princípio da igualdade acórdão

Não viola o princípio da igualdade a decisão judicial que interpreta e aplica normas legais de modo diferente, ocasionando um resultado também diverso.

I–De harmonia com o disposto no artigo 82º-A, nº 1 do Código de Processo Penal,não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72º e 77º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham, mas considerando que nos...

I - O facto de o Tribunal recorrido não ter elencado no elenco da factualidade provada todas as cláusulas do contrato de mútuo dado à execução, dando-as como reproduzidas, não significa que estejamos perante um caso de insuficiência da matéria de facto. II - Dar como reproduzido um documento é bem diferente de identificar o conteúdo nuclear de um contrato, remetendo para o teor do documento a...

... força obrigatória geral, na sequência de vários acórdãos do TC, que assinalavam o carácter normativo dos assentos em face do (anterior) texto do artigo 2º do Código Civil e revogado o preceito pelo Dec. Lei 329-A/95 de 12-12 (art.º 4.º, n.º2), passou a admitir-se a possibilidade dos intervenientes processuais interporem recurso para uniformização de jurisprudência, no condicionalismo e pressupostos fixados nos arts. 688.º a 695.º do CPC. O...

... ois, qualquer acto discriminatório ou violação do princípio da igualdade. (sumário da autoria da Relatora)

... da sua inércia, sob pena de violação do princípio da preclusão e da autorresponsabilidade das partes conjugado com o princípio da igualdade das partes no processo.

I - O legislador consagrou no art. 629º/1 do C.P.Civil de 2013 uma limitação à faculdade de recurso, impondo para a sua admissibilidade a verificação cumulativa de dois requisitos (ambos necessários, mas cada um deles insuficiente por si mesmo): 1) que a causa tenha valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre, sendo que a alçada constitui o limite (definido em regra pelo valor da causa)

I – O que determina a qualificação de uma actividade como perigosa é a sua especial aptidão para produzir danos, que há-de resultar da sua própria natureza ou da natureza dos meios utilizados, originando uma maior probabilidade de danos em comparação com as restantes actividades em geral. II - A circulação automóvel do dia-a-dia, para a qual as pessoas e seguradoras contratam entre si seguros de...

... da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VIII) Não viola o princípio da confiança a aplicação a situações já constituídas, e que persistem, de alterações legislativas que se possam justificar por ideias de adequação e de exigibilidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VIII) Não viola o princípio da confiança a aplicação a situações já constituídas, e que persistem, de alterações legislativas que se possam justificar por ideias de adequação e de exigibilidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... de particular relevância social; quando o acórdão da Relação estiver em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo STJ, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme. VI - É precisamente esse recurso de revista excecional que o recorrente, na sua resposta ao parecer do MP

• Diário da República

... enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13º da Constituição da República. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

... a liberação do seu passivo. 2. A violação do princípio constitucional da igualdade, plasmado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, pressupõe que da aplicação de uma norma decorra tratamento desigual para situações iguais e sincrónicas. 3. A diferença de tratamento decorrente da sucessão temporal das leis decorre da ampla margem de liberdade concedida ao Legislador. 4. Não configura violação do princípio da igualdade a...

I - A leis que preveem amnistias e perdões de pena são excecionais e não conferem direitos, mas dispõem sobre medidas de clemência. II - A Lei nº38-A/2023 de 2 de agosto pretendeu dirigir as medidas de clemência à população mais jovem, em ordem a minimizar as consequências negativas que a reclusão acarreta para a juventude, na sequência de preocupações sociais e concessão de oportunidades por...

... dos Direitos do Homem). V - Mas o referido princípio não pode servir para colmatar toda e qualquer “falta” das partes a respeito da apresentação dos meios de prova, pois se assim fosse estaria a fazer-se do mesmo uma interpretação normativa e aplicação prática em colisão com outros importantes princípios, do processo civil e até constitucionais, mormente o dispositivo, a igualdade das partes, a independência do tribunal e a imparcialidade

... vo, não tem sido considerada pelo TC violadora do princípio da igualdade, como no caso de alteração do valor das alçadas (cf. v.g. Ac. n.º 239/97).