Acórdão nº 0006825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)

Data30 Setembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART60 ART62 N1 N2. DL 244/95 DE 1995/09/14. CPC67 ART144 ART145 N5 N6. CPP87 ART107 N5. CPA91 ART72 N2 B.

Sum·rio: Os artigos 144 e 145, do CPC n„o s„o aplic·veis ao prazo de interposiÁ„o do recurso da decis„o da...

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