principios do direito do trabalho
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Acórdão nº 333/10.8GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017
I - Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo a que a mesma não constitua surpresa contra o arguido, a quem assiste o direito de impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração e,...
..., foi revogada a medida de prestação de trabalho a favor da comunidade em que o arguido L. X. ... direitos fundamentais de maior valia - o direito à liberdade. 6. Não foram asseguradas todas as ... Tais princípios têm acolhimento constitucional como decorre da ... -
Acórdão nº 01138/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
1. Tal como decorre do artigo 71º Código de Procedimento Administrativo (de 1991), o legislador não quis deixar à Administração o poder de fixar, casuística ou arbitrariamente, um prazo para os administrados ou outros intervenientes exercerem os seus direitos ou faculdades, sob pena de existir o risco de a Administração, na prática, eliminar ou condicionar abusivamente o exercício desses direitos
... efeitos a 09.02.2015, no seu posto de trabalho na mesma carreira, com as mesmas funções, o ... do diferencial de vencimento a que teria direito desde aquela data, nos termos exarados nessa ... Esses princípios encontram-se cristalinamente expressos no ... -
Acórdão nº 4877/16.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, de acordo com o qual a aplicação de uma sanção disciplinar deve ser precedida de um processo próprio, destinado a apurar/averiguar da gravidade dos factos e sua integração em infração disciplinar, o grau de culpa do trabalhador e, por fim, a decidir qual a sanção a aplicar. II
... das que estão previstas no Código do Trabalho". 4- É evidente e clara para o A a causa e a raz\xC3"... a produção de prova, pelo Mmº Juiz de Direito foi concedida a palavra, sucessivamente, aos ... porquê: Como é consabido, um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente ... -
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
...princípios, objectivos e regras definidos na presente lei. 2 ... lei pode constar de acordo colectivo de trabalho. 6 - As adaptaçóes ao SIADAP previstas nos ... intermédio, alternativamente, o direito a:. a) Período sabático com a duraçáo máxima ...
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Acórdão nº 00240/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…)...
... C- O contrato de trabalho (CT) dos AA. cessou em 13/4/2015. D- A ... preenchiam todos os requisitos para terem direito ao FGS e os seus créditos estavam vencidos nos 6 ...Ministero della sanità”, in Princípios Fundamentais de Direito da União Europeia. Uma ... -
Acórdão nº 902/20.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
I. A inimpugnabilidade de um acto administrativo por decurso do prazo previsto no artigo 58º do CPTA não significa que o mesmo, se praticado com ofensa de princípios ou de normas legais aplicáveis (cfr. o nº 1 do artigo 163º do CPA), se torne válido, nem obsta a que possa ser objecto de anulação administrativa nos termos do disposto no artigo 168º do CPA; II. A anulação do acto homologatório da...
..., e consequente cessação do contrato de trabalho em funções públicas da Autora. Nas ..., pretendendo esta fazer valer o respetivo direito, como afirmou na providência cautelar e na ... público, encontra-se sujeito aos princípios e regras da Administração Pública, devendo ... -
Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
I – Sendo interposto recurso pelo expropriado, pugnando pela atribuição de indemnização de montante superior à fixada na decisão arbitral, todos os critérios de avaliação que a decisão arbitral tomou em consideração e que, no seu conjunto, fundamentaram o montante fixado, estão sujeitos a reponderação judicial em ordem a verificar se a justa indemnização é aquela que foi fixada na decisão...
...ão e aplicação de todas as regras e princípios jurídicos ponderáveis, máxime, da ..., a matéria de facto seguinte: “1) O direito de propriedade do prédio rústico com a área de ... à construção de uma autoestrada, trabalho que, como é do conhecimento comum, tem uma ... -
Acórdão nº 6149/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I -No âmbito do PREVPAP não podia a UNIVERSIDADE X ter optado por fixar a retribuição da trabalhadora com referência ao valor por aquela auferido em 2017, nele se incluindo os subsídios de férias e de natal, por tal se traduzir numa diminuição da sua retribuição que não é admitida nem pelo art.º 14.º n.3 da lei n.º 112/2017, de 29/12, nem pelos mais elementares princípios de direito laboral que...
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga -J1 I – RELATÓRIO M. R. , residente ... que no ano de 2020 a autora tinha direito a vinte e dois dias de férias e a pagar os dias ... privado, está obrigada a observar os princípios" constitucionais respeitantes à administração p\xC3"... -
Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
...CAPÍTULO I. Objectivos e princípios. Artigo 1.o Objecto. A presente lei define as ...Artigo 2.o. Direito à segurança social. 1 - Todos têm direito à ...çóes substitutivas dos rendimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários. 2 ...
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Acórdão nº 53/14.4PAETZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Apesar de no art. 434.º, do CPP se fazer menção ao disposto no art. 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, verdade é que o conhecimento dos referidos vícios acha-se subtraído à alegação do recorrente e, como tal, não pode constituir fundamento de recurso. Daí que o STJ possa pronunciar-se sobre os mencionados vícios apenas oficiosamente e se resultarem do texto da decisão recorrida. Condicionalismo que,...
...direito à vida da falecida Dra. DD; B - Aos demandantes ... provada, por invocada violação dos princípios in dubio pro reo e da livre apreciação da ... e situação económica, aos hábitos de trabalho que possui, ao apoio familiar com que conta, à ... -
Acórdão nº 00581/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…)...
