principios do direito do trabalho
34418 resultados para principios do direito do trabalho
-
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Título II Princípios e regras gerais ... Artigo 3.º Natureza e ... previstas no n.º 3 do presente artigo o direito de opção ... quanto à manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas ... 8 - Sem prejuízo da ...
-
Acórdão nº 92/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
... especial emergente de acidente de trabalho, por óbito de Afonso, são AA Maria e António, ... que se lhe impunham de acordo com os princípios gerais de prevenção ... 6. Violou ainda em ... “Termos em que, e nos mais e melhores de direito …, deve conceder-se provimento ao recurso, ...
-
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença; ... de videovigi- lância rege -se pelos princípios da proporcionalidade e da adequação, podendo ... de outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares ...
-
Acórdão nº 44/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... do concurso, consistiu na capacidade de trabalho, sendo que, sob este item, foi a mesma valorada ... , sendo, igualmente, violador dos princípios" da igualdade, imparcialidade e boa-fé (artigos 6\xC2" ... vagas seriam preenchidas pelos Juízes de Direito mais antigos classificados com Muito Bom, a ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... 3 — Ao abrigo dos princípios" da estabilidade financeira e da solidariedade rec\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
... a aceitabilidade da contrataçáo de direito público prevista no actual Estatuto da Carreira ... no enquadramento das relaçóes de trabalho subordinado no âmbito da administraçáo directa ... empregadora e o respeito pelos princípios constitucionais que enformam a admissáo na ...
-
Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...
... Em 6 de Janeiro de 1995, no Tribunal de Trabalho de Vila Franca de Xira, AA e BB intentaram a ... oito horas diárias, tendo o sinistrado direito a um dia de descanso semanal (resposta ao quesito ... 2.3 - Da ofensa dos princípios fundamentais de ordem pública internacional do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... ção e sobre a mesma questão fundamental direito. B) "In casu", entende a Recorrente de que existe ... agente, como forma de o remunerar pelo trabalho desenvolvido na pendência do contrato de ... A. para aquisição à R.; 31 - Em princípios de Julho de 2005, a R. vendeu fraldas "Tena" e ...
-
Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... ão, o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito e princípios gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei ... Estado ou pelas pessoas colectivas de direito privado com atribuições na área do desporto, ... Artigo 8.º Desporto nos locais de trabalho 1 - São objecto de apoio especial a ...
-
Acórdão nº 1612/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I - Face ao art.º 148.º do CPA, conjugado com os art.ºs. 112.º e 120.º do CPTA, a tutela relativamente aos actos negativos, ainda que com efeitos positivos, deve fazer-se através de providências antecipatórias e não com um pedido de suspensão de eficácia do acto negativo. II - O CPTA consagra no art.º 112.º uma cláusula aberta relativamente às providências cautelares que podem ser requeridas. As...
... dos seus filhos, violando vários princípios constitucionais, entre eles , o princípio da ... Até à entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estiveram em vigor o ... presença estaríamos em presença de um direito fundamental - o direito à presunção de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Código anterior seleccionou como «princípios estruturadores» a «desestatização», a ... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ...
-
Portaria n.º 233/2022
... ões que dando plena consagração aos princípios ... constitucionais e legais da liberdade de ... do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... rege-se pelos princípios gerais de direito adminis- ... trativo e, em especial, pelos ...
-
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... I Da lei criminal CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais Artigo 1.º Princípio da legalidade 1 -- ...
-
Acórdão nº 1231/09.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – O crime de escravidão previsto no art° 159° do C. Penal visou consagrar a que tal respeito se dispõe na Convenção de Genebra sobre a escravatura, assinada em 25/09/1926. II - Assim sendo, o tipo legal tem de ser interpretado e aplicado à luz dos conceitos e princípios constantes desse texto de Direito Internacional. III – Por escravatura entende-se «o estado ou condição de um...
... é-existentes pressupostos de facto e de direito" que motivaram a aplicação aos arguidos C… e B\xE2" ... 833, verifica-se que, o D…, iniciou trabalho em Espanha em 29/05/2007, pelo que a época ... , contrariando frontalmente, os princípios invocados no Acórdão do Supremo Tribunal de ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... os fins e desempenhar as funções que o direito da União Europeia confere às autoridades ... e quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos ... jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança ...
-
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha ... 4 - ... Princípios da necessidade, adequaçáo e proporcionalidade ...
-
Acórdão nº 00118/12.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...
... Lei Fundamental; e) De tais normas e princípios decorre que ao arguido, e só ao arguido, é ... ter tido em vista as relações de trabalho de natureza pública; h) E tendo sido alegado no ... todo o teor do P.A.” IV – Do Direito Importa desde logo evidenciar que em sede de ... -
Acórdão nº 3040/09.0TTLSB-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - Nos termos do artigo 415.º, número 1, do Código do Trabalho de 2003, o empregador está obrigado a proferir decisão disciplinar de despedimento dentro do prazo de 30 dias, sob pena de caducidade de tal direito. II - O processo disciplinar (com intenção de despedimento), para além de ser enformado pelos princípios do contraditório, da boa-fé/celeridade processual e de recurso, obedece a uma...
... o seguinte: «Nestes termos e nos mais de direito, que V. Exa. muito doutamente suprirá, deve a ... b), do Código do Trabalho; b) Sob o ponto de vista formal, ... Por motivo de ... e revelador de incumprimento dos princípios da celeridade e da certeza processuais. (vide, ... -
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... ter definido, no seu artigo 36.º, os princípios gerais a que estas devem estar sujeitas ... reiterada, estão interiorizadas, como o direito de intervir na orientação pedagógica, através ... Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades características ...
-
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... natureza cível, estar informado por princípios comuns justifica a sua inclusão num diploma ... do despacho final, restrito a matéria de direito ... 5. Não se esqueceu que a matéria referente ... conveniente, o tribunal pode recorrer ao trabalho voluntário de pessoas ou entidades que, sob sua ...
-
Acórdão nº 00205/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... , uma errada submissão dos factos ao direito ... 5.- Salvo melhor opinião, a relação ... sentença, por tal ser violadora dos princípios que orientam o Novo Código de Processo Civil ... o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais ... Como ficou ...
-
Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... Em matéria de concertaçáo, os princípios fundamentais da Lei de Bases da Política de ... a Associaçáo para o Desenvolvimento do Direito do Urbanismo e da Construçáo ... No ... das funçóes de habitaçáo, trabalho e lazer, bem como à optimizaçáo de ...
-
Acórdão nº 49/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
... EDTFP, inconstitucional por violação do direito de defesa, constitucionalmente consagrado no ...
-
Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... do Fundo realiza-se de acordo com os princípios e os instrumentos de gestão aplicáveis aos ... geral previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... conformidade dos apoios com as normas de direito europeu e nacional da concorrência, o ...
-
Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... , o seguinte: CAPÍTULO I Objectivos e princípios Artigo 1.º Disposição geral A presente lei ... Artigo 2.º Direito à segurança social 1 - Todos têm direito à ... ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego e de morte; d) Proteger as pessoas ...