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processo administrativo contra ordenação

11648 resultados para processo administrativo contra ordenação

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    Classificação vLex
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... ções de inexistência de título administrativo a respetiva regularização. 5 — A ... da notificação para o efeito constitui contraor- denação punível com coima de € 500 a € ...ão judicial proferida no âmbito do processo de expropriação litigiosa, ou com o respetivo ...ão o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, ...
  • Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011

    ... é elaborada nova lista unitária de ordenação final que será sujeita a homolo- gação. 2 — ... conjunto de operações, en- quadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... no n.º 1 do artigo 10.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado ... termos do Código do Procedimento Administrativo. 2 — Os candidatos referidos no n.º 5 do ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ...2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 59.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ... pública, nos termos do Código dos Contratos Públicos;. o) ‘Projeto’, o conjunto ..., sempre que a complexidade técnica do processo construtivo da obra o justifique. Artigo 21.º ...ão que dê início ao procedimento administrativo de licenciamento ou comunicação prévia são ... o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009

    ... específico de exposiçáo a agentes, processos ou condiçóes de trabalho, de acordo com o ... de segurança e de saúde no trabalho contra os agentes químicos, físicos e biológicos, ... os respectivos procedimentos administrativos. Artigo 14. Fiscalizaçáo e inquéritos. 1 - O ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de Maio de 2012

    ... 37.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: ... acesso ao mesmo e a transparência no processo de seleção. 3 — O recrutamento e seleção do ...e) Elementos necessários à ordenação do candidato;. f) Tempo de serviço docente ..., a impossibi- lidade de candidatura a contrato a termo resolutivo. Artigo 13.º Recuperação de ...
  • Acórdão nº 03650/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008

    1) Os artigos 61º a 65º do CPA asseguram ao interessado o direito à informação, constitucionalmente garantido e concretizado através da disciplina dos artigos 104º e seguintes do CPTA. 2) O exercício desse direito não pode ser obstaculizado pelo facto de ser pedida a intimação judicial para prestação de informações ou passagem de certidão de documentos respeitantes a processo de contra ordenação.

    ...ção para prestação de informação contra o Ministério da Economia e Inovação (MEI), ...ões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, sendo que nos presentes ...
  • Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009

    ... o conjunto de operaçóes, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilizaçáo de ...1 do artigo 10. do Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, aprovado pela ... termos do Código do Procedimento Administrativo. 2 - Os candidatos referidos no n. 5 do artigo ...
  • Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011

    ... conjunto de operações, en- quadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos. 4 — A publicação por ... termos do Código do Procedimento Administrativo. 2 — A notificação dos candidatos é ... no n.º 1 do ar- tigo 99.º do Regime do Contrato de Trabalho em Fun- ções Públicas, aprovado ...
  • Acórdão nº 06835/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011

    I- A deliberação da CNPD nº 491/2010, de 5.07.2010, proferida em processo de contra-ordenação, só é susceptível de impugnação judicial perante o tribunal em cuja área territorial se tiver verificado a alegada infracção (arts. 55º nº3 e 61º nº1 do Dec. Lei nº 433/82). II- Os Tribunais Administrativos não são competentes em razão da matéria para conhecerem das acções impugnatórias de actos...

    ... devia ter ordenado a instauração de processo contra-ordenacional contra o IVDP (Instituto dos ... de gestão de processos, como contra-ordenação. c) Realizadas diligências de investigação, a ...
  • Acórdão nº 417/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I. A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT; II. A prescrição do procedimento de contra-ordenação, cujo regime jurídico encontra-se no art. 33.º do RGIT, distingue-se da prescrição...

    ...à discussão da legalidade do procedimento contra-ordenacional, uma vez que só com a citação o ... igualmente ter declarado a extinção do processo executivo. Conclui peticionando a revogação da ...ção do procedimento de contra-ordenação. II.         FUNDAMENTAÇÃO Para ...
  • Acórdão nº 967/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...

    ... do artigo 89º, n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei ... coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito ... possibilidades para a tramitação dos processos de execução para pagamento de coima e custas ...
  • Acórdão nº 413/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...

