Acórdão nº 0009501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: F OLAVO IN DESCONTO BANCÁRIO PAG13 PAG256. R PEREIRA IN O SIST DE CRÉDITO E A ESTRUT BANCÁRIA V1 PAG107. V SERRA IN RLJ ANO111 PAG375.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART362 ART363. CCIV66 ART840.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG239. AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N278 PAG251. AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N277 PAG286.

Sumário: I - O desconto bancário é um contrato misto de mútuo retribuído e de dação "pro solvendo". II - A retribuição do desconto é diversa dos juros das letras endossadas pelo descontário. III - A dedução, em favor do banco descontador, do juro antecipado pelo prazo do vencimento do título...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT