privação uso

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  • Acórdão nº 279/17.9T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Para que os factos complementares ou concretizadores, não invocados nos articulados pelas partes, possam ser considerados nos autos, nos termos do n.º 2 do artigo 5º do Código de Processo Civil, têm que ter sido tempestivamente alegados os demais factos essenciais a que trazem acrescento ou corporização: tal resulta do próprio nº 1 do artigo 5º do Código de Processo...

    ... 36ª - Mais uma vez, o dano da privação do uso só existiria se se provasse que a A. pretendia servir-se dele, em vez de o arrendar ou vender, mas a verdade é que a A. não alega que seria ...
  • Acórdão nº 198/17.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    1 – É de atribuir culpa exclusiva na produção de um acidente ao condutor de veículo que sai de lugar de estacionamento sem as precauções necessárias para evitar embater com outro veículo que havia iniciado manobra de ultrapassagem (e que, por isso, invadia a hemifaixa de rodagem contrária), cumprindo todos os preceitos estradais relativamente a essa manobra. 2 - O protelamento da instauraç

    ... valor global de € 23.229,29, referentes ao valor necessário para proceder à reparação do veículo automóvel, parqueamento e dano da privação do uso e € 16.000,00, a título de danos não patrimoniais, em resultado da intervenção cirúrgica, lesões, tratamentos e período de ...
  • Acórdão nº 4081/14.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I. A fixação do valor da obrigação genérica (quantum) constitui a finalidade essencial do incidente da liquidação. II. Havendo decisão judicial condenatória numa obrigação genérica, a decisão no incidente da liquidação há de corresponder, necessariamente, à fixação de uma quantia certa, tanto por efeito da prova produzida, como por efeito do critério da equidade. III. Não se dispondo de...

    ... de liquidação dos danos derivados da suspensão da circulação ferroviária e da redução da velocidade dos comboios, bem como da privação do uso do comboio no período de reparação, compreendido entre 25 de março de 1996 e 8 de novembro de 1999, acrescido de trinta dias relativo ao ...
  • Acórdão nº 685/03.6TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1. Só há nulidade nos termos do artigo 615 n.º 1 al e) do CPC. quando o tribunal condene em pedido substancialmente diferente. 2. A privação do uso de bem imóvel gera um direito a indemnização quando se repercute, em termos concretos, em prejuízo para o seu titular, o que se verificou. 3. O tribunal deve relegar para liquidação de sentença quando se verifica um dano, não se apura o seu...

    ... provar os pressupostos da sua fixação; (iii) o tribunal "a quo" decidiu-se indevidamente pela fixação indemnizatória do dano de privação do uso com recurso à equidade e, finalmente, (iv) a entender-se devida a obrigação de indemnizar a mesma peca por excesso, devendo ser relegada a ...
  • Acórdão nº 1022/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    1. O art.º 41º do DL 291/2007, de 21.8, contém regras de definição da indemnização por perda total aplicáveis no âmbito do procedimento de proposta razoável previsto no Capítulo III do referido diploma legal, destinado a agilizar o acertamento extrajudicial da responsabilidade. 2. Não tendo as partes chegado a acordo no aludido procedimento, recorrendo o A. à via judicial, relevam, apenas, as...

    ... acidente de viação, e juros de mora à taxa legal de 4 % desde a citação até integral pagamento; b) €2.748,00 a título de dano de privação de uso do veículo, com juros de mora sobre a quantia de €1.248 desde a citação e sobre a quantia de €1.500 desde a prolação de decisão, à ...
  • Acórdão nº 1500/12.5TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...

    ... prova de uma efectiva perda de receitas que os bens poderiam proporcionar ou da comprovação de um acréscimo de despesas motivadas pela privação do seu uso». 15. A posição defendida na sentença recorrida está, todavia, em desacordo com a tese jurisprudencial maioritária, que considera ...
  • Acórdão nº 1261/07.0TBOLHE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - A privação do direito de uso e fruição integrado no direito de propriedade configura, por si só, uma desvantagem económica que se reflecte necessariamente no valor do mesmo. II - Em decorrência da teoria da diferença consagrada no n.º 2 do art. 566.º do CC, tal dano – normativo e meramente abstracto – não é autonomamente ressarcível, só o sendo quando se reconduz a dano...

    ...ção solidária dos demandados no pagamento de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais assim discriminados: a) dano da privação do uso do prédio misto - € 21.500,00 euros; b) outros danos patrimoniais - € 1.500,00 euros; c) danos morais sofridos pela Autora, CC - € ...
  • Acórdão nº 682/14.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I – A circunstância de o juiz ter, eventualmente, assente a sua decisão desconsiderando factos que poderia ter tido em conta não determinará uma situação de nulidade de sentença mas, quando muito, de erro de julgamento. II – A privação do uso de um dado bem móvel ou imóvel impede necessariamente o respectivo proprietário de fruir da utilidade que ele normalmente lhe proporcionaria.

    ...” contestou imputando a culpa na produção do mesmo ao Autor, impugnando os danos peticionados e refutando a verificação de danos pela privação do uso do LF porquanto o Autor não os teria alegado. Dispensada a realização da audiência prévia, foi proferido despacho saneador, vindo a ...
  • Acórdão nº 191/21.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I - Uma questão específica, e que tem suscitado dúvidas quanto à respectiva legitimidade processual, respeita aos casos da comunhão que se estabelece entre cônjuges após dissolução da sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha (“período de transição”). II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, podendo dizer-se que os...

    ... um prazo para entrega até ao dia 15/01/2021; e face à recusa reiterada de entrega, a Autora está a suportar um prejuízo decorrente da privação da utilização da viatura». Citada, a Ré contestou e reconveio, pugnando pela «improcedência da acção e sua absolvição do pedido» e ...
  • Acórdão nº 4/04.4TBVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I. - A enumeração das nulidades da sentença prevista do n.º 1 do artigo 615.º do NCPC (correspondente ao n.º 1 do artigo 668.º do CPC na versão anterior) tem carácter absolutamente taxativo, como é pacificamente aceite pela doutrina e pela jurisprudência II - A fundamentação da sentença deverá permitir de forma transparente aos destinatários, a percepção das razões de facto e de direito da decisão

    ... naturalmente), devendo o dono do terreno ou qualquer terceiro lesante, repor a situação anterior e indemnizar pelos danos causados com a privação do uso da água, desde que verificados os requisitos enunciados no artigo 483.º do Código Civil. Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. ...
  • Acórdão nº 5119/12.2TBALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015

    I- A indemnização por privação do uso de veículo é um dano indemnizável autonomamente e não depende da prova concreta de gastos acrescidos por parte do lesado, bastando que esteja demonstrada a perda das utilidades que o veículo proporciona. II- A respetiva avaliação, se outro critério não puder ser seguido, será determinada pela equidade, dentro dos limites do que for provado, temperado pelas...

    ... do presente recurso de Apelação, sindicar da decisão do Tribunal a quo no que concerne, quer à indemnização arbitrada a título de privação de uso, quer à indemnização arbitrada a título de dano moral; 2. No que concerne à indemnização arbitrada a título de privação de uso, ...
  • Acórdão nº 3263/12.5TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - O incêndio é risco próprio de um veículo parado. II - Resultando destruído pelas chamas o estacionado ao seu lado, tal dano considera-se proveniente daquele risco, havendo lugar a responsabilidade objectiva, nos termos do artº 503º, nº 1, CC. III - Ao autor lesado não é exigível a alegação e prova precisa e concreta da acção originariamente causadora do incêndio e da sua relação com um...

