processo administrativo contra ordenação
-
Acórdão nº 0015415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997
Em recurso interposto em processo de contra-ordenação, a falta de conclusões na motivação implica a rejeição.
... Sumário: Em recurso interposto em processo de contra-ordenação, a falta de conclusões na ... -
Acórdão nº 01056/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008
Havendo o acórdão clarificando decidido que, em processo de contra-ordenação fiscal, o gerente executado por reversão não tem legitimidade para, por si, interpor recurso judicial da decisão de aplicação de coima à sociedade executada originária - não tem justificação, devendo ser indeferido, o requerimento de aclaração, a dizer ter entendido desse acórdão que aquele gerente «não tem legitimidade...
1.1 A.. , recorrente nos presentes autos de contra-ordenação fiscal, nos seus próprios dizeres, ... que o recorrente não é arguido no processo de contra-ordenação e, assim sendo, segundo o ... -
Acórdão nº 0932/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2011
I - Em processo de contra-ordenação, a dedução da acusação pelo Ministério Público não impede que este Magistrado promova e o juiz decida a declaração da nulidade da decisão administrativa. II - Tratando-se de nulidades insupríveis, sendo estas de conhecimento oficioso e podendo ser arguidas até a decisão se tomar definitiva (cfr. art° 63°, n°s 1 e 5 do RGCO), sempre se lhe impunha arguir tal...
... nula a acusação por aquele deduzida no processo de contra-ordenação instaurado A…, L.da, dela ... -
Caso julgado
Tornada definitiva a decisão que aplicou a coima ou transitado em julgado o despacho, sentença ou acórdão que a manteve ou apenas alterou o seu montante, preclude a possibilidade de novo conhecimento dos mesmos factos como contra-ordenação.
... novo conhecimento dos mesmos factos como contra-ordenação. . Outra preclusão. . O trânsito ... . * obstar a que em novo processo o juiz venha a decidir de forma diversa sobre o ...ágio tão-só do tribunal fiscal e administrativo (1.ª instância). . . A rematar, podendo ... -
Lei n.º 114/2019
..., no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito ... administrativa: a) Juízo administrativo comum; b) Juízo administrativo social; c) Juízo ... terços, nos termos previstos na lei de processo. 2 - (Revogado.) Artigo 43.º [..] 1 - Em cada ... exercício das suas funções, propostas contra juízes do Supremo Tribunal Administrativo e dos ...
-
Acórdão nº 0185/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2011
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se trata de apurar, designadamente, se no caso em apreço, a decisão de cessação imediata de acções desenvolvidas em violação da RAN praticada com expressa invocação do nº 1, do art. 43º do D.L.73/2009, configura numa sanção acessória de carácter preventivo, enquadrada no âmbito de um processo de contra-ordenação ou se se não tratará antes
... acção administrativa especial interposta contra o ora Recorrente, acabando o TCA por julgar o TAF ... não foi proferida no âmbito de um processo de contra-ordenação, tendo, antes, sido tomada ... -
Requisitos da decisão que aplica a coima
Muito embora - uma vez outra o afirmamos - no processo administrativo contra-ordenacional se pretenda facilitar, escusando formalismos, agilizando o trânsito, não se irá ao cúmulo de escamotear as garantias apanágio do infractor-arguido.
... embora - uma vez outra o afirmamos - no processo administrativo contra-ordenacional se pretenda ... que deveria ser pago, se a contra-ordenação não fôra cometida . . 2. Actos de ocultação, ... -
Acórdão nº 1194/04-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2004
Não constando na factualidade apurada de uma decisão de autoridade administrativa, em processo de contra-ordenação laboral, que a arguida agiu como dolo ou negligência, essa factualidade é insuficiente para integrar a contra-ordenação imputada à arguida, devendo esta ser absolvida da mesma. Chambel Mourisco
Processo nº 1194/04-3 Acordam, em audiência, na ... Foi instruído o respectivo processo de contra-ordenação, pela Delegação de .. da ... -
Portaria n.º 153/2020
... o conjunto de operações, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... anteriores, constantes da lista de ordenação final, homologada, não satisfaçam as ... termos do Código do Procedimentos Administrativo. CAPÍTULO III Procedimento concursal SECÇÃO I ...
-
Acórdão nº 0736/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2011
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... acção administrativa especial interposta contra o ora Recorrente, e julgou aquele TAF competente ... não foi proferida no âmbito de um processo de contra-ordenação, tendo, antes, sido tomada ... -
Acórdão nº 0210733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2003
O legislador, no Decreto-Lei n.433/82 (contra-ordenações), distinguiu duas fases distintas no processo: a fase administrativa e a fase judicial. A primeira inicia-se com a participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou mediante denúncia particular e até ao envio ao Ministério Público o processo mantém-se no âmbito meramente administrativo. A fase judicial inicia-se com a...
-
Portaria n.º 154/2020
... o conjunto de operações, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... termos do Código do Procedimentos Administrativo". CAPÍTULO III Procedimento concursal comum SECÇ\xC3"... e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos, bem como a respetiva forma ...
