principio da imediação da prova

Acórdão nº 3847/09.9TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
1- A prova de que o testador não teria instituído herdeiro quem não era seu filho, mas perfilhou-o e fez lavrar testamento em conformidade na convicção de que o mesmo era seu filho biológico, pode passa pela averiguação da consonância dessa eventual inexistência de vontade com uma ideia ética e moral impressiva do mesmo que o impedisse de “beneficiar terceiro” em detrimento de laços...

... , sérias e credíveis, resulta que a prova produzida impõe que se considerem “provados” ... e que tem a seu favor o importante princípio da imediação da prova, que não pode ser ...
Acórdão nº 459/05.0GAFLG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2009
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da perícia no que é importante e essencial para os autos, transmitindo ao perito com clareza o que se necessita saber. Porém, esse esforço de determinação queda-se no plano jurídico, sem transvase para o plano técnico, não podendo considerar-se que todo e qualquer quesito formulado pode ser respondido nos exactos termos em...

... Perda de eficácia da prova produzida na audiência de julgamento, em face do ... 2. Violação do princípio do contraditório relativamente aos ... pelos princípios da oralidade e imediação (cfr. entre outros, os artigos 355.°, 360.° e ...
Acórdão nº 00961/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

... causa, o Tribunal a quo, na sua análise da prova documental, o processo n.º 422/99 apensado, bem ... por considerar não observado “o princípio e as exigências/garantias legalmente impostas ... imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do ...
Acórdão nº 354/21.5PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023

... 19/06/2021, a sua condenação assenta em prova proibida nos termos do n.º 3 do artigo 126º do ... situado na duvida e em cumprimento do principio do in dúbio pro reo, absolver, igualmente, o ... , atentos os princípios da oralidade, imediação e livre apreciação da prova que nortearam a ...
Acórdão nº 764/20.5GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
I - A Mm.ª Juíza a quo descreveu com rigor o iter que seguiu para chegar à convicção de prova sobre os factos, ou seja, muito embora ninguém (das testemunhas) tenha assistido ao ato de condução do arguido (com a taxa de alcoolemia mencionada), as circunstâncias (nomeadamente a quase imediação espacial e temporal acima mencionada relativamente a uma das testemunhas) que levam à prova dos factos....

... 3.º - A presente condenação viola o princípio fundamental da Presunção de Inocência contido ... depois! 9.º - Em momento algum foi feita prova clara e inequívoca, quer documental quer ... ízos de normalidade, beneficiando da imediação, dispensando-se a descrição pormenorizada dos ...
Acórdão nº 00344/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

... X – Ora o princípio do contraditório, já enunciado no número 27 ... objeto do litígio e a enunciar os temas da prova.” AQ – É certo que foi proferido despacho ... imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do ...
Acórdão nº 3855/05.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - Na reapreciação da matéria de facto, com a realização do necessário exame crítico dos elementos probatórios, não sendo despicienda a exigência que os meios de prova indicados pelo recorrente sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, deverá a Relação conduzir-se com uma acrescida prudência, tendo em conta a falta da imediação, bem como da oralidade, das quais, em...

... poderes para assumir tal acto, e sem fazer prova de que dispunha de procuração bastante, admitiu ... 812 do Código Civil é desconforme ao princípio constitucional da proporcionalidade ... · ... , a limitação que a inexistência da imediação[4] de forma necessária acarreta, numa ...
Acórdão nº 1110/13.0 T2STC. E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
A figura do abuso de direito, na modalidade especial do “venire contra factum proprium”, conhecida por supressio é inaplicável, por natureza, para reverter a supressão de uma passagem de nível particular.

... ; b) o invocado erro na apreciação da prova, que determine a alteração da matéria de facto ... ção, na plena aplicação e uso do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos ... , em função do princípio da imediação da prova” [7]; - A Relação deve alterar a ...
Acórdão nº 1145/06.9TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

... nos presentes autos foram-no ao arrepio da prova produzida e gravada em audiência de julgamento; ... sob os n.ºs 1, 4 e 5, violou o principio de "in dubio pró réu", uma vez que é notório ... principal assento no princípio da imediação da prova, pelo que o recurso apresentado pelo ...
Acórdão nº 00766/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

... , resultaram inequivocamente da prova produzida em sede de inquirição de testemunhas, ... Sem prejuízo do princípio da livre apreciação das provas consagrado no ... imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do ...
Acórdão nº 24/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016

... nulidades decorrentes das proibições de prova e processuais invocadas pelos então recorrentes ... como Inconstitucional, por violar o princípio do contraditório e, em consequência, do direito ... violou, desta forma, o princípio da imediação, que nos diz que são inutilizáveis as provas ...
Acórdão nº 2390/06.2PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Dezembro de 2014
A jurisprudência fixada no acórdão do STJ 11/2013 do STJ – «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP» – é aplicável aos casos em que a alteração da qualificação jurídica dos factos tem como...

... 4 - O sobredito despacho, violação o princípio da oralidade e o princípio da imediação da ... a sua abertura mas antes da produção de prova ... De facto resulta dos autos que a audiência ...
Acórdão nº 214/18.7 T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
Constitui uso anormal do processo, com a consequente inadmissibilidade de decisão de mérito e sua nulidade, formular-se um pedido principal e um outro reconvencional, de declaração da aquisição, por usucapião, da propriedade de duas parcelas de terreno, com área inferior à unidade de cultura, partes integrantes de um prédio rústico, reconhecido como legalmente indivisível, com a aquisição...

