Decisões Sumárias nº 116/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
| Data | 06 Março 2007 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA N.º 116/07
Processo nº 301/07
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Secção
Relatora: Conselheira Maria João Antunes
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Relatório
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Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho daquele Tribunal de 20 de Dezembro de 2006.
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É o seguinte o teor desta decisão:
(…) Estipula o art° 67° do CPC que “as leis de organização judiciária determinam as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais judicias dotados de competência especializada”.
Acrescenta o art° 102° do referido diploma que, “a incompetência absoluta pode ser suscitada oficiosamente pelo tribunal em qualquer estado do processo”.
Por sua vez, constituem casos de incompetência absoluta, entre outros, os de violação de regras de competência em razão da matéria.
A competência deste tribunal encontra-se delimitada pelo art° 89° da LOTJ.
Por força do disposto no art° 89°, n.° 1, al. a) da LOTJ, na redacção que lhe conferida pelo DL n.° 53/04, de 18.03, este Tribunal apenas é competente para tramitar processos de insolvência nos casos em que o devedor seja uma sociedade comercial ou a massa insolvente integre uma empresa.
Por sua vez, em 30.06.2006, entrou em vigor o DL n.° 76-A/ 2006 (cfr. art° 64°, do referido diploma) que, no seu art° 29°, alterou a redacção do art° 89° da LOTJ, conferindo-lhe, no que aqui releva e na alínea a), do n.° 1, competência para “os processos de insolvência”.
Ora, estipula o art° 165° da Constituição da República que “é da exclusiva competência da Assembleia da república legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização do Governo : p) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos”.
Por sua vez, prescreve o n.° 2, do mesmo preceito, que “as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização”.
In casu, o DL n.° 76-A/2006, foi promulgado no uso de autorização legislativa concedida pelo art° 95°, da Lei n.° 60-A/2005 de 30.12.
A referida Lei, prevê no seu art° 95°, sob a epígrafe dissolução e liquidação das entidades comerciais, o seguinte:
“1. O Governo fica autorizado, durante o ano de...
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