    ... anual de 5%, desde a citação e após trânsito em julgado; d) Pagamento de indemnização por danos não patrimoniais em função da privação da sua viatura a arbitrar equitativamente. Alegou que, em consequência de um incêndio que deflagrou inicialmente num veículo automóvel ...
  • Acórdão nº 127/14.1TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1. Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro. 2. O atraso no retardamento, pelo segurador, da realização da prestação indemnizatória a que, por força do contrato de seguro, se vinculou, respeita à violação do dever principal ou primário de prestar e não à ofensa de qualquer dever...

    ...privação do uso do veículo segurado (não figurando na apólice qualquer menção a essa cobertura nem remissão para a condição especial nº 009 da ...
  • Acórdão nº 131/16.5T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    1.- Da conjugação do disposto nos arts. 3º, 4º e 8º, nº 2, do DL 214/97, de 16.8, retira-se que no âmbito do seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel, enquanto não for actualizado, nos termos legais, o valor do veículo seguro, a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total, nem for comunicada essa actualização ao tomador do seguro, as seguradoras ficam...

    ... substituição pelo período de 60 dias, nos termos e condições contratadas; c) a pagar-lhe a quantia de 1.320 € em virtude do dano de privação" do uso; d) a pagar-lhe juros de mora calculados à taxa de 4% e desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento da indemnização (23.5.2016) at\xC3"...
  • Acórdão nº 1728/13.0TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - As Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª Instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância configura, efectivamente, um novo julgamento. II - Na condução de veículos automóveis deve o agente usar o cuidado, a serenidade e presença de espírito de um condutor hábil. E, todo o condutor...

    ... quarenta e quatro cêntimos), relativa à reparação do motociclo; d) A quantia de € 4,00 (quatro euros) diários a título de dano de privação do uso desde a data do embate até efectivo e integral pagamento; e) A quantia de € 7500,00 (sete mil e quinhentos euros), relativa ao ...
  • Acórdão nº 1509/21.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    1 - As declarações de parte deverão ser apreciadas pelo tribunal a par dos outros meios de prova de apreciação livre, competindo, no entanto, pela própria natureza das mesmas, um esforço mais aturado para apurar da sua credibilidade, conjugando-as com as demais provas testemunhais, documentais ou de outro tipo. 2 - O protelamento das negociações com vista à resolução da questão indemnizatória e

    ...R.: a) quantia não inferior a € 153.300,00 a título de privação diária do uso do veículo até à presente data e as que se vierem a vencer até à reparação do veículo ou pagamento da indemnização, no valor ...
  • Acórdão nº 224/12.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I - Não obstante o custo da reparação do veículo sinistrado ser superior ao dobro do seu valor comercial, não se pode concluir pela excessiva onerosidade da reconstituição natural se não se demonstrou que o referido valor comercial permite a aquisição de um veículo de características similares ao acidentado. II - Quer no caso de perda total do veículo sinistrado, quer quando não seja caso disso,

    ... não seja caso disso, sendo exclusiva a responsabilidade do obrigado à indemnização, o termo final da contabilização do dano da privação do uso corresponde ao momento em que é disponibilizada a indemnização devida, acrescido do tempo necessário para a efectivação do conserto do ...
  • Acórdão nº 224/14.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I – Em caso de perda total do veículo, a escolha entre a reparação natural ou a indemnização pelo respectiva valor venal tem de fazer-se casuisticamente e essencialmente à luz do interesse do lesado, que deve prevalecer sobre os interesses da seguradora. II - A privação do uso de um veículo traduz-se num dano susceptível de ser indemnizado a título de danos patrimoniais, caso se prove a...

    ... Mais contrapõe que o Autor não tem direito a receber qualquer quantia a título de privação de uso do veículo, uma vez que não invocou a ocorrência de qualquer dano. Conclui pedindo que a acção seja julgada de acordo com a prova ...
  • Acórdão nº 2436/15.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    I - Perante a alegação efectuada em fundamento do seu direito e não demonstrada, não podem os Apelantes vir transmutar a factualidade essencial e a pretensão deduzida, numa outra que perante o insucesso daquela se lhes apresente mais conveniente, porquanto aquela ancorou o objecto da acção. II - Deste modo, embora a factualidade provada em 7. e 9. pudesse suportar a ilação de que os ora...

