Acórdão nº 0006825 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução30 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART60 ART62 N1 N2. DL 244/95 DE 1995/09/14. CPC67 ART144 ART145 N5 N6. CPP87 ART107 N5. CPA91 ART72 N2 B.

Sum·rio: Os artigos 144 e 145, do CPC n„o s„o aplic·veis ao prazo de interposiÁ„o do recurso da decis„o da...

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