procedimento administrativo de dissolução

1. A sociedade comercial dissolvida e em procedimento de liquidação mantém a sua personalidade jurídica, só se considerando extinta com o registo do encerramento da liquidação. 2. A mudança operada na representação de uma sociedade comercial em procedimento de liquidação resultante da renúncia do anterior liquidatário e da nomeação de um outro em sua substituição não afecta a subsistência do...

• Diário da República

I. Na procedência de uma acção pauliana mediante a qual é impugnada a doação de um imóvel efectuada pelos Réus, P. e N., a sua filha, A., mas que reservaram para si o uso e habitação do mesmo, o restabelecimento da garantia patrimonial só é alcançado através da declaração de ineficácia, em relação ao credor, da integralidade do negócio jurídico. II. A decisão de declarar apenas a ineficácia da...

• Legislação

I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não é manifestamente incompatível com a forma de processo comum; II - É admissível, numa ação para liquidação de participações sociais com processo especial, a cumulação de pedido condenatório ao qual corresponde a forma de processo comum, desde que se considere existir interesse relevante na cumulação ou ser a apreciação...

I – De harmonia com o que estabelece o nº 1 do artº 30º do NCPC, o réu é parte legítima “quando tem interesse direto em contradizer”, adiantando o nº 2 do mesmo artigo que o interesse em contradizer se exprime “pelo prejuízo que dessa procedência advenha”. Por seu turno, no nº 3 deste artº 30 consigna-se que “na falta de indicação da lei em contrário, são...

I-Visando a causa o reconhecimento da qualidade dos AA. como credores da Ré na sequência do incumprimento de um plano de recuperação a que esta foi sujeita em processo especial de revitalização, não estaremos perante matéria que possa ser atendida no próprio processo especial ou em incidente nele suscitado – posto que tal processo já se encontra findo – ou mesmo em execução da sentença

• Diário da República

A dissolução da sociedade, por declaração de falência, nos termos dos artºs 141º a 146º do CSC e 147º e seguintes do CPEREF, conduz à extinção do procedimento contra-ordenacional uma vez que aquela dissolução equivale à morte do infractor nos termos dos artºs 61º e 62º do RGIT, 193º e 194º do CPT, 260º 2 a) do CPT e 176º 2 a) do CPPT.

• Diário da República

• Diário da República

I) -A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II) -Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – O registo comercial da dissolução e liquidação das sociedades comerciais implica a sua extinção, nos termos do número 2 do artigo 160.º e sem prejuízo do estatuído nos artigos 162.º a 164.º, todos do Código das Sociedades Comerciais. II - A extinção da pessoa coletiva nos moldes indicados no número anterior implica a extinção do procedimento contraordenacional contra a mesma pendente.