procedimento disciplinar parecer da comissão trabalhadores
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... significativo da exposição dos trabalhadores" ou de elementos da população, em especial; iv) \xC3" ... Foram ouvidas a Comissão Nacional de Proteção Contra Radiações, a ... -lei, a coordenação do respetivo procedimento" e a emissão da licença e registo para a instala\xC3" ... , sempre que adequado; n) Solicitar o parecer de especialistas com reconhecido mérito ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar por parte do titular. Artigo 183.º Apreensão ...
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Acórdão nº 42/12.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
I - Tendo o Autor, na sequência da decisão do Plenário de Trabalhadores, concretizada através do piquete de greve de que ele fazia parte, dado indicações a um outro trabalhador para desligar um determinado equipamento, indicação essa a que o trabalhador, que se encontrava em greve assentiu, não pode o Autor ser sancionado pelo desligar do equipamento se nada se prova que tenha pressionado ou de...
... , pedindo: a) a anulação da sanção disciplinar de 12 dias de suspensão do trabalho com perda de ... em consequência da instauração de procedimento disciplinar e da aplicação da sanção; d) a ... filiado na F…, e também membro da Comissão de Trabalhadores da Ré ... Nessa data, a ... Procurador-Geral Adjunto neles emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso ... Ao ... -
Regulamento n.º 916/2023
... no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo ... 20 de julho de 2023. — O ... deve ouvir a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, quando ... disposições do regime disciplinar nela constante ... Artigo 15.º ... Horário ... a) Comprovação mediante parecer favorável quer do médico indicado pela Câmara ...
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Despacho n.º 8830/2023
... ública do projeto do Regulamento do Procedimento de Avaliação de Queixas ... por Assédio na ... a abertura de um procedimento disciplinar ... A finalidade do presente Regulamento é o ... estudantes, investigadores e trabalhadores incluindo docentes, e em geral sobre quaisquer ... da Comissão de Avaliação de Práticas de Assédio (CAPA), ... (CAPA) para emitir parecer sobre o relatório de avaliação de prática de ...
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Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...
... do despedimento e o processo disciplinar, o que fez ... No seu articulado a R., alegou, ... nesse mesmo dia deliberado instaurar procedimento disciplinar àquela sua trabalhadora, pelo que ... processo para que este pudesse elaborar parecer fundamentado; que caducou o direito à ... o parecer dos representantes dos trabalhadores, como determina o art.º 357.º n.º 4 do CT ... 2013, esteve presente numa reunião da comissão executiva de que faz parte, deste Sindicato ... -
Despacho n.º 3954/2023
... 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... ouvida a Comissão de ... de trabalho ... Assim, após parecer da Comissão de Trabalhadores e promovida a ... disciplinar e financeiramente, nos termos da lei e demais ...
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Despacho n.º 12175/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento do Procedimento de Avaliação de Queixas por Assédio na ... não a abertura de um procedimento disciplinar. A finalidade do presente Regulamento é o ... seus estudantes, investigadores e trabalhadores incluindo docentes, e em geral sobre quaisquer ... ítima pode requerer a intervenção da Comissão de Avaliação de Práticas de Assédio (CAPA), ... Práticas de Assédio (CAPA) para emitir parecer sobre o relatório de avaliação de prática de ...
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Despacho Normativo n.º 1-C/2017
... e 14 de setembro de 2016; Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, que ... como órgãos necessários o Diretor, a Comissão Executiva e o Conselho da Escola Doutoral, com as ... : «Artigo 11.º-A Comissão de Trabalhadores 1 - A Universidade de Aveiro reconhece a ... 1 - As normas do Código do Procedimento Administrativo em matéria de organização e ... de Ética e Deontologia; c) Comissão Disciplinar. 4 - O Provedor do Estudante é o órgão ...
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Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... 22 anos passados desde a criação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, doravante ... 6 - Os trabalhadores em exercício de funções na CMVM à data da ... março do ano seguinte, acompanhados do parecer da comissão de fiscalização, à aprovação do ... n.º 4 do artigo 14.º do Código do Procedimento Administrativo, o presidente ou quem o substitua ... ão de desempenho e mérito e matéria disciplinar; ... c) O regime de carreiras; ... d) O estatuto ...
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Regulamento n.º 855/2022
... no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, ... torna público que, por ... deve ouvir a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, quando ... disposições do regime disciplinar nela constante ... N.º 169 1 de setembro de ... a) Comprovação mediante parecer favorável quer do médico indicado pela Câmara ...
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Regulamento n.º 1045/2022
... da saúde e segurança dos trabalhadores, ... traduzida no desenvolvimento de uma ... representantes dos trabalhadores para a Comissão de Segurança e ... Saúde no Trabalho ... 2 — O parecer previsto no número anterior deve ser emitido por ... i) Resolver dúvidas e omissões do procedimento da eleição ... 3 — A comissão eleitoral ... a instauração de procedimento disciplinar ...
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Acórdão nº 68/14.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
A mensagem de correio electrónico remetida por um trabalhador – que é dirigente sindical e membro da Comissão Central de Trabalhadores e Subcomissão de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho da empresa onde exerce funções – a dois trabalhadores dessa empresa, com conhecimento para a Comissão de Trabalhadores da mesma empresa e para 47 outros trabalhadores, e com o seguinte teor: (R
... de impugnação judicial de decisão disciplinar" contra C…, S.A., pedindo a) A anulação da san\xC3" ... Autor em 14.09.2012, dirigido aos trabalhadores D… e E…, com conhecimento para outros 47 ... do F… e pelo coordenador da Comissão de Trabalhadores da Ré; o Autor apenas ... Adjunta junto desta Relação emitiu parecer no sentido a) de que a conduta do Autor integrou ... -se, à data da instauração do procedimento disciplinar, pendentes no Juízo de Trabalho e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... Cláusula 6.ª Comissão de serviço/Coordenação Técnica 1 - ... Cláusula 55.ª Infração disciplinar 1 - Ao processo disciplinar sem intenção de ... Cláusula 78.ª Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação 1 ... o empregador e o trabalhador do seu parecer, o qual se considera favorável à intenção ...
