Acórdão nº 0006798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução29 de Novembro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL PROC CIV PAG489 PAG507. V SERRA IN BMJ N112 PAG78 E RLJ ANO114 PAG287. F OLAVO IN DESC BANCÁRIO PAG256.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART362 ART374 N1 ART376.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/06/30 IN BMJ N268 PAG204. AC STJ DE 1980/03/06 IN RLJ ANO114 PAG278. AC STJ DE 1976/07/02 IN BMJ N259 PAG286. AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N278 PAG239. AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N278 PAG251. AC STJ DE 1980/02/22 IN BMJ N294 PAG371.

Sumário: I - Estabelecida a autenticidade de um documento escrito, a questão de saber se a declaração que dele consta vincula o declarante é problema que respeita à eficácia da declaração, e não à força probatória do documento. II - Dada a indivisibilidade da declaração, nos termos da confissão, o documento só tem eficácia inter-partes: só pode ser invocado como prova plena pelo declaratário contra o declarante. III - O contrato de desconto bancário é um contrato misto de mútuo mercantil e de...

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