Acórdão nº 075500 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução17 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CREDITO.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART837 ART840 N2 ART350.

Sum·rio : I - Em execuÁ„o cambiaria fundada em letra do montante de 400000 escudos, contra o qual o executado deduziu embargos com o fundamento da extinÁ„o da obrigaÁ„o respectiva por ter entregue ao exequente um cheque de 100000 escudos e outra letra de 300000 escudos para reforma daquela, a execuÁ„o veio a prosseguir apenas pelo valor de 300000 escudos, abatido que foi o cheque. II - Com efeito, n„o se tendo provado que as partes, embargante e embargado, tenham querido, com a assunÁ„o da nova divida (letra...

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