princípio pro actione

O erro consubstanciado na reclamação para inexistente conferência deve ser corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados. * *Sumário elaborado pelo relator

1 – Em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato e injunção, pode o tribunal ordenar, a requerimento da parte, que as testemunhas sejam notificadas para comparecer em audiência de julgamento, considerando o disposto nos artigos 6.º e 7.º do CPC quanto ao dever de gestão processual e ao princípio da cooperação 2 – Para o efeito, a parte terá que...

I – Mostra-se adequado o recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, dada natureza dos direitos invocados e dos interesses envolvidos, quando a pretensão do recorrente consiste em ver financiado o projecto de investigação apresentado ao Concurso Investigador FCT 2013.

I – A afirmação, feita pelo tribunal «a quo», de que um acto processual ocorreu numa certa data não corresponde a um qualquer julgamento de facto, pelo que o tribunal de revista pode, «sponte sua», captar e utilizar a data verdadeira. II – Se um recurso foi interposto num dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo da reclamação para a conferência é possível convolar aquele...

i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

I - Decorre, objetiva e expressamente, do art. 279.º n.º 2 do CPPT, “Os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos. ”, pelo que, nesta matéria específica, é necessário focar o estatuído nos arts. 140.º a 156.º do Código de Processo nos...

No processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, se o requerente indicou a prova no requerimento inicial a que alude o nº 1 do artigo 42.º do RGPTC, não fica obrigado a apresentá-la no momento previsto no artigo 39º, nº 4, devendo a prova inicialmente oferecida ser admitida.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não é

Numa providência cautelar, após a citação da entidade requerida, nos termos do art. 117º, n.º 1, do CPTA, não é possível proferir o despacho de correcção mencionado no art. 114º, n.º 4.

I) – A petição inicial não é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir, se essa contradição se fundamenta em razão de inviabilidade da causa a pedido alternativo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – O “uso do poder discricionário” só pode ser exercido nos casos, contados, em que a lei o consinta e com os limites e fins previstos na norma que o permite. II - O despacho que não respeite essa tríplice circunstância é um despacho ilegal e, nessa medida, passível de recurso. III - Em processo de insolvência não é legalmente permitido proferir despacho de aperfeiçoamento,

I - As conclusões de recurso são a indicação, de forma sintética, dos fundamentos por que o recorrente pede a alteração ou anulação da decisão e têm como função definir o objecto do recurso, através da identificação, abreviada, dos fundamentos ou razões jurídicas já desenvolvidas nas alegações, visando, através dessa síntese, tornar mais fácil, mais pronta e segura a tarefa da administração da...

I – O prazo de caducidade do direito à execução de julgado conta-se da data da notificação da remessa dos autos à AT. II – Se a sentença recorrida não fixou a data de tal notificação, nem dos autos consta qualquer documento que permita o seu apuramento, deve ser anulada a sentença, por défice instrutório.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente...

Se o executado deduz em processo de impugnação, pedidos próprios do processo de oposição, cumulados com o pedido de nulidade da citação ocorrida no processo de execução fiscal, e estando ainda em tempo para formular tais pedidos, quer no processo de execução, quer junto do OEF, está o juiz impedido de ordenar a convolação, uma vez que não lhe incumbe decidir qual o meio de reacção que melhor...