Acórdão nº 074259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1987

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LULL ART10 ART13. CPC67 ART489 ART664 ART679.

Sumário : I - A letra em branco revela a intenção de contrariar obrigação cambiaria, normalmente subordinada a um contrato de preenchimento, pelo qual se ajustam os termos em que devera definir-se aquela. II - Se nos articulados, os recorrentes não alegaram factos que permitissem concluir pelo preenchimento abusivo das letras, não podera o julgador utilizar, para tal, factos não articulados. III - Demais o Banco autor não exorbitou dos poderes que lhe foram conferidos no contrato de preenchimento, porquanto, embora portador das letras cujos montantes englobou na letra ajuizada, o certo e que a sua...

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