processo administrativo contra ordenação

O prazo de impugnação da decisão administrativa (em processo de contra-ordenação) não é um prazo judicial, mas administrativo, pelo que a ele se não aplica o disposto no artigo 145 ns.4 a 6 do Código de Processo Civil.

Havendo recurso administrativo em processo de contra-ordenação, constitui nulidade insanável, o facto de o Juiz conhecer de tal recurso, por simples despacho, sem que o arguido e o MP fossem ouvidos sobre tal ponto e, existindo mesmo promoção do MP a requerer que o recurso fosse conhecido em audiência. Houve assim preterição de processo especial imposto por Lei, o que constitui nulidade insanável

Havendo recurso administrativo em processo de contra-ordenação, constitui nulidade insanável, o facto de o Juiz conhecer de tal recurso, por simples despacho, sem que o arguido e o MP fossem ouvidos sobre tal ponto e, existindo mesmo promoção do MP a requerer que o recurso fosse conhecido em audiência. Houve assim preterição de processo especial imposto por Lei, o que constitui nulidade insanável

A autoridade administrativa não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial proferida em processo de contra-ordenação em que tenha aplicado a respectiva coima.

As autoridades administrativas não têm legitimidade para recorrer das decisões judiciais proferidas em processo de contra-ordenação, em que tenha aplicado a respectiva coima.

Tendo o impugnante em processo de contra-ordenação arrolado testemunhas não deve o Juiz da causa optar pela decisão por simples despacho e, neste, considerar os factos não provados, devendo antes proceder a audiência de discussão e julgamento.

I. Em processo de contra-ordenação fiscal não aduaneira, a notificação para audição e defesa, nos termos do artigo 199.º do Código de Processo Tributário, deve ser feita na pessoa do arguido. II. Tal falta de notificação determina a nulidade insuprível cominada no artigo 195.º do Código de Processo Tributário.

I - Do capítulo IX do RGCO decorre que o arguido paga taxas de justiça e suporta custas quando as decisões lhe são desfavoráveis (art.ºs 93 n.º 3 e 94.º n.º 3 do RGCO) e porque as autoridades administrativas estão isentas do pagamento de taxas de justiça, as custas serão suportadas pelo erário público (art.ºs 93 n.ºs 2 e 3 e 94.º n.ºs 3 e 4 do RGCO). II - Pese embora a FP não beneficie de...

I - Na fase administrativa do processo de contra-ordenação a nota de ilicitude, enquanto imputação dos factos praticados pelo arguido, equivale à acusação. II - Não constando da nota de ilicitude os factos integrantes do dolo ou negligência e socorrendo-se a autoridade administrativa de factos alheios ao processo, é nulo todo o processado subsequente àquela, por violação do princípio do...

A autoridade administrativa não tem legitimidade para recorrer de decisão judicial proferida em processo de contra-ordenação em que tenha aplicado a respectiva coima.

I - No processo de contra-ordenação fiscal, a decisão que aplica a coima deve conter, além do mais, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, nos termos da al. b) do n. 1 do art. 212 do CPT. II - A falta de tais elementos constitui nulidade insuprível, conforme prescreve o art. 195, 1, d), daquele diploma. III - Assim, a simples referência, no caso ao art. 29,...

I - Pretendendo-se o processo de contra-ordenação tão simples que nem sequer se exige a intervenção de advogado, o que releva no respectivo recurso é que o pedido do impugnante seja claro e que sejam inteligíveis as suas razões determinantes. Não dizendo a lei que as conclusões estão sujeitas a certa forma, considera-se suficiente para admitir o recurso a expressão " termos em que no provimento...

O recurso interposto da decisão da entidade administrativa que aplicou uma coima, em processo de contra-ordenação, para o tribunal, deve sob pena de rejeição liminar, contem conclusões.

I.A nulidade decisória por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o comando inserto na primeira parte do n.º 2 do artigo 608.º do CPC (correspondente ao artigo 660.º do CPC antigo), de acordo com o qual o tribunal “deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada para a solução dada a outras&#

I - Não tendo sido inquiridas pela autoridade administrativa da testemunhas arroladas pela arguida em processo de contra-ordenação, cometeu-se nulidade consistente na omissão ou diligências essenciais para a descoberta da verdade. II - Porém, quando essas mesmas testemunhas vêem a ser ouvidas pelo tribunal na audiência que julgou impugnação judicial da coima imposta pela autoridade administrativa

I - No processo de contra-ordenação é subsidiáriamente aplicável o regime do processo penal. II - Na fase de recurso de impugnação cabe ao Mº Pº promover a prova dos factos relevantes para a decisão, devendo estar presente na audiência de julgamento, embora caiba ao juiz determinar o âmbito da prova a produzir. III - A omissão da inquirição, bem como da própria notificação para comparência...

A notificação insuficiente da decisão que aplica, em processo de contra-ordenação, coima ao arguido não lhe permite, nos termos do art. 22 do CPT, requerer a notificação da fundamentação daquela decisão, nem beneficiar do alargamento do prazo concedido pelo n. 2 do mesmo preceito legal já que, nos termos do art. 195 1d), constitui nulidade insuprível no processo de contra-ordenação fiscal, a...

A notificação insuficiente da decisão que aplica, em processo de contra-ordenação, coima ao arguido não lhe permite, nos termos do art. 22 do CPT, requerer a notificação da fundamentação daquela decisão, nem beneficiar do alargamento do prazo concedido pelo n. 2 do mesmo preceito legal já que, nos termos do art. 195 1 d), constitui nulidade insuprível no processo de contra-ordenação fiscal, a...

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

Havendo dois recorrentes, em processo de impugnação judicial de contra-ordenação, e deixando, o juiz, de se pronunciar sobre um deles, não procedendo também à enunciação dos factos provados, a decisão é nula por omissão de pronúncia, nulidade oficiosamente cognoscível em recurso.

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

I. Tendo a Requerente solicitado a prestação de informação sobre um conjunto de processos de contra-ordenação por eventual infracção ao Código da Estrada - contra-ordenações rodoviárias -, visando ser informada sobre questões relacionadas com o pagamento voluntário da coima ou a sua impugnação e sobre os montantes que já foram remetidos e os que falta remeter para a Requerente, em consequência...

• Diário da República

I - O processo judicial de contra-ordenação que compreende, essencialmente, a regulamentação, embora incompleta, do "recurso judicial das decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias", é uma das espécies de processo judicial tributário. II - Por isso, o regime geral dos recursos de actos jurisdicionais em processo tributário - art. 167 e ss., do CPT - logra, aí, aplicabilidade, sem...

A decisão condenatória proferida pelas autoridades fiscais em processo de contra-ordenação, tem de conter a descrição sumária dos factos imputados ao arguido, não bastando a simples remissão para os factos descritos no auto de notícia (art. 212 n. 1, al. b), do CPT).