... de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, o qual ... prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes ... Quanto à alegada violação dos princípios da igualdade (art.° 13° da CRP) e do art. 59° ... -
Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
...árias substitutivas de rendimentos de trabalho" perdidos, as quais assumem a natureza de prestaç\xC3"... remuneraçáo e que, conferindo ou náo direito à atribuiçáo das correspondentes prestaçóes, ...Artigo 17. Princípios. 1 - Ao regime de protecçáo social convergente ...
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Acórdão nº 461/13.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017
I - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo
... se perspectiva como acidente de trabalho é a que incide sobre o responsável civil, quer ... – pelo que não assiste ao lesante o direito de, no seu próprio interesse, se desvincular ..., por assim o imporem os aludidos princípios da igualdade e da proporcionalidade, os ... -
Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
...ção no âmbito dos processos de trabalho, numa perspetiva de modernização ... recursos hu- manos, no cumprimento de princípios de equidade interna, com eficácia e eficiência ... exceção dos inerentes às áreas do direito laboral e das prestações diferidas do sistema ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... e a participação em entidades de direito público são objeto de diploma próprio. 3 — ... locais é o do regime do contrato de trabalho. 2 — A matéria relativa à contratação ...Artigo 31.º Princípios de gestão A gestão das empresas locais deve ...
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Acórdão nº 2833/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
I – Sem prejuízo das especificidades que se imponham no caso concreto, os princípios da igualdade e da unidade do direito impõem que na fixação dos danos não patrimoniais com recurso a juízo de equidade devam os tribunais evitar disparidades significativas entre os lesados em casos semelhantes. II – A quantia de € 150.000 apresenta-se como adequada para a ressarcir o dano...
... pensão para sinistrados em acidentes de trabalho afetados por uma incapacidade permanente absoluta ... anterior está colocada quer no lado direito" da via quer por cima da faixa de rodagem (art. 19\xC2"... semelhantes, como é exigido pelos princípios da igualdade e da unidade do direito. No caso ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
...éria de contrataçáo pública e dos princípios de uma criteriosa gestáo dos fundos ...P. E. e pelas associaçóes de direito privado que prossigam finalidades a título ...2 do artigo 562. do Código de Trabalho;. h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... 2.º é substituída por: (Estado de direito democrático) 2 - A expressão 'Estado ... nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...
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Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... de meios pelos quais se concretiza o direito ao desporto, visando garantir a igualdade de ...CAPÍTULO II Princípios orientadores Artigo 3.º Princípios orientadores ..., designadamente ao nível do direito de trabalho, da segurança social e do direito fiscal, ...
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Acórdão nº 01540/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Compete à AT reunir indicadores objetivos e suficientemente indiciadores de que os custos titulados nas faturas não foram efetivamente suportados por quem as apresenta. II – Cumprido esse objetivo, compete ao sujeito passivo comprovar que as operações tituladas nas faturas ocorreram efetivamente e correspondem a um custo suportado no âmbito da atividade empresarial. III – Nos...
...trabalho está a ser medido e encontrando-se, a esmagadora ... TERMOS EM QUE, NOS MELHORES DE DIREITO E COM O SEMPRE MUI DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS ... -
Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
...TÍTULO I Princípios e disposiçóes comuns. Artigo 1. Objecto e ... instituiçóes de ensino superior têm o direito e o dever de participar, isoladamente ou através ... as competências adquiridas no mundo do trabalho. Artigo 23. Antigos estudantes. As instituiçóes ...
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Acórdão nº 202/17.0T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2018
I - O segurado tem o ónus de alegar e provar a ocorrência dos riscos cobertos pela apólice do seguro facultativo, competindo à seguradora a prova dos factos extintivos do direito da indemnização acordada. II - Em contrato de seguro por furto, abrangendo o risco de perda de veículo por acto de terceiros, a seguradora assume a obrigação de reparar os danos do beneficiário resultantes da subtracção
... ainda porque esse incumprimento afecta o direito da Ré ora recorrente (a Ré, ao pagar, fica ... -
Acórdão nº 6269/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
I - No âmbito do PREVPAP não podia a Universidade ... ter optado por fixar a retribuição da trabalhadora com referência ao valor por aquela auferido em 2017, nele se incluindo os subsídios de férias e de natal, por tal se traduzir numa diminuição da sua retribuição que não é admitida nem pelo art.º 14.º n.3 da lei n.º 112/2017, de 29/12, nem pelos mais elementares princípios de direito laboral...
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga -J1 I – RELATÓRIO A. C. , residente ...a reconhecer que no ano de 2020 tinha direito a 22 dias de férias e a pagar os dias de férias ... privado, está obrigada a observar os princípios" constitucionais respeitantes à administração p\xC3"... -
Acórdão nº 02941/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
I-O Autor/Recorrido ficou classificado em 1º lugar no concurso público por mérito próprio, tendo, portanto, a partir desse momento adquirido o direito a contratar nos termos anunciados; I.1-o Réu/Recorrente, após o concurso e antes da formalização do contrato, alterou as condições do mesmo; I.2-o Recorrido pediu, atempadamente, esclarecimentos sobre essa disparidade entre o contrato anunciado e a
... de fundamentação e violação dos princípios da boa-fé e da tutela da confiança e do dever ..., a partir desse momento adquirido o direito a contratar nos termos anunciados. D. O ... apenas se reportam a um contrato de trabalho, desconhece o Autor esse segundo contrato, que o ... -
Acórdão nº 00221/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…)...
..., considerando que o seu contrato de trabalho cessou em 21.04.2014, altura em que vigorava a ... dos valores a que legalmente tem direito. 8.) A matéria de facto alegada na petição ...Ministero della sanità”, in Princípios Fundamentais de Direito da União Europeia. Uma ...