principio da imediação da prova

7227 resultados para principio da imediação da prova

  • Acórdão nº 69/20.1PARGR-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2020

    Embora a tomada de declarações para memória futura não seja obrigatória, é o procedimento que deve ser normalmente adoptado nos casos de violência doméstica, só assim não se procedendo quando haja razões relevantes para o não fazer.

    ... probatórias são realizadas e o meio de prova em causa é absolutamente essencial para a ... futura constituem uma excepção ao princípio da imediação e da concentração da prova que ...
  • Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

    ... de expor resulta evidente da gravação da prova produzida no dia 2 de junho de 2016, cuja parte ... , n.º 1 e 3, por sua vez, emanadas do princípio do contraditório – com assento constitucional ... ório (artigo 32, n.º 5, da CRP), da imediação da prova e da oralidade e publicidade da ...
  • Acórdão nº 669/04.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I. A impugnação do julgamento de facto ocorre perante os pressupostos e exigências previstas no artigo 640.º do CPC, incumbindo ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto “obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição” o que dispõem as alíneas a), b) e c) do seu n.º 1 e dar cumprimento às demais prescrições do preceito. II. Ao Tribunal de recurso assiste

    ... recurso da sentença com reapreciação de prova gravada, formulando nas respetivas alegações, ... construída dialeticamente na base da imediação e da oralidade (vide Abrantes Geraldes, in ... éria de facto não pode postergar o princípio da livre apreciação da prova por parte do ...
  • Acórdão nº 1568/08.9TAVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
    ... sua motivação assentou exclusivamente na prova documental constante da certidão junta a fls. 2 ... sob pena de se institucionalizar o princípio da auto – incriminação involuntária em sede ... , pois contraria o princípio da imediação … Por isso, não admite aplicação analógica ...
  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ... º 127º do CPP, havendo violação do princípio da livre apreciação da prova, da imediação e ...
  • Acórdão nº 15/10.0PCCSC.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - As conclusões embora não se traduzam na repetição integral ou aproximada da motivação, devem ser, todavia, um resumo explícito e claro da fundamentação das questões suscitadas pelo recorrente, indicando nelas com clareza e precisão as razões de facto e de direito por que se pede o provimento do recurso, além de que nos termos do art. 412.º, n.º1, do CPP, devam ser deduzidas por artigos, isto é

    ... os princípios da livre apreciação da prova e do in dubio pro reo: III) Existirem aspectos de ... estreita ligação, de duas outras: o princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º do ... que beneficiou da oralidade e da imediação na recolha da prova ... 8.º - Da análise da ...
  • Acórdão nº 62/14.3GBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I – A imputação feita no recurso do conhecimento pelo Sr. Juiz de trechos de depoimentos reproduzidos na contestação não se quadra com a justificação do regime do impedimento definido do art. 40º do CPP, que radica na finalidade de obstar à formação, no mesmo processo, de pré-juízos sobre a culpabilidade do arguido e daí que abarque apenas as situações expressamente previstas no preceito...

    ... 355º do C.P.P.), mais violando o principio da produção e valoração da prova assim como o imediação nos termos legais ... Mais alegou o aqui ...
  • Acórdão nº 314/16.8GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    É de valorar o depoimento indirecto, se não for possível chamar a depor a testemunha fonte do depoimento por ter averiguado que se encontra em parte incerta de pais estrangeiro (artº 129º 1 CPP).

    ... , tendo o Tribunal errado na apreciação da prova ... B) O Tribunal a quo formou a sua ... nesta parte, sem violação do princípio da imediação. No fundo o depoimento indirecto ...
  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
    ... sucedeu e bem atendendo ao princípio basilar da livre convição do julgador ínsito ... o Magistrado que preside à produção da prova e aquele que julga, pode resultar de motivos ... , em ponderação dos princípios da imediação", da oralidade e concentração, conhecendo aplica\xC3" ...
  • Acórdão nº 2685/12.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II - Cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

    ... assim, devidamente condimentado com o Princípio da Legalidade, o Principio da Busca da Verdade ... , o Principio da Aquisição Processual de Prova e dos Factos, o Princípio do Inquisitório, cipio da Imediação da Prova, o Principio da Justiça, 139. ...
  • Acórdão nº 00188/17.1BERT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

    ... , etc., pelo que não foi efetuada qualquer prova sobre esses danos ... 11 - Acresce que não ... imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do ... o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que ...
  • Acórdão nº 00054/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013
    ... Sentença recorrida, apreciou e valorou a prova testemunhal produzida, tendo assim o Tribunal a uo inobservado o princípio da imediação da prova – cfr. o artigo 654º ...
  • Acórdão nº 0296/13.8BEMDL 01073/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019

    Viola o art. 662º do CPC a decisão que não se pronuncia sobre qualquer dos argumentos invocados na impugnação concreta da matéria de facto, com alusão a documentos e registos de gravação da audiência, não dando um único exemplo que demonstre ter sido apreciada concretamente a prova e analisados criticamente os argumentos invocados pela recorrente e explicitada a sua falta de razão.

