princípio da igualdade acórdão

• Diário da República

... indisponível de ambos os cônjuges não viola o principio da igualdade

... abalando a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade”.

... abalando a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade .

... do CPC) em parte, seguindo de perto o sumário do acórdão de 30.09.2024, Proc. nº 2189/23.1T8AVR.P1, que supra se transcreveu em parte.)

... e decididos nos termos da LQCA não viola o principio da igualdade.

... onhecimento, pelo STJ, das nulidades imputadas ao acórdão da Relação pressupõe que o recurso de revista seja admissível, o que, estando-se perante revista “normal”, é impedido pela existência de dupla conforme.

I – A afirmação da natureza retributiva de uma prestação paga de forma regular e periódica à luz das regras gerais da retribuição constantes da lei ou do instrumento de regulamentação colectiva, não significa, por si só, que a mesma prestação deva imputar-se na retribuição nos casos em que esta expressão, ou equivalente, é usada sem especificação do seu conteúdo para alcançar o valor de outras...

• Legislação

... da ratio decidendi de cada um desses acórdãos, que conferiam configurações diversas àquela questão. V. Quer num caso quer no outro, embora com fundamentos diversos, se verificou convergência das decisões no sentido do respeito pela observância do conteúdo do princípio ne bis in idem. VI. Assim, conclui-se que não se verifica a necessária identidade essencial dos factos no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, que constitui...

... da ratio decidendi de cada um desses acórdãos, que conferiam configurações diversas àquela questão. V. Quer num caso quer no outro, embora com fundamentos diversos, se verificou convergência das decisões no sentido do respeito pela observância do conteúdo do princípio ne bis in idem. VI. Assim, conclui-se que não se verifica a necessária identidade essencial dos factos no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, que constitui...

... tadados), que foi declarada inconstitucional pelo Acórdão n.º 268/2022, de 19 de Abril, do Tribunal Constitucional, mas tão só a parte da mesma norma que omite a previsão da notificação ao visado do acesso àqueles mesmos dados notificação essa que deveria estar acautelada desde que tal comunicação não coloque em risco as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros.

... têm expressão numa norma, coincidente com princípios e interesses de ordem pública, enquanto representação do conjunto de normas que são formal e materialmente constitucionais e que representam a formulação de uma reserva de lei ou do direito, excluindo a proteção de direitos e liberdades pessoais absolutos e sem fronteiras, numa sociedade democrática e plural. XX - Deverá procurar-se a solução que implique o menor sacrifício dos...

... da taxa aplicada por violação do princípio da igualdade.

... do artigo 13.º da Constituição, que estabelece o princípio da igualdade dos cidadãos, proibindo a discriminação, nomeadamente por razões étnicas ou de condição social. V – O crime de extorsão, integrado na categoria dos “crimes contra o património em geral”, é um crime pluriofensivo, que tutela diversos bem jurídicos – o património e a liberdade –, visando diretamente a proteção da liberdade de disposição patrimonial, a liberdade de decisão e...