    ...A indemnização decorrente da privação de uso da fracção, posterior a 2015 e até à data em que forem realizadas as obras, a liquidar em execução de sentença (…)». Em fundamento ...
  • Acórdão nº 324/10.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2012

    I- Em matéria de indemnização pela paralisação do veículo sinistrado, o lesado incorre em mora se, demonstrado que não autorizou a reparação, não justificar a recusa da prestação oferecida pela seguradora responsável. II - O dano pela privação do uso do veículo é indemnizável com recurso à equidade, desde que esteja demonstrado que era normalmente utilizado pelo proprietário na sua vida...

    ...privação do uso do veículo, desde a data do sinistro até à data da sua reparação integral e definitiva, o que até ao momento se liquida em € 23.328, ...
  • Acórdão nº 1472/12.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2014

    I – A privação injustificada do uso de uma coisa, pelo respectivo proprietário, pode constituir um ilícito susceptível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na normalidade dos casos, impedirá o seu proprietário do exercício dos direitos inerentes ao domínio, ou seja, impede-o de usar a coisa, de fruir as utilidades que ela normalmente lhe proporcionaria, dispor dela como lhe...

    ... recorrente que, como se sabe, delimitam o objecto do recurso, resulta como questões a decidir: - se é ou não devida indemnização pela privação do uso do veículo; - respondida afirmativamente a precedente questão, se é a ré seguradora responsável pelo pagamento dessa indemnização. III ...
  • Acórdão nº 43/18.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I- Da imobilização de um veículo em consequência de acidente de viação pode resultar: a) um dano emergente - a utilização mais onerosa de um transporte alternativo como o seria o aluguer de outro veículo; b) um lucro cessante - a perda de rendimento que o veículo dava com o seu destino a uma atividade lucrativa; c) um dano advindo da mera privação do uso do veículo que impossibilita o seu...

    ... custo da reparação do veículo que teve de efetuar devido à recusa da ré em proceder à mesma – e €7.000,00 pelo dano referente à privação" do uso desse seu veículo enquanto a sua reparação não ocorreu). Pelo que terminou pedindo a condenação da R. a pagar-lhe, em termos indemnizat\xC3"...
  • Acórdão nº 168/18.0T8FVN.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I – Não tendo ficado provado «Que aquando da celebração do contrato de seguro, foi o autor que indicou ao mediador de seguros da ré que o veículo era o Modelo Elegance, para originar um incremento do capital seguro», devia a ré, de acordo com a boa fé, numa situação de sobresseguro não imputável ao assegurado, reduzir o montante da indemnização em proporção ao valor real do veículo à data...

    ... valor do veículo sinistrado, deduzida a franquia de 250, 00 €; - a pagar a quantia a liquidar em execução de sentença, referente à privação de uso do veículo sinistrado, com base no custo de aluguer diário do veículo equiparado ao do autor, que as empresas de rent-a-car fixam em 200,00 ...
  • Acórdão nº 1234/17.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I - A eventual contradição entre um facto considerado provado e a fundamentação da decisão de facto não configura, por si só, causa de nulidade da sentença, constituindo fundamento de impugnação da decisão relativa à matéria de facto; II – A impugnação da decisão da matéria de facto improcede, se os factos que o recorrente pretende sejam considerados provados não se incluírem na globalidade

    ...€ 1500,00 (mil e quinhentos euros) pela privação do uso, acrescida de juros de mora à taxa legal civil desde a citação até integral pagamento. b) Absolver a R. COMPANHIA DE SEGUROS CC, S.A. do ...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ...no pagamento da quantia mensal de €500, 00, a título de privação do uso da aludida fracção “ E “ e do consequente rendimento, desde Julho a Novembro de 2014, no total de €2.500, 00, assim como no pagamento ...

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