Acórdão nº 43/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2007
| Magistrado Responsável | Cons. Mário Torres |
| Data da Resolução | 23 de Janeiro de 2007 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
AC”RD√O N.∫ 43/2007 Processo n.∫ 1004/06 2.™ SecÁ„o
Relator: Conselheiro M·rio Torres
†††††††††††††††††††††††††††††††† Acordam na 2.™ SecÁ„o do Tribunal Constitucional,
†††††††††††††††††††††††††††††††† 1. RelatÛrio
†††††††††††††††††††††††††††††††† O representante do MinistÈrio P˙blico no Tribunal do ComÈrcio de Vila Nova de Gaia interpÙs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alÌnea a) do n.∫ 1 do artigo 70.∫ da Lei de Or≠gani≠za≠Á„o, Funcio≠na≠mento e Pro≠cesso do Tri≠bunal Constitucional, apro≠vada pela Lei n.∫ 28/82, de 15 de Novem≠bro, e alte≠rada, por ˙ltimo, pela Lei n.∫ 13-A/98, de 26 de Fe≠ve≠reiro (LTC), contra o despacho de 22 de Setembro de 2006 do Juiz do respec≠tivo 2.∫ JuÌzo, que declarou esse Tribunal incompetente em raz„o da matÈria para conhecer de acÁ„o de declaraÁ„o de insolvÍncia intentada por A., Limitada, contra B., e, consequentemente, absol≠veu o rÈu da inst‚ncia, tendo, para o efeito, recusado a aplicaÁ„o, com fundamento em inconstitucio≠nalidade, por violaÁ„o do artigo 165.∫, n.∫ 1, alÌnea p), da ConstituiÁ„o da Rep˙≠blica Portu≠guesa (CRP), da norma constante da alÌnea a) do n.∫ 1 do artigo 89.∫ da Lei n.∫ 3/99, de 13 de Janeiro (Lei Org‚nica dos Tribunais Judiciais), na redacÁ„o que lhe foi dada pelo artigo 29.∫ do Decreto-Lei n.∫ 76-A/2006, de 29 de MarÁo.
†††††††††††††††††††††††††††††††† O despacho impugnado È do seguinte teor:
ìEstipula o artigo 102.∫ do CÛdigo de Processo Civil que a incompetÍn≠cia absoluta pode ser suscitada oficiosamente pelo tribunal em qualquer estado do processo.
†††††††††††††††† Constituem casos de incompetÍncia absoluta, entre outros, os de viola≠Á„o de regras de competÍncia em raz„o da matÈria.
†††††††††††††††† A competÍncia deste Tribunal encontra-se delimitada pelo artigo 89.∫ da LOTJ.
†††††††††††††††† Por forÁa do disposto no artigo 89.∫, n.∫ 1, alÌnea a), da Lei Org‚nica dos Tribunais Judiciais, na redacÁ„o que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.∫ 53/2004, de 18 de MarÁo, este Tribunal apenas È competente para tramitar pro≠cessos de insolvÍncia nos casos em que o devedor seja uma sociedade comer≠cial ou a massa insolvente integre uma empresa.
†††††††††††††††† Em 30 de Junho de 2006 entrou em vigor o Decreto-Lei n.∫ 76-A/2006 (cf. artigo 64.∫ do referido diploma), que, no seu artigo 29.∫, alterou a redacÁ„o do artigo 89.∫ da Lei Org‚nica dos Tribunais Judiciais, confe≠rindo-lhe, no que aqui interessa, e na alÌnea a) do n.∫ 1, competÍncia para ´os processos de insol≠vÍnciaª.
†††††††††††††††† Ora, estipula o artigo 165.∫ da ConstituiÁ„o da Rep˙blica Portuguesa que ´È da exclusiva competÍncia da Assembleia da Rep˙blica legislar sobre as seguintes matÈrias, salvo autorizaÁ„o ao Governo: p) OrganizaÁ„o e compe≠tÍncia dos tribunais e do MinistÈrio P˙blico e estatuto dos respectivos magis≠trados, bem como das entidades n„o jurisdicionais de composiÁ„o de confli≠tosª.
†††††††††††††††† Por sua vez, prescreve o n.∫ 2 do mesmo preceito que ´as leis de autoriza≠Á„o legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extens„o e a dura≠Á„o da autorizaÁ„oª.
†††††††††††††††† In casu, o Decreto-Lei n.∫ 76-A/2006 foi promulgado no uso de autoriza≠Á„o legislativa concedida pelo artigo 95.∫ da Lei n.∫ 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
†††††††††††††††† A referida Lei prevÍ no seu artigo 95.∫, sob a epÌgrafe ´dissoluÁ„o e liqui≠daÁ„o das entidades comerciaisª, o seguinte:
†††††††††††††††† ´1. O Governo fica autorizado, durante o ano de 2006, a alterar o regime da dissoluÁ„o e liquidaÁ„o de entidades comer≠ciais, designa≠damente das sociedades comerciais, das sociedades civis sob a forma comercial, das cooperativas e dos estabeleci≠mentos individuais de res≠ponsabilidade limitada, atravÈs da aprovaÁ„o de um regime de dissolu≠Á„o e liquidaÁ„o por via administrativa aplic·vel ‡s referidas entidades.
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O sentido e a extens„o da autorizaÁ„o legislativa con≠cedida no n˙mero anterior s„o os seguintes:
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atribuiÁ„o ‡s conservatÛrias do registo das competÍn≠cias necess·rias para que possam proceder ‡ dissoluÁ„o e liqui≠daÁ„o de enti≠dades comerciais atravÈs de um procedimento administrativo, em subs≠tituiÁ„o do regime de dissoluÁ„o e liqui≠daÁ„o judicial de entidades comerciais, sem prejuÌzo das excep≠Áıes previstas na alÌnea seguinte;
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estabelecimento das situaÁıes em que a dissoluÁ„o e a liqui≠daÁ„o judicial de entidades comerciais pode ter lugar;
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