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Acórdão nº 9450540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução15 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROC REC É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1. CPC67 ART882 N2 ART255 ART254 N1 N3 ART887 ART902 N3 ART890 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/06/16 IN BMJ N198 PAG101.

Sumário: I - Não tendo o executado constituído mandatário judicial a sua notificação do dia designado para a arrematação de um prédio que lhe foi penhorado considera-se efectuada pela remessa para a sua residência de aviso registado que foi devolvido com a nota do funcionário respectivo de que o executado não fora encontrado e de que lhe deixara aviso para ele proceder ao levantamento do registo postal, o que não fora feito. II - No caso de ter lugar a repetição da praça de arrematação do prédio referido em I. deste sumário, as notificações a que se refere o n.2 do artigo 882 do Código de Processo Civil não têm de ser repetidas. III - A " localidade " a que alude o n.3 do artigo 890 do Código de Processo Civil é a da freguesia da localização do prédio a...

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