Acórdão nº 9310240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1993

Data26 Outubro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART70. CCIV66 ART840.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/12/04 IN CJ ANOXV T5 PAG63. AC RC DE 1992/04/07 IN CJ ANOXVII T2 PAG66. AC RP DE 1986/11/18 IN CJ ANOXI T5 PAG221. AC RP DE 1988/11/29 IN CJ ANOXIII T5 PAG197. AC STJ DE 1985/12/05 IN BMJ N352 PAG389. AC STJ DE 1985/04/30 IN BMJ N346 PAG275.

Sumário: I - O Banco portador de uma letra mediante uma operação de desconto fica titular quer do crédito cambiário correspondente quer do causal, subjacente, como é próprio da dação "pro solvendo" em que, salvo convenção em...

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