Acórdão nº 0049285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART46 N2 ART55 ART59 N1 N3. DL 356/89 DE 1989/10/17. CPC67 ART144 N3.

Sum·rio: Em processo de impugnaÁ„o judicial de contra-ordenaÁ„o o prazo corre em fÈrias domingos e feriados por ser...

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