Acórdão nº 0009501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Janeiro de 1982

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1982
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: F OLAVO IN DESCONTO BANCÁRIO PAG13 PAG256. R PEREIRA IN O SIST DE CRÉDITO E A ESTRUT BANCÁRIA V1 PAG107. V SERRA IN RLJ ANO111 PAG375.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART362 ART363. CCIV66 ART840.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG239. AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N278 PAG251. AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N277 PAG286.

Sumário: I - O desconto bancário é um contrato misto de mútuo retribuído e de dação "pro solvendo". II - A retribuição do desconto é diversa dos juros das letras endossadas pelo descontário. III - A dedução, em favor do banco descontador, do juro antecipado pelo prazo do vencimento do título...

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