    ... do artigo 89°, n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei ... coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito ... possibilidades para a tramitação dos processos de execução para pagamento de coima e custas ...
  • Acórdão nº 02926/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009

    1.A arguida tem legitimidade para recorrer do despacho do chefe de serviço de finanças que, em sede de processo de contra-ordenação, lhe aplicou uma coima; 2. Mas carece de tal legitimidade, a pessoa colectiva que não a arguida, para da mesma decisão recorrer, não sendo também caso de rectificação de erro material da denominação da arguida, quando a sua denominação e o seu n.º de pessoa colectiva

    ..., por si praticada, que preenche o tipo contra-ordenacional . 4. - Há que dar-se por ...ípios que presidem ao direito de ordenação social, em que se inclui o regime das ... pela ordem jurídica, exterior ao processo, com experiência razoável da vida e das coisas, ...
  • Acórdão nº 00439/17.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - Ao recurso de decisão de aplicação de coimas e sanções por contra-ordenações tributárias é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social e, sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal – cfr. artigo 3.º, alínea b) do RGIT e 41.º, n.º 1 do RGIMOS. II - O Código de Processo...

    ... 542.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Civil (CPC), fixando-a em duas Unidades de Conta ... arguido, aplicável subsidiariamente às contra"-ordenações; 7. Os processos de contra-ordenaç\xC3"... 4 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social), excepto quanto aos vícios de ...
  • Acórdão nº 03209/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 1999

    1. Ressalvados o processo criminal, o processo de contra-ordenação e qualquer outro processo sancionatório (alíneas c) e d) do nº l do artº 165º e 32º, nº 10 da Constituição), a edição de disposiçõesclaramente adjectivas não cabe na reserva relativa de competência da Assembleia da República. 2. O DL nº 134/98, na parte que agora nos importa - a respeitante às medidas provisórias -, para além de...
  • Acórdão nº 01191/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. As decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser objecto de recurso para o tribunal tributário de 1.ª instância, no prazo de 20 dias após a sua notificação, a apresentar no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação. 2. O prazo de interposição do recurso não é um prazo judicial, pois decorre antes da entrada do processo no tribunal, quando...

    ... se ordena a intempestividade do recurso de Contra-Ordenação; b) Todavia não pode a Recorrente ...ço Local de Finanças, instrutor do processo na fase administrativa; d) Tendo apenas ...
  • Acórdão nº 08614/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja...

    ... Lisboa, na sentença com que encerrou o processo em 1ª instância, decidiu não conhecer da ... artº 33º do RGIT que "O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da ...
  • Acórdão nº 00111/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I-A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. II-Da decisão de aplicação de coima cabe recurso para o tribunal tributário de 1ª instância , a apresentar no serviço...

    ... a excepção de erro na forma de processo, e consequentemente absolveu a Fazenda pública ... especial não é o meio adequado a reagir contra o despacho proferido em 22/11/2010 pelo Sr. ...ção de coima em processo de contra-ordenação fiscal, pelos seguintes motivos: a) O RGIT é um ...
  • Acórdão nº 1336/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    i) Nos termos do previsto na alínea l) do nº 1 do art. 4º, do ETAF é atribuída competência aos tribunais administrativos para a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. ii)...

    ..., de 17.01.2017, proferida no âmbito do Processo de Contra-ordenação n.º 3-637-2015, que a ...
  • Acórdão nº 00126/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    1. O regime aprovado pela Lei n.º 51/2015 de 8/6 contempla a redução das coimas não aplicadas ou não pagas, associadas ao incumprimento do dever de pagamento de taxas de portagem, cuja regularização ocorreu antes da entrada em vigor dessa Lei. 2. Desde que fossem pagas até 60 dias a contar da entrada em vigor da Lei, ou seja, até 29 de Setembro de 2015, prorrogado até 15 de Outubro do mesmo ano,...

    ...ça que julgou procedente a Reclamação contra a decisão do órgão de execução fiscal que ... (RERD Portagens), relativamente aos processos de execução fiscal (PEF) n.ºs. ...ão à “lista de processos de Contra-Ordenação instaurados activos” e à “lista dos ...
  • Acórdão nº 09874/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I - O artigo 47.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, e na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro - aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 3.º, alínea b), do RGIT, impõe que a notificação da decisão de aplicação da coima seja dirigida ao mandatário, enquanto o arguido é informado...

    ...616 e ss do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da ...
  • Acórdão nº 031/17 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo a PSP levantado um auto de notícia à arguida, por infracção aos arts. 5°, n° 1 e 67º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de Junho, por alegada falta de implementação de um sistema de triagem e separação de resíduos na origem, na sequência do qual, e no âmbito do respectivo processo contra-ord

    ...ério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Veio, em conformidade com o disposto no art. 136° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e n° 1, do art. ...ção da matéria para julgar o recurso de contra-ordenação ali apresentado (com o n° ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com um tal duplo ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei;. b) Privaç\xC3"...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012

    ... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ...e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros ... regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, ..., pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 43.º Inquirição e prestação de ...

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