princípio da igualdade acórdão

A oposição jurisprudencial que releva para efeitos da aplicação do regime de recursos especial do art. 14.º, n.º 1, do CIRE é a que se manifesta em decisões divergentes que tenham por base situações de facto análogas ou equiparáveis, subsumíveis a um mesmo quadro normativo, e em que a questão fundamental de direito em que assenta a alegada divergência assuma um carácter essencial ou fundamental...

Ambos os acórdãos em confronto entenderam que o princípio da igualdade devia ser cumprido, quando se pudesse considerar existir uma igualdade entre os coarguidos; mas, perante a conclusão da diversidade existente entre cada um dos participantes no crime, concluíram pela aplicação de uma diferente pena concreta, sem que se possa dizer ter havido um diferente entendimento do princípio da igualdade; não se...

... tadados), que foi declarada inconstitucional pelo Acórdão n.º 268/2022, de 19 de Abril, do Tribunal Constitucional, mas tão só a parte da mesma norma que omite a previsão da notificação ao visado do acesso àqueles mesmos dados notificação essa que deveria estar acautelada desde que tal comunicação não coloque em risco as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros.

... do artigo 13.º da Constituição, que estabelece o princípio da igualdade dos cidadãos, proibindo a discriminação, nomeadamente por razões étnicas ou de condição social. V – O crime de extorsão, integrado na categoria dos “crimes contra o património em geral”, é um crime pluriofensivo, que tutela diversos bem jurídicos – o património e a liberdade –, visando diretamente a proteção da liberdade de disposição patrimonial, a liberdade de decisão e...

... têm expressão numa norma, coincidente com princípios e interesses de ordem pública, enquanto representação do conjunto de normas que são formal e materialmente constitucionais e que representam a formulação de uma reserva de lei ou do direito, excluindo a proteção de direitos e liberdades pessoais absolutos e sem fronteiras, numa sociedade democrática e plural. XX - Deverá procurar-se a solução que implique o menor sacrifício dos...

... ém-promovidos, sem que tal implique a violação do princípio da igualdade previsto na CRP.

... em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade.

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... permitirá garantir a justiça relativa e a igualdade de tratamento dos condenados. V - O princípio da proporcionalidade, deve ser especialmente ponderado quando se determina a pena conjunta.

... expropriada. 9- E também não há violação do princípio da justa indemnização, estabelecido no nº2 do artigo 62º da Constituição da República Portuguesa e concretizado nos artigos 23º e seguintes do Código das Expropriações.

... porém, a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios; III - Nada se tendo referido na sentença recorrida quanto a qualquer decisão atualizadora à luz do nº. 2 do artigo 566º do Código Civil, nem à desvalorização da moeda no período compreendido entre a sentença e o evento danoso, é inaplicável a interpretação da lei decorrente do Acórdão de Uniformização de Jurisprudên

... sposições legais, não derivando daí a violação do princípio da igualdade das Partes.

... , que tem que respeitar, tanto quanto possível, o princípio da igualdade de credores.

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O não reposicionamento salarial, nos termos do Dec-lei nº 122/2010, de 11/11, dos enfermeiros com contrato de trabalho individual (abrangidos pelo Dec.Lei nº 247/2009, de 22/09) não ofende o princípio da igualdade. (Sumário elaborado pela Relatora)

... 05. No caso, o montante compensatório fixado pelo acórdão recorrido tem-se por actualizado, tendo sido calculado aquando da prolação da decisão. A taxa de juros a considerar é a legal – art. 559.º, do CC e Portaria 291/2003, de 08-04 – ou seja 4% ao ano.

Sumário da relatora - Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal, sendo que, em caso de dúvida fundada acerca do valor da sucumbência, atender-se-á somente ao valor da causa. - O facto de a lei outorgar um...

... futuros incluídos em ações pendentes”; o princípio da igualdade das partes, tem como pressuposto a instauração de uma ação - seja por via de reconvenção ou através de outro processo; como tal, optando o demandado/reconvinte pela “ação cruzada” (reconvenção) só a partir do conhecimento desta, por parte dos demandantes/reconvindos, é que entra em ação o princípio da igualdade das partes (“igualdade de armas”).

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