princípio da igualdade acórdão

... 05. No caso, o montante compensatório fixado pelo acórdão recorrido tem-se por actualizado, tendo sido calculado aquando da prolação da decisão. A taxa de juros a considerar é a legal – art. 559.º, do CC e Portaria 291/2003, de 08-04 – ou seja 4% ao ano.

• Diário da República

... artigo 14º, nº1 do CIRE, de onde decorre que os Acórdãos da Relação nesta sede apenas são impugnáveis quando haja oposição jurisprudencial, mesmo nos casos em que se verifique uma dupla conformidade decisória, o que faz afastar a possibilidade de na espécie ser aplicável quer o regime excepcional aludido no artigo 629º do CPCivil, quer o regime da Revista excepcional prevenido no artigo 672º, nº1, alíneas a), b) e c), este como aquele do...

... ística que, em última análise, importará lesão do princípio da igualdade ínsito no artigo 13.º da CRP.

... legados sobre os prédios, com o que violou o princípio da igualdade (art. 13º da CRP), o que determina a nulidade dessa cláusula na parte respeitante à proibição imposta pelo testador aos legatários em relação aos familiares dos Autores. 10- A proibição imposta pelo testador aos legatários em relação à pessoa dos Autores, não é lesiva dos princípios da dignidade e da igualdade destes, sequer do sentimento ético-jurídico dominante ou dos...

A decisão instrutória que pronuncia o arguido por factos idênticos aos da acusação é irrecorrível, não sendo juridicamente relevante a posição defendida pelo Mº Pº no debate instrutório (contrária à assumida na fase de inquérito e plasmada na acusação) para efeitos de afastar a aplicação do disposto no artº 310º, nº 1, do CPP, e, contrariamente, tornar recorrível a decisão instrutória de...

... de prova correspondente, depois da prolação do acórdão recorrido e até depois de ter sido proferido o acórdão de sustentação das nulidades, quando podia e tinha o ónus de o fazer em momento oportuno, isto é, logo após a ocorrência dos factos. XI - Não se afigura possível que o Tribunal se substituísse à Autora na consideração dos factos pertinentes referentes à nomeação e tomada de posse dos Juízes, através da consideração de tais factos como

... nem o direito de acesso aos tribunais, nem o princípio da tutela jurisdicional efectiva, ou o princípio da igualdade tributária

... respeito pelos principias da proporcionalidade e igualdade por que se deve nortear o julgador ao sancionar condutas de vários agentes, merecendo o arguido A maior censura por lhe ter cabido a iniciativa do evento, pelo que, ponderando a intensidade do dolo, os ilícitos criminais verificados, as circunstâncias do crime de homicídio na forma tentada, procedendo o excesso de legítima defesa quanto ao arguido F, os desaguizados familiares...

O não reposicionamento salarial, nos termos do Dec-lei nº 122/2010, de 11/11, dos enfermeiros com contrato de trabalho individual (abrangidos pelo Dec.Lei nº 247/2009, de 22/09) não ofende o princípio da igualdade. (Sumário elaborado pela Relatora)

... ção coletiva de trabalho, não viola, por si só, o princípio constitucional da igualdade.

... litígio, não podendo o poder-dever conferido pelo princípio do inquisitório ser exercício como forma de suprimento oficioso de indesculpável negligência das partes em violação do princípio da auto-responsabilidade das partes. V - Estando em causa deliberações do Banco de Portugal (BdP) tomadas a coberto do estatuído no artigo 145º-H do RGICSF (aprovado pelo DL nº 298/92, de 31/12, sujeito a posteriores alterações, nomeadamente pelo DL nº 31-A/201

I - O dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou funcional) não se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele está sempre presente em cada lesão da integridade físico-psíquica ou do bem saúde, enquanto que este, como dano sucessivo ou ulterior, é eventual; II - considerando-se a força do trabalho um bem patrimonial, tem-se entendido que a incapacidade parcial permanente (I

... rações contrário ao direito ao silêncio. IV – O Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 não obriga, nem poderia obrigar, sob pena de violação do princípio da igualdade, a que, não tendo o condenado condições para pagar a prestação tributárias devida, mas reunindo os demais requisitos para a suspensão da execução da pena, a mesma não seja suspensa; o que esse acórdão impõe é que se proceda (sob pena de omissão de pronúncia) a um juízo...

... ção coletiva de trabalho, não viola, por si só, o princípio constitucional da igualdade.

Em conformidade com a Decisão Sumária do Tribunal Constitucional n.º 201/2023 de 2023.03.28, deve ser desaplicada a norma do artigo 2.º/d), do regime da CESE, que estabelece a incidência da CESE em relação às concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, por violar o princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição).

... amento, devidamente circunstanciado e descrito no acórdão recorrido, e sem necessidade de mais considerandos, tudo ponderado em conjunto, como impõem os art. 40.º e 71.º, do CP, não se encontra fundamento que permita justificar a redução das penas aplicadas, na base da consideração de estas não se mostrarem adequadas e proporcionais à gravidade dos factos e às necessidades de prevenção e de socialização que a sua aplicação visa realizar (art. 40.