverem ser idóneas, seja em si mesmas seja pela consulta do processo, a habilitar o respectivo destinatário a tornar-se ciente do comportamento processual a que é convocado. II -...

I - A notificação, como " acto judicial " que é, não está sujeita às limitações do artigo 103 do Código de Processo Penal, como, aliás, expressamente resulta do nº 1 do artigo 143, do Código de Processo Civil ( aplicável, " ex vi ", do artigo 4 do Código de Processo Penal ). Por isso não é nula a notificação do arguido feita a um sábado. II - O artigo 143 do Código de Processo Civil, na parte em...

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