procedimento administrativo de dissolução
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Acórdão nº 9721/15.2T8VNF-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018
... ão de contas motivo para abertura de procedimento administrativo de dissolução a todo o tempo; n) ...
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Acórdão nº 663/11.1.T8BBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
1 - A ação de impugnação da escritura de justificação notarial é de simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito, sem que este possa beneficiar da presunção da titularidade proveniente do registo a que alude o artigo 7º do Código do Registo Predial. 2 - Uma vez adquirido o direito potestativo à aquisição por usucapião, por via do exercício da...
... veio a ser dissolvida no âmbito de procedimento administrativo de dissolução e liquidação por ... -
Acórdão nº 04687/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... à entidade judiciária ou de registo, para efeitos da dissolução societária, como imposto pelo art°83° do CPPT ... 8.° Sendo estes ... procedimento de inspecção; - Não notificou, ou não notificou validamente, a pessoa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... e tributários; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil. Capítulo II Dos ... efeitos de instauração dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação da entidade, no prazo de 30 dias posteriores à ...
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Acórdão nº 1835/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I. No âmbito de um processo de insolvência, o administrador de insolvência pode exercer funções com diferentes configurações, podendo as mesmas revestir as caraterísticas de funções de administrador de facto, de liquidatário ou de mero fiscalizador. II. A reversão contra um administrador de insolvência, no quadro do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT ou do art.º 8.º, n.º 1, do RGIT, só é...
... de IRC e de IVA, até à sua extinção por liquidação e dissolução ... Pelo que, sendo consabido que a sociedade mantém a sua personalidade ... do encerramento do processo após rateio ou no termo do procedimento administrativo de dissolução e liquidação, podendo o plano de ... -
Acórdão nº 6320/18.0T8VNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I - Para ocorrer a remissão abdicativa é fundamental que a declaração negocial tenha precisamente carácter remissivo, ou seja, que com ela o credor declare, sem margem para dúvidas, que renuncia à prestação em dívida pelo devedor, e que o devedor preste o seu consentimento. II - O abuso de direito na modalidade de supressio exige, para além do tempo sem exercício que é eminentemente variável...
... ao respectivo crédito, se iniciou o procedimento administrativo da liquidação oficiosa da ... XVI. A dissolução e liquidação da sociedade operada ao abrigo do ... -
Acórdão nº 2488/18.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
1 – Extinta uma sociedade, não se extinguem as relações jurídicas de que era titular, uma vez que as relações jurídicas, até então encabeçadas na sociedade, permanecem, agora encabeçadas na generalidade dos sócios. 2 Sendo assim – extinta uma sociedade e perdida a personalidade jurídica – tem a declaração resolutiva (dum contrato de locação financeira), para produzir efeitos,...
... 21.º do DL n.º 149/95, de 24-06, procedimento cautelar de entrega judicial (com antecipação ... 23/11/2016, havia sido registada a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade ... ção oficiosa do procedimento administrativo que culminou com o registo da sua ... -
Acórdão nº 43/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2007
... seu artigo 95.º, sob a epígrafe «dissolução e liquidação das entidades comerciais», o ... dades comerciais através de um procedimento administrativo, em substituição do regime de ...
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Acórdão nº 307/10.9TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020
I - A ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, não prescinde, objectivamente, da imputação do resultado à conduta do agente, dentro da problemática da causalidade, conquanto com as especificidades de se tratar de um facto meramente culposo fundado na violação desse dever. II - Tal violação, simultaneamente revestindo um juízo de facto e um juízo de valor, deve ser apreciada à luz...
... de Santo António, no âmbito de um procedimento de ajuste directo para “prestação de ... encontra-se actualmente extinta, por dissolução administrativa, registada pela Ap. 381 de ... no âmbito do procedimento administrativo de dissolução e liquidação e registado pela ... -
Edital n.º 1225/2020
... ção de contributos no âmbito do procedimento conducente à elaboração do Regulamento ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... e aprova o novo regime jurídico da dissolução ...
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Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... a um terceiro sem observar esse procedimento ... 13.ª — Quando tal sucede, como sucedeu ... álise e discussão do procedimento administrativo de dissolução n.º 775/2017, iniciado ... -
Acórdão nº 482/07 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2007
... o ano de 2006, a alterar o regime da dissolução e liquidaçãode entidades comerciais, ... entidades comerciais através deum procedimento" administrativo aos processos judiciais de dissolu\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 282/2009, de 07 de Outubro de 2009
... do serviço do registo competente, o procedimento administrativo de dissoluçáo das cooperativas ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e ... g) Por dissolução do conselho de administração ou destituição ...
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Acórdão nº 452/08.0TBARC.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
I - É incontroversa a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, como condição da sua própria legitimação. Essa obrigação deriva, em primeiro lugar, da Constituição da República, que a consagra no seu art. 205º, nº 1; deriva, em sede de processo civil, genericamente, do disposto no art. 154º, nº 1 do CPC; e especificamente do disposto no nº 4 do art. 607º do CPC. II - Como a doutrina...
... 1ª Ré se encontrava sob processo administrativo oficioso de dissolução/liquidação, facto que ... 770/777, relativa à pendência do procedimento de dissolução/liquidação administrativa ... -
Acórdão nº 7414/09.9TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2013
I - Uma vez extinta uma sociedade comercial, os antigos sócios respondem pelo passivo social, mas só até ao montante que receberam na partilha, sendo que incumbe ao credor alegar e provar que os sócios receberam bens na partilha do património da sociedade. II - As disposições do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo DL n.º 262/86, de 02-09, devem aplicar-se às sociedades comerciais (ar
... que, em 29/08/2008, foi instaurado procedimento administrativo, com vista à dissolução da dita ... -
Acórdão nº 690/06 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2006
... dissolução e liquidação das entidades comerciais, o ... entidades comerciais através de um procedimento administrativo, em substituição do regime de ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 41.º Procedimento de regulamentação ... Artigo 42.º Poderes em ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de ... f) Dissolução do conselho de administração ou destituição ...
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Decisões Sumárias nº 112/07 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 2007
... «Artigo 95º ... Dissolução e liquidação de entidades comerciais ... 1 ... entidades comerciais através de um procedimento administrativo, em substituição do regime de ...
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Decisões Sumárias nº 510/07 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2007
... Este preceito, sob a epígrafe dissolução e liquidação das entidades comerciais dispõe ... entidades comerciais através de um procedimento administrativo, em substituição do regime de ...
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Decisões Sumárias nº 475/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2008
... Este preceito, sob a epígrafe dissolução e liquidação das entidades comerciais dispõe ... entidades comerciais através de um procedimento administrativo, em substituição do regime de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública sem prejuízo do recurso ao ... administração tributária o acto administrativo que os concedeu cessa os seus efeitos nas ... do disposto no número anterior, a dissolução judicial em caso de omissão durante um período ...
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Decisões Sumárias nº 116/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
... ê no seu art° 95°, sob a epígrafe dissolução e liquidação das entidades comerciais, o ... entidades comerciais através de um procedimento administrativo, em substituição do regime de ...
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Acórdão nº 85/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2007
... seu artigo 95.º, sob a epígrafe «dissolução e liquidação das entidades comerciais», o ... dades comerciais através de um procedimento administrativo, em substituição do regime de ...
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Decisões Sumárias nº 20/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2008
... Artigo 95.0 ... Dissolução e liquidação de entidades comerciais ... 1 ... comerciais através de um procedimento administrativo, em substituição do regime de ...