princípio da igualdade acórdão
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2024
... a única que respeita a letra e o espírito da lei, bem como o princípio da igualdade plasmado no artigo 13.º da Constituição. P ... O ...
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Acórdão Nº 441/15 de Tribunal Constitucional, 30-09-2015
... Democrático, na sua vertente do princípio da segurança jurídica e do princípio ... da confiança, da igualdade, ...
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Acórdão Nº 129/16 de Tribunal Constitucional, 24-02-2016
... igualdade e do direito a processo equitativo, previstos respetivamente nos ... princípio da liberdade de escolha do género de trabalho, na sua vertente da ...
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Acórdão Nº 126/16 de Tribunal Constitucional, 24-02-2016
... igualdade e do direito a processo equitativo, previstos respetivamente nos ... princípio da liberdade de escolha do género de trabalho, na sua vertente da ...
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Acórdão nº 1764/18.0T9STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-05-2024
... perdão de penas - o quantum do perdão -, quer, em princípio, as espécies de crimes ou infracções a que diga respeito a pena aplicada e perdoada, quer a sujeição ou não a condições, desde que o faça de forma geral e abstracta, para todas as pessoas e situações nela enquadráveis". Resulta de tudo o exposto que com a fixação do limite dos 30 anos não se vislumbra qualquer contrariedade aos preceitos constitucionais.
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Acórdão nº 3873/20.7T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-01-2024
As leis de amnistia e perdão têm caracter de clemência, não é um direito dos cidadãos; O Estado goza de grande liberdade conformativa no conteúdo das leis de amnistia e perdão, sendo que as suas razões e objetivos não estão concretizadas em lei; Não podendo ocorrer o arbítrio ou discriminação infundada, o Estado pode escolher o momento da entrada em vigor da amnistia/perdão, que tipos legais ou...
... , sempre tornaria o mesmo inconstitucional, porque violador do princípio da igualdade, tornando a norma igualmente desconforme com a Carta dos ... -
Acórdão nº 928/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-06-2017
... no território nacional, sob pena de violação do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP).
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Acórdão nº 146570/14.0YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-03-2019
... os requisitos exigidos não é violadora do princípio da igualdade dos credores.
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Acórdão nº 20637/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-12-2022
... com o disposto no art.º 55º da CRP e não viola o princípio da igualdade previsto no art.º 13º da Lei Fundamental.
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Acórdão Nº 228/15 de Tribunal Constitucional, 28-04-2015
... ípios do Estado de Direito Democrático, na sua vertente do princípio da ... segurança jurídica e do princípio da confiança, da igualdade e ...
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Acórdão Nº 134/19 de Tribunal Constitucional, 27-02-2019
... da confiança e da boa-fé, ínsitos no princípio do Estado de direito ... democrático, consagrado no artigo 2º da ... princípios da igualdade e da justiça ... violação dos princípios invocados decorre, na ...
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Acórdão nº 976/12.5TBALM-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-10-2019
I) A Constituição não consagra, em sede não penal, o direito ao recurso, entendido como o direito pleno a um duplo grau de jurisdição. II) A jurisprudência do Tribunal Constitucional considera, porém, a admissibilidade do recurso de decisão judicial não enquadrada na previsão do artigo 629.º, do CPC, quanto à alçada e à sucumbência, quando esteja em causa a violação de direitos fundamentais...
... ê-la depender de circunstâncias que traduzam a violação do princípio da proporcionalidade,[8] tal não determina, porém, que toda e qualquer ... Este direito há-de exercer-se em condições de plena igualdade. Designadamente, a justiça não pode ser «denegada por insuficiência de ... -
Acórdão nº 75/20.6GCGMR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-01-2024
A norma prevista no n.º2 do artigo 8.º da Lei nº 38-A/2023, segundo a qual o perdão é concedido sob condição resolutiva de pagamento da indemnização ou reparação a que o beneficiário também tenha sido condenado, não enferma de inconstitucionalidade por violação do principio da igualdade previsto no artigo 13º da Constituição da República
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Acórdão nº 71/12.7TBSRP-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-05-2020
... devidas a menores, sem que ocorra violação do princípio da igualdade, também ele com assento constitucional. (Sumário da Relatora)
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Acórdão nº 209/10.9TAGVA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-09-2023
... destituído de fundamento invocar o princípio constitucional da igualdade, com o argumento de que o entendimento sustentado na decisão reclamada veda a alguns arguidos a possibilidade de recurso para o STJ que permite a outros perante condenação inovatória com igual conteúdo, apenas porque a Relação a profere no domínio da lei nova. III - E não se pode falar de restrição do direito ao recurso porque, como resulta do acórdão do TC...
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Acórdão Nº 439/15 de Tribunal Constitucional, 30-09-2015
... Democrático, na sua vertente do princípio da segurança jurídica e da confiança, ... da igualdade” ... 2. A ...
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Acórdão nº 038/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-10-2006
... se não demonstra a alegada violação do princípio da igualdade
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Acórdão nº 29000/18.2T8LSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-12-2023
... própria decisão. VII. Não havendo pronúncia no acórdão recorrido sobre as questões de direito suscitadas no recurso, interpretando e aplicando as normas legais convocadas para o efeito e que agora vêm invocadas nos fundamentos do presente recurso para fixação de jurisprudência, não há julgado que se oponha ao decidido no acórdão fundamento, que interpretou e aplicou essas normas, impondo-se, assim, concluir pela não oposição de julgados (artig
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Acórdão nº 01836/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2017
... exerce funções privadas, não se mostra violado o princípio da igualdade consagrado no artº 13º da CRP.* *Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão Nº 195/17 de Tribunal Constitucional, 26-04-2017
... depara-se com um caso que merece ser entendido como violador do princípio da ... confiança, por considerar que a aplicação da lei em vigor na ... igualdade enquanto manifestação do princípio do Estado de direito ...
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Acórdão Nº 590/16 de Tribunal Constitucional, 09-11-2016
... , que este Egrégio Tribunal afasta uma eventual violação do princípio" da ... legalidade tendo por base aquilo que entende se tratar de uma quest\xC3" ... outros fundamentos, como o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade ... O Acórdão n.º 463/16, de ...
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Acórdão nº 204/22.5YUSTR.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-11-2023
... 59.º do RGCO. VI. Conhecendo dos recursos, os acórdãos concluíram, porém, em contradição um com o outro, na base de proposições de direito antagónicas. O acórdão recorrido concluiu que não é aplicável a dilação de 15 dias prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 88.º do (novo) CPA (que corresponde à al. b) do n.º 1 do artigo 73.º do anterior CPA); o acórdão fundamento concluiu que era aplicável dilação da al. b) do n.º 1 do artigo 73.º do (anter
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Acórdão Nº 605/18 de Tribunal Constitucional, 14-11-2018
... princípio da igualdade e, em consequência, considerou que as liquidações em ...
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Acórdão Nº 547/15 de Tribunal Constitucional, 28-10-2015
... Privada, da Liberdade de Escolha do Género de Trabalho, da Igualdade, da ... Autonomia do Ministério Públio e do Direito a um Processo ... Processo do Trabalho, a violação do princípio" da autonomia do Ministério ... Público, com assento no artigo 219.º, n.\xC2" ...
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Acórdão Nº 546/15 de Tribunal Constitucional, 28-10-2015
... Trabalho; da Igualdade; da Autonomia do Ministério Públio; e do Direito a um ... Processo ... a 186.º-R, do Código de Processo do Trabalho, a violação do princípio" ... da autonomia do Ministério Público, com assento no artigo 219.º, n.\xC2" ...