-
Acórdão nº 0904/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011
I - Tendo o arguido constituído mandatário judicial na fase administrativa do processo de contra-ordenação, é a este que deve ser notificada a decisão aí proferida (cfr. art. 47.º, n.º 2, do RGCO, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 3.º, alínea b), do RGIT) e, por isso, é desta notificação que se começa a contar o prazo para interpor recurso judicial dessa decisão. II - Ao prazo de...
1. RELATÓRIO 1.1 Em processo de contra-ordenação instaurado pela ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... entre si, e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente complexo, ...úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ...Contra-ordenações 1 - Sem prejuízo da ..., são puníveis como contra-ordenação": a) A realização de quaisquer operações urban\xC3"...
-
Acórdão nº 1395/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 1999
1. O prazo para interpor recurso da decisão que aplica uma coima em processo (administrativo) de Contra-ordenação é de 15 dias, contados continuadamente; 2. Antes da entrada em vigor da alteração ao art.º 66.º n.ºl do CPT introduzida pelo Dec-Lei n.º 23/97, de 23 de Janeiro, a presunção de notificação ocorria no terceiro dia útil posterior ao do registo e não no terceiro dia posterior ao do...
-
Acórdão nº 0863/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Os fundamentos da condenação, transitada, em processo de contra-ordenação fiscal não são sindicáveis em sede de oposição.
... execução fiscal n.º 35557.2012.01128159 contra si instaurada no Serviço de Finanças de ... 209.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (adiante apenas designado por CPPT). ... e Encargos de Processos de Contra-Ordenação, os quais, se crê, estarem relacionados com a ... -
Acórdão nº 01910/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
Não é possível recorrer de uma qualquer decisão final proferida, no processo gracioso de contra-ordenação, que não prejudique a esfera de direitos e interesses legitimamente tutelados, ao que aqui nos importa, do arguido, designadamente a de cominação em concreto de uma coima, como também o não é, mesmo no caso de tal tipo de decisão ter sido proferida, se e enquanto ela não for levada ao...
...a fls. 15 dos autos contra decisão de aplicação de coima, no entendimento ...ões da 1.ª instância, no âmbito do processo de contra-ordenação tributária, limita-se o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
...Artigo 22.º Processo de classificação. Artigo 23.º Caducidade do ...Artigo 40.º Contra-ordenações. Artigo 41.º Sanções acessórias. ...ordenação;. e) Garantir, facilitar e promover o acesso à ..., em virtude do seu interesse administrativo;. c) A de arquivo definitivo ou histórico, em ...
-
Acórdão nº 026376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2001
Em processo de contra - ordenação fiscal, a decisão fixadora de coima, proferida na sequência de pedido de pagamento voluntário, é susceptível de recurso/impugnação judicial para o T.T. de 1ª Instância.
-
Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -
...processo urgente que o não é. b) Mais tendo subvertido, ... legal para tal, a natureza do recurso de contra-ordenação, que é processo jurisdicional de ...ória penal, em procedimento administrativo para efeitos de contagem de prazos. c) Decidindo ... -
Acórdão nº 0076636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995
Compete ao Tribunal de Pequena Instância Criminal a execução das decisões administrativas condenatórias em processo de contra-ordenação verificado na respectiva área.
...ância Criminal de Almada, uma execução contra (M) por este não ter voluntariamente efectuado o ... liquidada nos autos de contra- -ordenação marítima n. B.40.09-351-2-50/93, da Capitania do ... este despacho em julgado, foi o processo distribuído ao segundo Juízo Cível da comarca ... -
Acórdão nº 025168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2000
Em processo de contra-ordenação fiscal aduaneira tem o MP e não a FP legitimidade para apresentar o processo ao juiz nos termos do art. 62º 1 do DL 433/82, de 27-10.
-
Acórdão nº 00303/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2003
I - No processo de contra-ordenação fiscal, a decisão que aplica a coima deve obedecer aos requisitos previstos no n.º 1 do art. 212.º do CPT (que é o aplicável ao caso sub judice por estar em vigor à data em que foi proferida a decisão de aplicação da coima), entre os quais «a descrição sumária dos factos e indicação da normas violadas e punitivas» (cfr. alínea b)). II - A falta de algum dos...
... Administrativo da sentença proferida no processo acima identificado, que negou provimento ao ... (CIVA), a qual integra o ilícito contra-ordenacional punível pelo art. 29.º, n.ºs 1, 2 ... a sua responsabilidade pela contra-ordenação em causa, como é de inteira justiça». 1.5 O ... -
Acórdão nº 0736/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I - Em caso de apreensão de bens em processo de contra-ordenação fiscal, a impugnação dessa apreensão tem tradução legal no art. 143° do CPPT. II - Assim, tal impugnação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar do levantamento do auto - n. 1 do citado artigo. III - A contagem desse prazo é feita nos termos do art. 279° do CPC - vide art. 20° do CPPT.
... Nacional Republicana, no âmbito de um processo de contra-ordenação fiscal. O Mm. Juiz daquele ... -
Acórdão nº 0078791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2002
Segue a forma sumária a execução instaurada com base em decisão administrativa em processo de contra-ordenação.