... ões: a) o invocado erro na apreciação da prova, que determine a alteração da matéria de facto ... ção, na plena aplicação e uso do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos ... , em função do princípio da imediação da prova” [6]; - A Relação deve alterar a ...
Acórdão nº 155/17.5GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
- A ratio do tipo legal de crime de violência doméstica não está na proteção da comunidade familiar, mas, fundamentalmente, na proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana. - Este tipo legal de crime não exige a prática reiterada de maus-tratos, consuma-se com verificação de um único ato, desde que o mesmo, por si só, afete o bem jurídico protegido.

... as conclusões seguintes: “1ª) De toda a prova produzida, em momento algum os factos vertidos em ... da absolvição, ao abrigo de um outro princípio, o do "in dubio pro reo". 21ª) Os factos dados ... assim se privilegiando o principio da imediação –, leitura essa que, por não coincidir com a ...
Acórdão nº 3920/09.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
1 - A Relação deve formar e fazer reflectir na decisão de facto a sua própria convicção, na plena aplicação e uso do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância. 2 - Contudo, a Relação padece de constrangimentos decorrentes da circunstância de os depoimentos não se desenvolverem presencialmente, o que se traduz no facto de a 1.ª instância...

... , um cuidado especial na apreciação da prova, procurando as contradições, as inexatidões, e ... própria convicção, no gozo pleno do princípio da livre apreciação da prova…” – cfr ... gravados, a Relação tem apenas uma imediação mitigada, pois a gravação não transmite todos ...
Acórdão nº 30/16.0GANZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
I – No vício do erro notório está em causa, não o conteúdo da prova em si, nomeadamente o que foi dito no depoimento ou nas declarações prestadas, cujo teor se aceita, mas a utilização que foi dada à prova objecto de apreciação, no sentido de a mesma suportar a demonstração de um determinado facto. II – Quando o recorrente transcreve os segmentos dos depoimentos produzidos em audiênc

... de julgamento e terminada a produção de prova foi comunicada alteração não substancial de ... como decidiu, o tribunal violou o princípio da presunção da inocência e do “in dubiu pro ... ção do julgador e o princípio da imediação"” ... Subidos os autos a este Tribunal da Rela\xC3" ...
Acórdão nº 00333/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021
1 – Entre as nulidades da Sentença, não se inclui o erro no julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito aplicável, ou o erro na construção do silogismo judiciário. 2 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes

... dias, quando o exija o respeito pelo princípio do contraditório ... Nesse sentido o Acórdão ... provados 14, 31 e 32, não se verifica prova para o efeito, nos termos dos artigos 7 a 9 da ... imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do ...
Acórdão nº 959/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017
1. É hoje jurisprudência corrente, mormente do STJ, que a reapreciação, por parte do tribunal da 2.ª instância, da decisão de facto impugnada não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e...

... entregue, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de € 99.760,00, devendo ... CC, S.A., pudesse ver nesse facto uma prova de boa-fé, face ao que JJ procedeu à ... ª Instância; 5.ª - O princípio da imediação da prova que se impõe ao Tribunal da Relação ...
Acórdão nº 12/14.7GBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas...

... , porquanto, a sua valoração como meio de prova seria ilegal por violação do princípio da ... , aliás, resultou patente por via da imediação, é entender do tribunal que o depoimento da ...
Acórdão nº 01091/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância: a...

... , sem sucesso, porquanto é o que resulta da prova produzida. Ora, 15 - Segundo se depreendeu do ... da Administração Pública), o princípio geral contido no art. 22.º da CRP, em virtude da ... está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira ...
Acórdão nº 00455/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2017
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

... apuramento seria efetuado com o recurso à prova testemunhal que o Tribunal a que rapidamente ... suspendendo derivada da violação do princípio da tutela da confiança, alega a Requerente que, ... imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do ...
Acórdão nº 24/18.1GBNIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019
i) os crimes de violência doméstica, atenta a sua frequência e gravidade das suas consequências, constituem um flagelo na nossa sociedade, pelo que são muito elevadas as exigências de prevenção geral, segundo os crescentes índices de crimes de violência doméstica e, como tal, a constante necessidade de se reafirmar, de forma eficaz, a validade das normais incriminadoras. ii) a desculpabilização

... prova de elementos gravíssimos, traduzidos na prática ... sistema processual penal vigora o princípio da livre apreciação da prova consagrado no art ... prova e depende substancialmente de imediação e aqui intervêm elementos não racionalmente ...
Acórdão nº 00784/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 – Com efeito, o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instâ

... Ora, em nenhum momento se prova, nem tampouco é alegado, que tenha o Réu ... o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que ... está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira ...
Acórdão nº 00348/12.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
1- Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, tendo o recurso por objeto a impugnação da matéria de facto, o tribunal ad quem deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no...

... Autores apresentaram qualquer indício ou prova do mesmo facto; O documento apresentado pelos ... pela 1ª Instância e submetida ao princípio da livre apreciação da prova, do regime ... limitado pelos princípios da imediação e da oralidade ... Nesse novo julgamento, como ...
Acórdão nº 336/09.5IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Quando a decisão do julgador se estriba na credibilidade de uma fonte probatória assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a pode censurar se ficar demonstrado que o iter da convicção trilhado ofende as regras da experiência comum. II - O duplo grau de jurisdição na apreciação da decisão da matéria de facto não tem a virtualidade de abalar o princípio da livre apreciação

... de experiência comum, do conjunto da prova produzida, concretamente, Prova documental: ... : o da oralidade[9] e o da imediação.[10] E com isso visa-se assegurar o princípio ...