processo administrativo contra ordenação

I - Não tendo um processo de contra-ordenação sido inquiridas pela autoridade Administrativa as testemunhas indicadas pela arguida, cometeu-se nulidade consistente das omissões de diligências essenciais para a descoberta da verdade. II - Porém, quando essas mesmas testemunhas fossem ouvidas pelo Tribunal na audiência que julgou a impugnação judicial da coima, imposta pela autoridade...

• Diário da República

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Tendo corrido termos processo de contra-ordenação em que o recorrente foi condenado e tendo essa condenação transitado em julgado, não é possível em processo de oposição à execução fiscal discutir a legalidade de tal condenação, bem como de eventuais excepções ou nulidades cometidas naquele processo.

Os artigos 144 e 145, do CPC não são aplicáveis ao prazo de interposição do recurso da decisão da autoridade administrativa que em processo de contra- -ordenação, aplicou coima, por se estar em presença de um prazo administrativo.

Não se indicando nas conclusões da motivação, em recurso interposto em processo de contra-ordenação, deve tal recurso ser rejeitado.

I. A infracção que decorre do incumprimento do disposto no artigo 115º do CIMISSD, segundo o qual o imposto municipal de sisa deve ser pago dentro do prazo de 30 dias a contar data em que a isenção ou redução de taxas ficar sem efeito, tratando-se de infracção omissiva, considera-se praticada na data em que termine o prazo para o cumprimento do respectivo dever tributário (cfr. artigo 5º do RGCO...

I – A partir de 1/9/2016, por força da atual redação da alínea l) do nº 1 do ETAF, conferida pelo DL nº 214-G/2015, passou a ser da competência dos tribunais administrativos a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de...

I - Em processo de contra-ordenação, só cabe arguir nulidades e pedir a correcção das irregularidades, erros, lapsos, obscuridades e ambiguidades das decisões judiciais e estas arguições de nulidades ou pedidos de correcção não interferem no prazo de interposição dos recursos. II - Não há, pois, lugar á aplicação das regras do processo Civil, sobre o esclarecimento de quaisquer obscuridade ou...

I. O despacho judicial, proferido em processo de contra-ordenação fiscal, de «remessa dos autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal» deixa o arguido vencido, pelo que a este não falece legitimidade para interpor recurso jurisdicional de tal despacho. II. O despacho de «remessa dos autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal» é,...

1) A falta da referida assinatura do auto de notícia pelo autuante constitui nulidade insuprível do procedimento, a qual tem como consequência a anulação do processado, com a consequente eliminação do vício detectado. 2) Havendo omissão de um requisito essencial de validade do auto de notícia, a assinatura do autuante, a qual constitui nulidade insuprível, impõe-se determinar a anulação oficiosa...

Atento o disposto no art. 80.º, n.ºs 1 e 2, do RGIT o tribunal tributário de 1.ª instância territorialmente competente para conhecer do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima em processo de contra-ordenação é o que tiver jurisdição na área onde tiver sido instaurado este processo.

I. Para efeitos do n.º 3 do art. 28.º do RGCO, que estabelece um prazo de prescrição máximo do procedimento que obsta à perpetuação do prazo de prescrição por força de sucessivas interrupções que renovam o prazo de prescrição, apenas releva o tempo de suspensão, não é de considerar qualquer interrupção ocorrida no procedimento; II. A causa suspensiva prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 27.º do

Convidado, o recorrente, em processo de recurso de contra-ordenação, a apresentar conclusões, omissas na motivação não pode, sob pena de rejeição, remeter conclusões desinseridas da motivação oportunamente entregues.

I - Não enferma de qualquer irregularidade a decisão do processo de contra-ordenação em que a autoridade administrativa remete para os termos da proposta de decisão do instrutor do processo, dando-a por reproduzida de forma a passar a fazer parte integrante da decisão, desde que dessa proposta constem todos os elementos referidos no nº 1 do artº 58º do RGCO. II - É dolosa, pelo menos na forma...

I – Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso a que alude o n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II – Constituem, designadamente, requisitos do conhecimento do recurso a que alude o número anterior que as situações fáticas e o

Constitui nulidade do processo de contra-ordenação fiscal, de conhecimento oficioso, a falta de notificação à arguida do despacho para audição e apresentação de defesa nos termos dos arts. 199 e 195 l c) e 3 do CPT.

I - No processo de contra-ordenação fiscal, a decisão que aplica a coima deve obedecer aos requisitos previstos no n.° 1 do art. 212 ° do CPT (que é o aplicável ao caso sub judice por estar em vigor à data em que foi proferida a decisão de aplicação da coima), entre os quais « a descrição sumário dos factos e indicação da normas violadas e punitivas» (cfr. alínea b)). II - A falta de algum dos...

1 - Tal como resulta do disposto no artigo 73º, nº 1 do RGIT, a apreensão pode ser feita sobre bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação, no momento do levantamento do auto de notícia - e neste caso, pela própria entidade autuante - ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre (e desde) que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia...

Os artigos 144 e 145, do CPC não são aplicáveis ao prazo de interposição do recurso da decisão da autoridade administrativa que em processo de contra- -ordenação, aplicou coima, por se estar em presença de um prazo administrativo.

I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II – A questão de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, situa-se no âmbito da viabilidade do pedido, sendo que se for...

Constitui nulidade insuprível, no processo de contra-ordenação fiscal, "a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas", nomeadamente a da indicação de que não vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus"-, nos termos expressos dos arts. 195 n. 1 al. d) e 212 n. 1 al. d) do C.P.T., consequenciando a "anulação dos termos subsequentes do processo" dela absolutamente...

Em processo de impugnação judicial de contra-ordenação o prazo corre em férias domingos e feriados por ser um prazo judicial, sendo-lhe aplicável o n. 3 do artigo 144 do Código de Processo Civil.

1. A exigência da alínea da alínea c) do n.º do art.º 212º do CPT, [correspondente à alínea c) do nº 1 do artigo 79º do RGIT], de que a decisão contenha a coima e sanções acessórias com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação, refere-se a cada uma das contra-ordenações punidas. 2. Aplicando coima única sem individualizar e aplicar a cada facto ilícito a respetiva coima, a...

O prazo de impugnação da decisão administrativa (em processo de contra-ordenação) não é um prazo judicial, mas administrativo, pelo que a ele se não aplica o disposto no artigo 145 ns.4 a 6 do Código de Processo Civil.