princípio da igualdade acórdão
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021
... que os recorrentes consideram violadora dos artigos 13.º (princípio da igualdade) e 20.º, n.º 1 (acesso ao direito e aos tribunais) e, ...
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Acórdão nº 0807/16.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-05-2019
... por parte do «CSMP» não ocorre infração do princípio da igualdade [arts. 06.º do CPA, 13.º e 266.º, n.º 2, da CRP].
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Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-02-2017
... termos anteriormente consignados, não viola o princípio da segurança jurídica, nem os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito ínsitos nos arts. 13º, 20º e 59º das Constituição da República Portuguesa.
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Acórdão nº 0260/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-09-2015
I – O regime da aposentação antecipada – aplicável aos subscritores da CGA com, pelo menos, 55 anos de idade e que, ao perfazê-la, tivessem já completado, pelo menos 30 anos de serviço – não é invocável por quem só perfez 31 anos de serviço aos 58 anos de idade. II – Esse regime legal não é arbitrário nem fere o princípio da igualdade.
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Acórdão nº 14/21.7 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022
Não incorre na violação do princípio do contraditório, a decisão arbitral que, perante casos julgados formados em relação a actos tributários de exercícios diferentes, decide em sentido contrário aos mesmos. Não incorre na violação do princípio da igualdade das partes, na vertente da imparcialidade do juiz, a decisão arbitral proferida por colectivo composto por juízes que proferiram acórdão noutro processo desfavorável à...
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Acórdão nº 2665/22.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-01-2023
... de saúde que se agravam não contende com o princípio da proporcionalidade. IV - Não se demonstrando que o caso da requerente tenha sido tratado de forma diversa de outras situações de facto iguais, não ocorre violação do princípio da igualdade.
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Acórdão nº 02170/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-05-2018
... vislumbra que exista um tratamento violador do princípio da igualdade. * *Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 792/20.0YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-04-2021
... União Europeia. XI - O Tribunal de Justiça, no acórdão de 03.05.2007 — Advocaten Voor de Wereld, Proc. n.º C-303/05 —, veio esclarecer que a introdução de uma lista de 32 ofensas para as quais não é necessário verificar a dupla incriminação garante o respeito pelo art. 6.º do TUE, não sendo violador do princípio da legalidade criminal, da igualdade e da não discriminação.
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Acórdão nº 2648/18.8T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-04-2021
... abalando a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade”.
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Acórdão nº 4014/08.4TBLRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-12-2019
... em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade.
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Acórdão nº 2787/15.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-01-2021
... a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios, naturalmente não incompatível com a devida atenção às circunstâncias do caso”. VII. A decisão segundo a equidade não exclui o pensamento analógico. Uma solução individualizadora que assuma todas as circunstâncias do caso concreto não pode encontrar-se sem a comparação de hipóteses. VIII. Estando em causa uma...
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Acórdão nº 26422/18.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-09-2021
... abalando a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade .
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Acórdão nº 2844/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-07-2017
... indemnizações. Também na vertente externa do princípio da igualdade (entre expropriados e não expropriados), não resulta da factualidade apurada a imputada violação.
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Acórdão nº 875/19.0PKLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-11-2021
... rt. 71.º do CP. XIII - As situações descritas nos acórdãos citados pelo recorrente, nas suas particulares circunstâncias relativas aos factos e aos seus agentes, são diferentes da situação destes autos, sendo as penas fixadas em função do critério da proporcionalidade legalmente imposto, pelo que, na consideração das diferenças e na observância deste critério, se conclui pela não violação do princípio da igualdade, improcedendo também a alegação
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Lei n.º 40-A/2016
... juízo da mesma comarca, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, ponderadas ... o determine, assinando, neste caso, o acórdão; e) Dar posse aos vice-presidentes, aos juízes, ... 9 - Em caso de igualdade na preferência, são respeitados os critérios ...
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Acórdão nº 47/20.0YREVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-01-2024
... dadãos), designadamente não existindo violação do princípio da igualdade.
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Acórdão nº 5126/20.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-09-2021
O não reposicionamento salarial, nos termos do Dec-lei nº 122/2010, de 11/11, dos enfermeiros com contrato de trabalho individual (abrangidos pelo Dec.Lei nº 247/2009, de 22/09) não ofende o princípio da igualdade.
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Acórdão nº 2/04.8GDFNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-01-2011
... qual o arguido foi posteriormente condenado por acórdão de 4-11-2008, transitado em 10-12-2009, porquanto a data da cessação da consumação deste último crime é posterior à data do trânsito em julgado da primeira condenação. IV- Esta interpretação não viola o princípio da culpa nem o principio da igualdade.
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Acórdão nº 179/21.8T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-01-2023
... ferenciação justifica-se pela inexistência de uma igualdade fáctica entre os agentes do ilícito contraordenacional quando se trate de pessoas coletivas e pessoas singulares, e também se explica, numa perspetiva de prevenção geral dos comportamentos ilícitos, pela necessidade de evitar a diluição da responsabilidade individual quando a infração seja imputável a uma entidade com personalidade coletiva.
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Acórdão n.º 599/2015
... Recorrentes, concluindo, de resto, que violaria, aliás, o princípio constitucional da igualdade, indemnizar o expropriado de um terreno ...
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Acórdão nº 5684/22.6T8ALM-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-10-2023
... pelo Tribunal Constitucional que no seu Acórdão n.º 408/2015 de 23 de Setembro de 2015, veio declarar com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma que aplica o art.º 703.º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do art.º 46.º n.º 1 al. c) do CPC anterior, por violação do princípio da confiança. 5. Uma...
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Acórdão nº 1227/16.9T8FAR.L1.S2-A-A de Supremo Tribunal de Justiça, 03-03-2020
... esteja verificado o requisito da contradição de acórdãos. V – Não houve violação do art.º 20.º da CRP porquanto o direito de acesso aos tribunais, para além do direito de ação, assegura um direito ao processo, que garanta uma solução num prazo razoável e seja configurado como um processo equitativo, o que foi respeitado pelo tribunal. VI – Não houve violação do princípio constitucional da igualdade de tratamento que só se verifica quando situaç
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Acórdão nº 0542/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-12-2023
... , evidencia que não está em causa uma violação do princípio da igualdade.
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Acórdão Nº 70/21 de Tribunal Constitucional, 27-01-2021
... os recorrentes consideram violadora dos artigos 13.º (princípio da igualdade) e ... 20.º, n.º 1 (acesso ao direito e aos tribunais) e, ...
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Acórdão nº 00034/16.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2017
... é, na verdade, inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, consignado nos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, porque não encontra nenhuma razão objectiva para o justificar, tal como decidido no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 195/2017, publicado no Diário da República n.º 140/2017, Série II de 21.07.2107. 3. É inválido, por isso, o despacho que fixou uma pensão de aposentação com base no...