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Despacho n.º 10006/2021
... e conforme com a lei, de todos os trabalhadores abrangidos. O Regulamento de Funcionamento, ... do órgão ou serviço é ouvida a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, quando ... êm de ser obrigatoriamente precedidos de parecer" escrito da comissão de trabalhadores a elaboraç\xC3" ... do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pela Lei n.º 4/2015, de ... como tal, será tida como infração disciplinar. Artigo 11.º Cumprimento dos deveres de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 414/2016
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... de horário, cumprindo o seguinte procedimento: a) A comprovação a que se refere o corpo deste número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pela entidade ... , é passível de responsabilização disciplinar, nos termos da lei. 3 - A correção das ... V Disposições Finais Cláusula 21.ª Comissão paritária 1 - As partes outorgantes constituem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... o SITACEHT/Açores - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, ... ões Sindicais da Empresa 1 - A Comissão Sindical da Empresa (CSE) é a organização ... resultado do parecer da junta médica de revisão, nos ... procedimento discipli nar contra o t rabalhador, dá á ... Cláusula 69 .ª Poder disciplinar 1 - A empresa tem poder disciplinar sobre os ...
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Acórdão nº 02156/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...
... és do qual lhe foi aplicada pena Disciplinar de “Separação do Serviço”, tendo por ... 2004, em regime de destacamento, e em comissão especial – art.º 67º, n.º 1, do D.L. 265/93, ... 239/2009 de 16/09, o Estatuto dos Trabalhadores que exercem funções Públicas, ex-vi do art.º ... ério da competência para instaurar procedimento disciplinar e decidi-lo é o da relação ... Parecer em 23 de fevereiro de 2018, no qual, a final, se ... -
Regulamento n.º 1002/2020
... Portuguesa, bem como no Código de Procedimento Administrativo. Face às continuas exigências ... , bem como instaurar procedimento disciplinar" sempre que tiver conhecimento de alegadas situaç\xC3" ... de Conduta aplica-se a todos os trabalhadores e titulares de cargos dirigentes, em exercício ... de registo das ofertas e envio para a Comissão para apreciação do seu destino final. 2 - ... de hospitalidade, pode ser solicitado parecer à Comissão constituída nos termos do artigo ...
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Lei n.º 2/2020
... ção de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas ... em virtude da utilização; d) O procedimento" de receção e seleção das propostas de utiliza\xC3" ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ... ável pela área das finanças e mediante parecer da Agência para a Gestão Integrada de Fogos ... associações representativas dos trabalhadores, um programa plurianual, a executar ao longo da ...
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Despacho n.º 11685/2016
... P., aplica-se aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas e ... sem necessidade de outro procedimento. Capítulo III Utilização do espaço e dos ... Autorização de Isenção n.º 5/99 da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 4 - Os ... ção de despesa, devendo ser solicitado parecer do dirigente que coordena a equipa de ... de assiduidade e férias; e) Registo disciplinar; f) Comprovativos de participação em ações de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 83/2018
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... registada em livro próprio e sujeita a parecer prévio da comissão sindical, salvo casos ... Cláusula 20.ª Procedimento Culposo A violação das normas previstas neste CEP é passível de procedimento disciplinar, nos termos da legislação aplicável. Cadaval, ...
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Despacho Normativo n.º 17/2021
... º, dos Estatutos vigentes; Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, que ... condições de estudo adequadas aos trabalhadores estudantes e estabelecer um quadro de ligação ... , financeira, patrimonial e disciplinar. Artigo 4.º Graus e diplomas 1 - O IPVC confere ... , de 10 de setembro; d) Organizar o procedimento de eleição do(a) presidente do instituto, bem ... (a) do curso dispõe da colaboração da comissão de curso, que funciona na sua dependência, ...
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Edital n.º 798/2021
... no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º do ... n.º 83.º a 85.º) Capítulo IX - Comissão Externa de Aconselhamento (artigo n.º 86.º a ... docentes, investigadores e demais trabalhadores; h) Promover a qualidade de vida e de trabalho ... menos que, a título excecional, mediante parecer favorável do Conselho de Departamento ... ; c) Que sejam condenados em processo disciplinar durante o período do mandato. 2 - A perda do ...
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Aviso n.º 12234/2017
... do artigo 136 -º do novo Código de Procedimento Administrativo, que a competência subjetiva e ... ser resolvido pela intervenção de uma comissão arbitral, desde que o interessado o requeira. 2 - ... ção prévia de licença, autorização, parecer ou aprovação prevista na legislação então em ... as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei e respeitado o disposto no ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...
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Acórdão nº 2535/14.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua...
... ao seu despedimento; o processo disciplinar foi concluído com a decisão da aplicação ... , em súmula: a caducidade do procedimento disciplinar porquanto a sua instauração foi ... nº 1), sendo que quando não exista comissão de trabalhadores, como no caso concreto, esse ... processo foi com vista ao MP dando o seu parecer no sentido da procedência do recurso ...