Acórdão nº 069461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução22 de Outubro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E VARELA CPC ANOTADO VOL2 PAG83.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART837 ART840.

Sumário : A entrega de título de crédito pelo devedor ao seu credor só constitui dação "pro solvendo", se se provar que aquela foi...

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