princípio da igualdade acórdão

I - A oposição de julgados que releva no contexto do n.º 1 do art. 14.º do CIRE verifica-se quando a mesma norma jurídica se mostra, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, interpretada e/ou aplicada em termos frontalmente opostos e tal se revela decisivo para os resultados a que se chegou num e noutro aresto. II - Não ocorre tal contradição decisória quando, no acórdão recorrido, se...

A nova lei, que “alonga” um prazo perentório, aplica-se “aos atos processuais futuros incluídos em ações pendentes”; o princípio da igualdade das partes, tem como pressuposto a instauração de uma ação - seja por via de reconvenção ou através de outro processo; como tal, optando o demandado/reconvinte pela “ação cruzada” (reconvenção) só a partir do conhecimento

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O princípio da igualdade dos credores (art. 194.º do CIRE) é um princípio basilar do processo insolvencial, consubstanciando uma trave estruturante do mesmo, cuja afectação traduz, seja qual for a perspectiva, uma violação grave, não negligenciável, das regras aplicáveis. II. O princípio da igualdade das partes (art. 4.º

I- O princípio da igualdade entre os cidadãos obriga a que o expropriado não seja penalizado no confronto com os não expropriados. II- Enquanto intervenientes no processo expropriativo, aos peritos compete prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos expropriados e demais interessados, estando sujeitos a observarem determinados princípios,...

I - O indeferimento do pedido de autorização para o «exercício de funções de formador na OA», em horário pós-laboral, formulado por um procurador-adjunto, não se traduz numa ingerência indevida na vida privada deste, se o fundamento invocado pelo CSMP se centra nas repercussões negativas desse exercício para o desempenho das funções de magistrado; II - Segundo o artigo 13º, nº2, da CRP, o...

I - O princípio da igualdade obriga a que se aja de forma igual perante duas situações iguais. II - Se uma das propostas estava dotada de todos os elementos necessários, enquanto outra apresentava deficiências, imprecisões, ausências e omissões graves, pode dizer-se que não estavam em igualdade de condições. Consequentemente, poderia a Comissão, sem violar o princípio referido em II,...

I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...

I - O artigo 104º da Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, constitui um afloramento do princípio da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de carreiras, o qual é corolário do princípio da igualdade, consagrado nos artigos 13º e 59º, nº 1, alínea a), da CRP. II – À luz deste princípio, respeita o princípio da igualdade o...

I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...

As normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no...

I - O princípio constitucional da igualdade tem carácter estruturante do sistema jurídico global, constituindo, numa das suas dimensões, a proibição de arbítrio, um limite externo da liberdade de conformação de todos os poderes públicos. II - Na vinculação directa da Administração, o princípio de igualdade releva no domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários. III - As...

A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio da igualdade, nem o principio da legalidade da pena, conforme se fundamenta no acordão n. 90/90, para onde se remete.

O art. 9º, 2 da Lei 95/2009 de 2 de Setembro não enferma de inconstitucionalidade material (violação do princípio da igualdade), nem formal (violação do art. 56º, 2, a) da CRP).

1 – À data dos factos, os docentes vinculados contratualmente a Instituto Politécnico com a categoria de assistentes ou equiparados a assistentes, tinham direito à transição para a categoria de professor adjunto, pela obtenção do necessário grau, desde que verificados os demais requisitos legais, sendo que não tinham direito ao reposicionamento remuneratório correspondente à transição para...

1) O principio da igualdade, limite objectivo da discricionariedade legislativa, não impede a realização de distinções, antes proíbe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional. É a proibição do arbítrio. 2) Se a norma...

I - O art. 9º, nº 2 da Lei nº 95/2009, de 2/9, estabelece um regime especial e inovatório em matéria de antiguidade, afastando-se do regime geral estabelecido no Estatuto do Ministério Público (cfr. respectivos arts. 153º a 157º). II - Este regime especial tem como destinatários procuradores-adjuntos do Ministério Público que obtiveram esse estatuto através de um curso especial, cuja criação...

I - As exigências do princípio constitucional da igualdade não significam a proibição em absoluto de toda e qualquer diferenciação de tratamento, mas apenas as diferenciações materialmente infundadas, sem qualquer justificação objectiva, razoável e racional. II - Haverá violação do princípio da igualdade nas sua vertente "a trabalho igual salário igual", se o trabalho prestado pelo trabalhador...

1 - O princípio da igualdade de tratamento só assume relevância autónoma no exercício de poderes discricionários, pois no domínio da actividade vinculada a sua violação só poderá relevar (indirectamente) quando, sendo imputada ao próprio legislador, leve o tribunal a eliminar, por insconstitucionalidade, a norma em que o acto administrativo se baseou. 2 - A arguição de um vício só se considera...

I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

A diferença substancial (pagamento total do capital em dívida, no caso da Caixa e perdão de 90% do capital em dívida, no caso dos Recorrentes) estabelecida pelo Plano entre credores da mesma classe, sem qualquer justificação e sem o consentimento dos Recorrentes, expresso no seu voto contra a aprovação do Plano, viola o princípio da igualdade dos credores.

Não desrespeita o princípio da igualdade constante do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa a inaplicabilidade aos contrato de duração limitada das regras que disciplinam o diferimento das desocupações (artigos 99.º e 102.º a 106.º do Regime do Arrendamento Urbano) visto que não deve ser tratado de forma igual o que é desigual e, neste tipo de contratos, as partes aceitaram, quando...

I - O princípio da igualdade no direito sancionatório, atenta a necessidade de individualizar as penas em função da imputação subjectiva dos factos ao agente, o princípio da igualdade realiza-se pela adopção, relativamente a cada um dos arguidos, dos critérios estabelecidos na lei (artº28º a 32º do ED) para aplicação das penas aspecto em que não existe discricionariedade.