princípio da igualdade acórdão

... carecer de suporte legal, conflituaria com o princípio constitucional da igualdade e com a ideia de “processo adequado”.

• Diário da República

I - A circunstância do requerimento de aposentação voluntária, ao abrigo do regime transitório do artigo 5º do DL nº 229/2005, de 29/12, ter sido apresentado na vigência ou após a revogação desse diploma, é motivo justificador do tratamento diferenciado de funcionários judiciais que preenchiam os pressupostos para obter essa aposentação antecipada no ano de 2013. II - Os funcionários judiciais...

... considerar-se postos em causa os mencionados princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade: a norma aplica-se a todos os que se encontrem da situação visada (mostrando-se, por isso, de aplicação geral) e é, nos termos em que se deixou exposto, de considerar contida na discricionariedade constitucionalmente reconhecida ao legislador ordinário a possibilidade de restringir a aplicação das medidas de graça a um grupo ou categoria

... nº3, do Código Civil - em razão das exigências do princípio da igualdade e da uniformização das decisões judiciais.

... legal, o que constitui manifesta violação do principio da igualdade em sede fiscal.

... de inconstitucionalidade por violação dos princípios da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, corolários do princípio do Estado de Direito Democrático, da igualdade e da equivalência.

... strado; II - Segundo o artigo 13º, nº2, da CRP, o princípio da igualdade proíbe discriminações decorrentes dos índices aí definidos. Fora desses casos, expressamente proibidos, só existe violação da igualdade quando nos confrontarmos com discriminações arbitrárias ou manifestamente injustificadas, o que significa que a prevalência da igualdade, como um dos valores supremos do ordenamento jurídico, tem de ser compaginada caso a caso.

... 013. 2 - É pacificamente entendido e aceite que o princípio da igualdade pressupõe uma igualdade material, reportada à realidade social vivida, e não uma igualdade meramente formal, massificadora e uniformizadora, o que implica que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... referente jurisprudencial com a citação do acórdão de 24/02/2022 deste Supremo, - e no comparativo só a jurisprudência deste STJ interessa -, que identificámos no sítio da dgsi com o nº 1735/16.1T9STB.E1.S1, Adelaide Sequeira. Na comparação, sendo os dois casos muito graves, certo é que no caso do acórdão de 24/02/2022 não houve crimes de violação e a menor quando começou a ser abusada já tinha 14 anos e no caso presente houve logo um...

... realizada, sob pena se se incorrer em violação do princípio da igualdade dos credores.

... dois casos tenham tratamento distinto, à luz do princípio da igualdade. (Sumário elaborado pela Relatora)

... 82.º do EMJ não é impreciso ao ponto de violar o princípio da legalidade e da tipicidade e que se admite que existam deveres inominados com a finalidade de permitir à administração prosseguir os seus fins, sendo que a tipificação fixa e concreta das condutas passíveis de punição disciplinar poderia acarretar a impunidade de muitas outras com igual relevância nessa sede, com sacrifício da igualdade e da justiça. VII - Como igualmente resulta do...

... ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global do arguido. XII - À fixação da pena conjunta deve presidir o respeito pelos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, tornando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta. XIII - Ao fixar a medida...

... funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. Por outro lado, embora decorra do princípio da boa fé, o princípio da tutela da confiança decorre, também, do princípio da segurança jurídica [Cfr. Acórdão do STA de 18 de junho de 2003, processo n.o 01188/02 (consultável em www.dgsi.pt)]. XI - Os pressupostos normatizados essenciais que favorecem um ambiente

... definitivo, aplica a pena. VIII - Por força do princípio geral de direito, com consagração nos arts. 306º, nº 1, e 321º do Código Civil, aplicável em processo disciplinar, de que a prescrição não corre enquanto o titular do direito estiver impossibilitado de exercê-lo, a prescrição do procedimento disciplinar não corre entre a data do acto que o decidiu e o trânsito em julgado da decisão que julgou o recurso contencioso interposto desse acto.