princípio da igualdade acórdão

... nos termos do nº 1 do art. 671º. V – Trata-se o Acórdão recorrido, nesse segmento, de decisão que não se reveste de autonomia bastante em sede de recorribilidade, no sentido de só por si ser recorrível, tendo necessidade de ser acolhida por decisão recorrível nos termos do art. 671º nº 1, para que, então sim, também a revista a possa abranger, nos termos do art. 673º al. a), caso dela venha a ser interposto recurso de revista.

... padece de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade.

... o coração da democracia, ferindo-a nos seus princípios fundamentais, nomeadamente os da igualdade, transparência, integridade, livre iniciativa económica, imparcialidade, legalidade e justa redistribuição da riqueza” (“Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024”, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2021, de 18/03/2021, in DR 1ª Série, nº 66, de 06/04/2021).

... AUJ n.º 4/2002, não merece censura a decisão do acórdão da Relação de manter, nesta parte, que a contagem dos juros moratórios se faça a partir da data da sentença.

• Diário da República

... por parte do «CSMP» não ocorre infração do princípio da igualdade [arts. 06.º do CPA, 13.º e 266.º, n.º 2, da CRP].

... uniformizados e, em última análise, o princípio da igualdade».

A alínea a) do nº 5 do Anexo I da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais ao estabelecer o factor de bonificação de 1.5 para as vítimas de acidente de trabalho com idade igual ou superior a 50 anos não padece de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade.

... em vigor daquela LTFP, não configura violação do princípio da proibição da retroactividade da lei, atento o disposto no art. 9º da mesma Lei e na 2ª parte do nº 2 do art. 12º do CC. ( (Da responsabilidade da Relatora) nos termos do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC, em parte, seguindo de perto o sumário do acórdão de 30.09.2024, Proc. nº 2189/23.1T8AVR.P1, que supra se transcreveu em parte)

Não incorre na violação do princípio do contraditório, a decisão arbitral que, perante casos julgados formados em relação a actos tributários de exercícios diferentes, decide em sentido contrário aos mesmos. Não incorre na violação do princípio da igualdade das partes, na vertente da imparcialidade do juiz, a decisão arbitral proferida por colectivo composto por juízes que proferiram acórdão noutro processo desfavorável à...

... termos anteriormente consignados, não viola o princípio da segurança jurídica, nem os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito ínsitos nos arts. 13º, 20º e 59º das Constituição da República Portuguesa.

... vislumbra que exista um tratamento violador do princípio da igualdade. * *Sumário elaborado pelo relator

... União Europeia. XI - O Tribunal de Justiça, no acórdão de 03.05.2007 — Advocaten Voor de Wereld, Proc. n.º C-303/05 —, veio esclarecer que a introdução de uma lista de 32 ofensas para as quais não é necessário verificar a dupla incriminação garante o respeito pelo art. 6.º do TUE, não sendo violador do princípio da legalidade criminal, da igualdade e da não discriminação.

... a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios, naturalmente não incompatível com a devida atenção às circunstâncias do caso”. VII. A decisão segundo a equidade não exclui o pensamento analógico. Uma solução individualizadora que assuma todas as circunstâncias do caso concreto não pode encontrar-se sem a comparação de hipóteses. VIII. Estando em causa uma...

I – O regime da aposentação antecipada – aplicável aos subscritores da CGA com, pelo menos, 55 anos de idade e que, ao perfazê-la, tivessem já completado, pelo menos 30 anos de serviço – não é invocável por quem só perfez 31 anos de serviço aos 58 anos de idade. II – Esse regime legal não é arbitrário nem fere o princípio da igualdade.

... de saúde que se agravam não contende com o princípio da proporcionalidade. IV - Não se demonstrando que o caso da requerente tenha sido tratado de forma diversa de outras situações de facto iguais, não ocorre violação do princípio da igualdade.

... abalando a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade”.

... em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade.

... abalando a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade .

... indemnizações. Também na vertente externa do princípio da igualdade (entre expropriados e não expropriados), não resulta da factualidade apurada a imputada violação.

... rt. 71.º do CP. XIII - As situações descritas nos acórdãos citados pelo recorrente, nas suas particulares circunstâncias relativas aos factos e aos seus agentes, são diferentes da situação destes autos, sendo as penas fixadas em função do critério da proporcionalidade legalmente imposto, pelo que, na consideração das diferenças e na observância deste critério, se conclui pela não violação do princípio da igualdade, improcedendo também a alegação

• Diário da República

... ferenciação justifica-se pela inexistência de uma igualdade fáctica entre os agentes do ilícito contraordenacional quando se trate de pessoas coletivas e pessoas singulares, e também se explica, numa perspetiva de prevenção geral dos comportamentos ilícitos, pela necessidade de evitar a diluição da responsabilidade individual quando a infração seja imputável a uma entidade com personalidade coletiva.

... dadãos), designadamente não existindo violação do princípio da igualdade.

... a que Portugal se encontra vinculado, nenhuma igualdade, por conseguinte, ocorrendo entre tais estatutos , que são materialmente distintos e justificativos de um tratamento diferenciado, positivamente discriminatório do arguido, em conformidade com a melhor interpretação do princípio da igualdade estabelecido no artigo 13º.