processo administrativo contra ordenação
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Acórdão nº 01762/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2010
I – O processo de intimação para prestação de informações, regulado pelos artigos 104.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, visa tutelar judicialmente o direito ao acesso à informação procedimental, conferido pelo art. 61.º do Código de Procedimento Administrativo. II – Não é aplicável tal regime relativamente a informação respeitante a queixa apresentada...
... ção de informação deduzida por J… contra a ora recorrente ... Invocou para tanto que os ... artigos 86º, 89º e 90º, do Código de Processo Penal, e não do disposto 61º a 65º do Código ... da prática de um ilícito por contra-ordenação, aplicando-lhe as regras da prestação de ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ... que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros, ... 3 - A ordenação relativa dos polícias com a mesma antiguidade de ... da PSP nos domínios operacional, administrativo, financeiro e técnico, nos termos do respetivo ...
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Lei n.º 75-B/2020
... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. 7 - O Governo fica igualmente ... dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... de saúde do setor público administrativo integrado no SNS efetua-se mediante procedimento ... autorizados a recorrer às listas de ordenação final dos candidatos para substituição daqueles ...
- Acórdão nº 9711055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso None)
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Acórdão nº 021010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998
O RFP não têm legitimidade para recorrer, em processo de contra-ordenação fiscal aduaneira, do acórdão do Tribunal de 2 Instância que apreciou sentença que se havia pronunciado sobre decisão de aplicação de coima, pois não está prevista, neste tipo de recursos jurisdicionais, a intervenção do RFP.
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Acórdão nº 02885/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
1. O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, por a sede próprio para a instrução da causa ser o tribunal de primeira instância, revestindo natureza excepcional a admissão de documentos neste sede, uma vez que a reapreciação das decisões dever ser efectuada em função dos meios de prova constantes dos autos no momento da prolação das mesmas. 2. São de admitir os...
... Por decisão proferida no processo de contra ordenação n.º 19102018060000131719 ... - Acórdão nº 0014413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0014413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1999 (caso None)
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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... prática dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos na presente lei ... no Código do Procedimento Administrativo ... 6 - Decorrido o prazo previsto no n.º 4 sem ... ção da empresa de construção em processo de insolvência ou decisão de encerramento da ...
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Acórdão nº 0252/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... de aplicação da coima em processo de contra-ordenação deduzido por A…… ...
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Acórdão nº 0297723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993 (caso None)
O prazo, para o recurso de decisão administrativa em processo de contra-ordenação, previsto no artigo 59, n. 3, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, não é de natureza processual, por virtude da impugnação não ser de um acto judicial (artigo 62, n. 1 e 2, ibidem), quer por revestir a natureza de uma providência às acções (artigo 144, n. 4, Código do Processo Civil (CPC), quer porque é...
... o recurso de decisão administrativa em processo de contra-ordenação, previsto no artigo 59, n ... - Acórdão nº 023834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1999
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... ções de inexistência de título administrativo a respetiva regularização. 5 — A ... da legis- lação de defesa da floresta contra" incêndios, a vegetação na área do domínio p\xC3" ... ão judicial proferida no âmbito do processo de expropriação litigiosa, ou com o respetivo ... ão o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, ...
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Acórdão nº 017726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1996
I - Remetido a tribunal o processo de contra-ordenação, o representante da Fazenda Pública apresentará os autos ao juiz, valendo este acto como acusação. II - A omissão dessa apresentação equivale à falta de acusação. III - A consequência dessa falta de acusação traduz-se numa nulidade insanável.
- Acórdão nº 9711055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1998
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Acórdão nº 9710984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso None)
O requerimento a pedir à Relação que receba o recurso em processo de contra-ordenação " quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência " tem de acompanhar o recurso, antecedendo-o, sem o que o juiz terá de proferir despacho de não admissão.
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Acórdão nº 0006553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso None)
I - Havendo concurso de crime e contra-ordenação, o julgamento tem lugar no processo criminal, por razões de celeridade, economia processual e por maior garantia do direito de defesa, fixando-se a competência no momento em que o processo é instaurado sendo irrelevantes ulteriores modificações. II - Os prazos processuais, inclusivé relativos aos recursos, referentes às infracções cometidas ao...
... Sumário: I - Havendo concurso de crime e contra-ordenação, o julgamento tem lugar no processo ... - Acórdão nº 017465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... no prazo de três dias, o processo administrativo ao órgão periférico local da situação dos ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ...
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Acórdão nº 0749/12.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - Transitada em julgado decisão proferida em processo de execução de sentença anulatória, que julgou que a Entidade Executada dera, entretanto, correta execução ao julgado anulatório, ao ter renovado o procedimento concursal sem violação, agora, do disposto no art. 5º nºs 2 b) e c) do DL nº 204/98, de 11/7, não pode conhecer-se (e declarar-se procedente) pedido impugnatório da decisão final...
... , julgou procedente a ação administrativa contra si instaurada pelo Autor A……………… ... ção de 8/6/2012, que “procedeu à ordenação e graduação definitiva dos candidatos ao ... condenada pelo Acórdão proferido no processo 244/00 o qual ordenara a anulação do acto ... -
Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... é elaborada nova lista unitária de ordenação final que será sujeita a homolo- gação. 2 — ... conjunto de operações, en- quadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... termos do Código do Procedimento Administrativo. 2 — Os candidatos referidos no n.º 5 do ...
- Acórdão nº 023832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 0706/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada...
... jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 177/11.0BEMDL 1 ... -
Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... , sempre que a complexidade técnica do processo construtivo da obra o justifique ... Artigo ... ão que dê início ao procedimento administrativo de licenciamento ou comunicação prévia são ... o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de ... ária e secundária de defesa da floresta contra incêndios (DFCI); ... f) Drenagem superficial ...
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Acórdão nº 0704/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012
I – Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à...
... n.º 2 do artigo 73.º do Regime Geral das Contra-Ordenações pois que não se afigurava ... a Fazenda Pública em custas num processo de contra-ordenação em que foi julgada ...