    ... ópria decisão por referência aos meios de prova considerados ... 6.° De facto, uma coisa é a ... imediação e da livre apreciação da prova, bem como à ... nos autos, dando assim prevalência ao princípio da oralidade, da prova livre e da imediação - ...
  • Acórdão nº 171/14.9PFCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas...

    ... ão e julgamento haver sido produzida prova suficiente e bastante de modo a considerar ... se impunha, in minime, fazer uso do princípio in dubio pro reo ... 12. A sentença ora posta ... imediação em 1.ª instância dá e o julgamento da ...
  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

    ... 2 - E fixá-los, de modo vinculado à prova documental autêntica ou não impugnada, aos ... º, do Código de Processo Civil, o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, ... em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre ...
  • Acórdão nº 1627/20.0PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I. No homicídio qualificado está em causa uma diferença essencial de grau, devendo o juiz ponderar o contexto da ação e toda a estrutura valorativa envolvente, aferindo a existência de circunstância susceptível de preencher o grupo valorativo dos homicídios especialmente perversos ou censuráveis, previsto no art.º 132º CP. II. A agravação não opera automaticamente, antes exige a verificação de...

    ... ), subordinando-se a suspensão a regime de prova, a delinear e acompanhar pela DGRSP, com vista a ... de objetividade é ela própria um princípio de direito, ainda no domínio da convicção ... face ao princípio da oralidade e da imediação da prova, no plano da audiência de discussão e ...
  • Acórdão nº 1386/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
    ... Recorrente permitiria carrear aos autos prova mais eficaz e dotar a decisão de maior ... o Relatório Pericial Decorre do Princípio do Estado de Direito a exigência de um ... , é a introdução do princípio da imediação na avaliação da situação física e/ou ...
  • Acórdão nº 00023/09.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
    ... todos os intervenientes na diligência da prova testemunhal a falta das folhas conforme alegado ... XVII. O cumprimento do princípio do contraditório é essencial na marcha do ...
  • Acórdão nº 032/09.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
    ... ável, nomeadamente, a violação do princípio" da plenitude da assistência do juiz, da imediaç\xC3" ... ídas por douta decisão que atenda à prova produzida nos autos e se subsuma à legislação ... da assistência do juiz e ainda da imediação, de que são instrumentais os princípios da ...
  • Acórdão nº 807/20.2T9GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2020

    I - A tomada de declarações para memória futura das vítimas dos crimes de violência doméstica encontra-se especialmente regulada no I - A tomada de declarações para memória futura das vítimas dos crimes de violência doméstica encontra-se especialmente regulada no Artº 33º, da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece um regime de excepção à regra geral de que todos os depoimentos e...

    ... de julgamento e em especial a produção da prova" assume o lugar central no processo penal. A produ\xC3" ... acusatória: os princípios da imediação, da oralidade e da contraditoriedade na ... Sendo esta a regra, que, em princípio, toda a prova deve ser produzida em audiência, o ...
  • Acórdão nº 184/11.2TTVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    1. Com a ressalva do condicionalismo excetivo decorrente da ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, não pode alterar a matéria de facto fixada nas instâncias recorridas. 2. Na sua essencialidade, o conceito “categoria...

    ... na preparação das decisões a tomar, da prova produzida resulta que nunca o mesmo teve ... princípio da imediação. É bem diferente ouvir ou ler ...
  • Acórdão nº 378/15.1PEVFX.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ... do tribunal resultou dos seguintes meios de prova: - Números 1) a 2): Declarações do arguido, ... , constituindo uma excepção ao princípio" consignado no artigo 127º do referido código; \xE2\x80" ... , no sentido de o mesmo implicar uma imediação, um contacto directo entre o julgador e os ...
  • Acórdão nº 258/17.6T8VPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas a síntese dos fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita), pelo que terão que ser identificadas nas mesmas as concretas questões cuja alteração se pretende. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da...

    ... ão dos imóveis») e enunciando os temas da prova" («A inexistência de vontade negocial e a motiva\xC3" ... perante uma das concretizações do princípio da auto-responsabilidade das partes ... Logo, ... , apenas cedendo nos factores de imediação e da oralidade. Fazendo incidir sobre tais meios ...
  • Acórdão nº 95/17.8JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020

    I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de crianças, o conhecimento detalhado do comportamento do Arguido é essencial para determinar a natureza dos atos praticados [se de natureza sexual e de relevo], o seu enquadramento legal [na previsão do nº 1 ou do n.º 3 do artigo 171.º do Código Penal] e o seu número [perante o consagrado no artigo 30.º do Código Penal]. II –

    ... foram incorretamente julgados, atenta a prova produzida. – Cfr. fls. 11 a 13, 15 a 17 do ... em apreço, com inerente violação do princípio da presunção de inocência. – Cfr. fls. 1226, ... ória expressa pelos julgadores com imediação): Os Senhores Juízes fizeram um exame, uma ...
  • Acórdão nº 324/11.1TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    “ I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação

    ... objecto do processo e elencados os temas de prova ... * Efectivou-se a audiência final com ... presente recurso, fazer tábua rasa do Princípio" da Imediação, um dos pilares da livre apreciaç\xC3" ...

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