princípio da igualdade acórdão

... actividades), não sendo, como tal, violadores dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade, pois que as distinções que operam para efeitos de fixação do valor do tributo se não revelam arbitrárias e desprovidas de fundamento material bastante.

... similares, em decorrência da obediência devida ao princípio da igualdade.

... tº 26º da LPTA é a este que se tem de notificar o Acórdão que decidiu o recurso contencioso. II - O princípio da igualdade das armas é um dos elementos essenciais de um processo equitativo. III - A garantia de um processo equitativo é um princípio fundamental do Estado de Direito Democrático. IV - A vinculação das diferentes jurisdições ao princípio da igualdade não significa apenas igualdade de aceso à via judiciária mas também igualdade dos...

• Legislação

Como resulta da interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional nº 299/2019, tirado em Plenário e por unanimidade, o artigo 135º-B nº 2 do CIMI não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade nem por violação do princípio da capacidade contributiva.

... indemnizações. Também na vertente externa do princípio da igualdade (entre expropriados e não expropriados), não resulta da factualidade apurada a imputada violação.

• Diário da República

... insolvência, que é um dos objetivos fulcrais do princípio “no creditor worse off”, sem que se faça recair sobre os acionistas da instituição de crédito em situação de insolvência [ou em risco de insolvência] um encargo desproporcionado e excessivo, cumprindo-se de forma clara as exigências constantes dos arts. 17.º e 52.º da CDFUE e 1.º do Protocolo Adicional n.º 1 à CEDH, bem como do princípio da proporcionalidade.

O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2012, do Supremo Tribunal de Justiça, não obriga, nem poderia obrigar, sob pena de violação do princípio da igualdade, a que não tendo o condenado condições para pagar a prestação tributária, mas reunindo os demais requisitos para a suspensão de execução da pena, a mesma não seja suspensa.

... ução do pedido de indemnização civil, não viola o princípio da igualdade.

... com a entidade empregadora.” (inclui sumário do acórdão do STJ e de parte do sumário do Acórdão da Relação de Guimarães, ambos referenciados e transcritos no texto) (Da responsabilidade da Relatora)

... . II – Como resulta da interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2019, de 21/05/2019, tirado em Plenário e por unanimidade, o artigo 135.º- B, n.º 2, do Código do IMI, não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, nem por violação do princípio da capacidade contributiva. * * Sumário elaborado pelo relator

... estabelecer uma harmonização prática entre os princípios da solidariedade perante a vítima e da tolerância. IV. O ressarcimento dos danos não patrimoniais coloca, pois, o problema da “atribuição de um preço” a  qualquer coisa que, por definição, não o tem, visando uma reparação económica adequada da perda de utilidade sofrida pelo lesado. V. A quantificação dos danos não patrimoniais, em virtude da respetiva natureza, é remetida para um...

... da Administração, não tendo sido violado o princípio da igualdade. II - Quanto a eventuais inconstitucionalidades as mesmas não são objecto próprio do recurso de revista, podendo (se for o caso) ser colocadas directamente ao Tribunal Constitucional, conforme é entendimento uniforme desta Formação.

... art. 400.º do CPP, na sua redacção actual (cfr acórdão n.º 296/2017, de 08-07-2017). III - Tendo o arguido sido condenado em 1.ª instância na pena de 5 anos de prisão e perante a absolvição pelo Tribunal da Relação, este acórdão absolutório é irrecorrível na medida em que aquela pena tem dimensão não superior a 5 anos – cfr arts. 432.º, n.º 1, al. b) e art. 400.º, n.º 1, al. d), ambos do CPP, devendo, em consequência, o recurso interposto...

... português, conforme claramente se evidenciou no acórdão recorrido, não havendo a A., na petição inicial, configurado a sua pretensão em termos que obrigassem a analisar e a interpretar normas de direito comunitário, e não se havendo demonstrado ainda que essas normas de direito interno visassem implementar normas ou princípios de Direito da União Europeia, ou pelo menos que se situassem em áreas do Direito especificamente abrangidas pelo...

... impugnado uma decisão, não pode fazer-se uso do princípio da igualdade, de modo a permitir que a mesma parte possa arrolar mais testemunhas. III. Os efeitos do recurso não aproveitam à parte contrária. IV. Versando o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento questões jurídicas distintas, o recurso é inadmissível e improcedente, com fundamento na sua contradição.

A restrição aos jovens até 30 anos das medidas de graça previstas na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, atendendo às razões que a justificam, não é inconstitucional por violação do princípio da igualdade.

• Diário da República

... é, na verdade, inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, consignado nos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, porque não encontra nenhuma razão objectiva para o justificar, tal como decidido no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 195/2017, publicado no Diário da República n.º 140/2017, Série II de 21.07.2107. 3. É inválido, por isso, o despacho que fixou uma pensão de aposentação com base no...

... uando-se o juízo prudencial e casuístico feito no acórdão recorrido dentro da margem de discricionariedade que legitima o recurso à equidade e não colidindo com os padrões jurisprudenciais adoptados pelo STJ em casos análogos ou similares – não há razões para dele dissentir. VIII - Relevam para a fixação, por recurso à equidade, do quantitativo indemnizatório a título de danos não patrimoniais o grau de culpabilidade do agente, a situação...

... dadãos), designadamente não existindo violação do princípio da igualdade.

• Diário da República

... basear nos factos apurados e de ter em conta o princípio da igualdade. 5. Os critérios seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, com ou sem as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem ao que é fixado pelo Código Civil. 6. Uma incapacidade permanente geral, compatível...

... mente, nulidade por omissão de pronúncia quando o acórdão se abstém de conhecer uma questão, mas indica as razões pelas quais não conhece dela. III – A violação do princípio da igualdade através de actos administrativos só é geradora de nulidade (violação do conteúdo essencial de um direito fundamental) quando o tratamento desigual decorra dos factores de discriminação enumerados no art. 13°, n.° 2 da CRP ou em outros também constitucionalmente