princípio da igualdade acórdão

... , evidencia que não está em causa uma violação do princípio da igualdade.

... aplicação das medidas de clemência e não fere o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado.

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... da taxa aplicada por violação do princípio da igualdade.

... inconstitucionalidade material por violação do princípio da igualdade. VIII - Não se tendo alegado que a aquisição efectuada pela recorrente aos Réus visava a revenda do prédio em causa nos autos, a mesma não se pode ter como comercial, pelo que, demonstrando-se que esse bem pertencia ao recorrido, estamos em presença de uma transacção nula por falta de legitimidade daqueles para a transmissão, o mesmo se concluindo relativamente à venda...

... e mais favorável, o que, então sim, violaria o princípio da igualdade.

... que permita concluir pela alegada violação do princípio da igualdade: cfr. art.º 113ºn.º 2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da LGTFP (tempus regit actum); IV- Efetivamente, como bem se demonstra no discurso fundamentador da decisão recorrida já transcrito, nada ressalta dos autos que permita concluir que a inaplicabilidade do invocado art. 18º n.º 3, 1ª parte, da LOE/2018 ao caso concreto...

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... laração de inconstitucionalidade, por violação do princípio da confiança, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 408/2015 de 23 de Setembro, se encontra firmado o entendimento de que é manifestamente inconstitucional, por violação do principio da segurança e da protecção da confiança, a interpretação das normas conjugadas do art.º 703.º do NCPC (que elimina do elenco dos títulos executivos os documentos

... ão sofre de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade.

... assim, mostrar-se-ia, designadamente, violado o princípio da igualdade, uma vez que potencialmente dois aposentados declarados na mesma data, poderiam ver a data da sua aposentação diferenciada, e pior, tal poderia determinar que um Aposentado pudesse ter estado a trabalhar por período longo, o que no mínimo se mostraria incongruente e uma aberração jurídica. * *Sumário elaborado pelo relator

... º 1, alínea f), da Constituição. (…) não violam o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição. (…) o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nas normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º

A norma do nº 5 do artigo 43º do Código Penal, negando a possibilidade de aplicação do instituto da liberdade condicional quando a pena de prisão seja executada em regime de permanência na habitação, não contende com o princípio constitucional da igualdade.

... Lei nº 14/09, por tal não importar violação do princípio da igualdade.

... sob pena de estar-se, em contraponto, a violar o princípio da igualdade.

... contornos do caso em análise, sem descurar o princípio da igualdade. (Sumário da Relatora)

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I- Como resulta da interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2019, tirado em Plenário e por unanimidade, o artigo 135.º-B, n.º 2, do CIMI, não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade nem por violação do princípio da capacidade contributiva. II- Sobre a decisão das questões de constitucionalidade das normas a última palavra é sempre do Tribunal Constitucional.

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... ção espacial destes últimos, é compatível  com os princípios constitucionais de igualdade de tratamento e da livre concorrência, bem como com os princípios comunitários da não discriminação em razão da nacionalidade e da liberdade de estabelecimento.

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