procedimento administrativo de dissolução

A sentença proferida em acção especial de liquidação de participações sociais, porque não contém, expressa ou implicitamente, uma condenação da sociedade, não constitui título executivo.

• Legislação

I - É admissível recurso da decisão que aplicou coima de valor inferior à alçada do tribunal de 1ª instância, quando o mesmo se torne necessário à promoção da uniformidade de jurisprudência. II - Pelo que é, assim, aqui aplicável, subsidiariamente, o disposto no artº 73º, nº 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações. III - A dissolução, por declaração de falência, nos termos dos artºs 141º a 14

• Diário da República

1.A norma do artigo 14º da Lei 15/2001 de 5 de Junho (RGIT) encontra-se em vigor, já que não foi revogada pela norma do artigo 50º,nº5 do CP, na redacção dada pela Lei 59/2007 de 4 de Setembro

I. Da conjugação do n.º 1 dos artigos 36.º e do n.º 1 e 3 do 39.º e n.º1 e 2 do 41.º todos do CPPT resulta que a notificação de pessoa coletiva, faz-se por carta registada com aviso de receção, na pessoa dos seus administradores e gerente, concretizando-se de forma direta ou de forma indireta nesse representante, ou seja através de empregado, capaz de transmitir os termos do ato, que se encontre...

1. Não existe um nexo de identidade jurídica entre certa associação – constituída em 1926 e que suportou, nos anos 50/62 do século passado um procedimento administrativo que, interpretado à luz dos parâmetros normativos então em vigor, culminou na respectiva extinção administrativa, consequente à recusa ministerial de aprovação dos estatutos e à ablação coerciva do seu património,...

I - A dissolução, por declaração de falência ( cfr. art.º 141º a 146º do CSCe 147º e segts. do CPEREF ), da sociedade arguida de coima fiscal é, para os apontados efeitos de extinção do procedimento contra-ordenacional, das coimas e sanções pecuniárias acessórias e da eventual e respectiva execução fiscal, equivalente à morte do infractor ( cfr. artigos 61º e 62º do RGIT, 193º e 194º do CPT, 260º

Findo o prazo estabelecido para o mandato do gerente de uma sociedade por quotas, este mantém-se a exercer essas funções até à nomeação de novo gerente, por aplicação analógica da solução consagrada no artigo 391.º n.º 4 CSC. O juízo de provado só pode recair sobre factos, pelo que, interpretando a contrario sensu o artigo 607.º n.º 4 CPC, tem que se concluir que não pode ser levado aos factos...