Acórdão nº 076472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução31 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT F OLAVO DESC BANC PAG274.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR ECON - DIR BANC. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART288 ART364 N1 ART374 N1 ART376 N1 N2. CCOM888 ART66 N2 ART75 PARUNICO ART362. CPC67 ART664. DL 46492 DE 1965/06/18 ART11. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N227 ART286. AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N278 ART251. AC STJ DE 1985/04/36 IN BMJ N346 PAG275. AC STJ DE 1978/12/06 IN BMJ N282 PAG118. AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG483.

Sumário : I - O desconto bancario e a operação pela qual um banco recebe o documento comprovativo de um credito, ainda não vencido, contra a satisfação imediata da quantia nele representada, deduzida da taxa de desconto e dos encargos, ficando desde logo legitimado a reclamar o credito para si do devedor respectivo, no vencimento, e igualmente, se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT