princípio da igualdade acórdão
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Lei n.º 62/2013
... exerce a ação penal orientada pelo princípio da legalidade ... e defende a legalidade ... caso, o acórdão; ... e) Dar posse aos vice-presidentes, aos ... 9 — Em caso de igualdade na preferência, são respeita- ... dos os ...
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Acórdão n.º 252/2016
... , a inconstitucionalidade, "por violação dos princípios da igualdade", culpa, proibição da dupla punição e proporcionalidade\", da interpreta\xC3" ... a culpa e eventuais duplas punições com violação do princípio ne bis in idem, atento o possível concurso aparente entre as diversas ...
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Acórdão nº 28842/21.6T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-06-2023
... ção espacial destes últimos, é compatível com os princípios constitucionais de igualdade de tratamento e da livre concorrência, bem como com os princípios comunitários da não discriminação em razão da nacionalidade e da liberdade de estabelecimento.
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Acórdão nº 28190/21.1T8LSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-10-2024
... substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. VIII - A revista excecional, além dos requisitos específicos cuja verificação é da exclusiva competência da Formação prevista no art. 672.º, n.º 3, está igualmente sujeita aos requisitos gerais de qualquer recurso ordinário, designadamente em matéria de alçada e de sucumbência (art. 629.º, n.º 1, do CPC).
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Acórdão n.º 404/2016
... da Aposentação, quando lhe seja aplicável, por violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que restringe de forma inadmissível os ... económica e da propriedade privada, e do princípio da igualdade. Por acórdão de 19 de junho de 2015, o TCA Sul julgou improcedente o ...
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Acórdão nº 00491/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2022
... nem o direito de acesso aos tribunais, nem o princípio da tutela jurisdicional efectiva, ou o princípio da igualdade tributária
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Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-06-2015
... isar, ainda que por meio de presunções ligadas ao princípio da normalidade ou às regras da experiência comum. VII - O crime de participação económica em negócio é, em qualquer das suas modalidades, um crime de dano (quanto ao grau de lesão do bem jurídico protegido) e de resultado. VIII - O crime é cometido por funcionário. Na modalidade prevista no n.° 1, a qualidade de funcionário é uma circunstância agravante do crime de infidelidade (artigo 2
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Acórdão nº 1202/21.1T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2022
... tensões. (sumário extraído, em parte, do texto do acórdão do STJ proferido no processo 08P3040 e do sumário do acórdão desta secção proferido no processo nº 3444/20.8T8MAI.P1, referenciados no texto)
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Acórdão Nº 694/15 de Tribunal Constitucional, 16-12-2015
... e, bem assim, dos princípios da igualdade e do direito a processo equitativo ... dimensão normativa extraída dos ... princípio da liberdade de escolha do género de trabalho, na sua vertente da ...
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Acórdão nº 02143/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-12-2019
I - Como resulta da interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2019, tirado em Plenário e por unanimidade, o artigo 135.º- B, n.º 2, do CIMI não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade nem por violação do princípio da capacidade contributiva. II - Sobre a decisão das questões de constitucionalidade das normas a última palavra é sempre do Tribunal Constitucional.
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Acórdão nº 115/11.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15-03-2012
... Judiciais o CSM, embora vinculado aos princípios da justiça, da imparcialidade e da proporcionalidade, actua com larga margem de discricionariedade técnica no que respeita à apreciação da prova e à aplicação dos critérios ou factores legais. O juízo de apreciação do mérito ou demérito do desempenho dos juízes pelo CSM não pode, portanto, em regra ser sindicado judicialmente porque o Tribunal não pode substituir-se à Administração na...
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Acórdão nº 1784/19.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023
Em conformidade com a Decisão Sumária do Tribunal Constitucional n.º 201/2023 de 2023.03.28, deve ser desaplicada a norma do artigo 2.º/d), do regime da CESE, que estabelece a incidência da CESE em relação às concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, por violar o princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição).
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Acórdão nº 401/12.1TAFAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-12-2023
... nstitucionalidade, designadamente por violação do princípio da igualdade e da proibição da discriminação; iv. O artigo 2.º, nº 1, da Lei n.º38-A/2023, de 2 de agosto, interpretado tal como o foi na decisão recorrida e em conformidade com o que supra concluímos, não viola quer o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, quer o artigo 21.º n.º 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
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Acórdão n.º 526/2016
... em relação ao posto de trabalho, sob pena de violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP. B.) O recorrido, à data ...
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Acórdão Nº 809/21 de Tribunal Constitucional, 26-10-2021
... , na interpretação e aplicação da norma referida, o princípio ... constitucional da igualdade, que consta da disposição do artigo ...
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Acórdão Nº 592/24 de Tribunal Constitucional, 24-09-2024
... princípios da generalidade e da igualdade, ou seja, de que devem estar sujeitos ... ao seu pagamento os cidadãos em ... 13°, n.º 2), isto constituído o princípio da igualdade tributária." ... (acórdão TC n.º 348/97, de 29-04-1997) ...
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Acórdão nº 7388/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-11-2016
... ção coletiva de trabalho, não viola, por si só, o princípio constitucional da igualdade.
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Acórdão nº 1922/23.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-11-2024
... do CPC) em parte, seguindo de perto o sumário do acórdão de 30.09.2024, Proc. nº 2189/23.1T8AVR.P1, que supra se transcreveu em parte.)
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Acórdão nº 8306/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-12-2016
... ção coletiva de trabalho, não viola, por si só, o princípio constitucional da igualdade.
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Acórdão Nº 585/14 de Tribunal Constitucional, 17-09-2014
... CPC e 15.° do CIRE por violação do princípio da igualdade (artigo 13.ºda CRP) e ... princípio de acesso ao direito e ...
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Acórdão nº 058/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-01-2015
... no território nacional, sob pena de violação do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP).
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Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-12-2016
... ão Colectiva de Trabalho, não viola, por si só, o princípio constitucional da igualdade.
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Acórdão Nº 237/14 de Tribunal Constitucional, 06-03-2014
... 64-B/2011, de 30 de dezembro, por violação do princípio da igualdade ... ... Notificada para o efeito, ...
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Acórdão nº 2589/18.9T9BRG.G2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-05-2024
... da ratio decidendi de cada um desses acórdãos, que conferiam configurações diversas àquela questão. V. Quer num caso quer no outro, embora com fundamentos diversos, se verificou convergência das decisões no sentido do respeito pela observância do conteúdo do princípio ne bis in idem. VI. Assim, conclui-se que não se verifica a necessária identidade essencial dos factos no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, que constitui...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-04-2023
... fixa está ou não está afectada pela violação do princípio da proporcionalidade. No caso concreto, nenhuma circunstância valida a invocada inconstitucionalidade. No que respeita ao acesso ao STJ, os recursos de revista ficam limitados, em regra, às decisões proferidas em processos cujo valor exceda a alçada da Relação: € 30.000,00. Trata-se de um valor que parece a todos os títulos equilibrado e que não está eivado de arbitrariedade,...