princípio da igualdade acórdão

... -A/2023 não são inconstitucionais por violação do princípio da igualdade, pois a conduta de quem comete vários crimes em situação de concurso é mais gravosa de quem comete crimes inferiores àquele teto ou sem estar em situação de concurso, que o legislador não entendeu merecedor de medida de clemência. III- Não é ainda inconstitucional a limitação da idade prevista no art. 2º, n.º 1, da mesma Lei

... pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não deve sindicar a determinação, dentro daqueles parâmetros da medida concreta da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, a desproporção da quantificação efectuada, ou o afastamento relevante das medidas das penas que vêm...

... com o disposto no art.º 55º da CRP e não viola o princípio da igualdade previsto no art.º 13º da Lei Fundamental.

... 82.º do EMJ não é impreciso ao ponto de violar o princípio da legalidade e da tipicidade e que se admite que existam deveres inominados com a finalidade de permitir à administração prosseguir os seus fins, sendo que a tipificação fixa e concreta das condutas passíveis de punição disciplinar poderia acarretar a impunidade de muitas outras com igual relevância nessa sede, com sacrifício da igualdade e da justiça.

I. Para que exista assédio moral não é necessário que se demonstre a intenção de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador; II. A violação do direito à ocupação efetiva, o esvaziamento de funções, a não participação em reuniões de trabalho, a não prestação de informação relevante e a violação do princípio da igualdade constituem assédio moral.

... no território nacional, sob pena de violação do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP).

... ncluir-se senão pela inexistência de violação dos princípios do contraditório ou de igualdade de armas. VII – Neste contexto, o eventual reflexo negativo do despacho de dispensa de produção de prova na decisão de mérito apenas é susceptível de ser sindicado a título de erro de julgamento, insusceptível, nos termos do preceituado no artigo 27.º e 28.º do RJAT, de ser apreciado por este Tribunal Central.

... os requisitos exigidos não é violadora do princípio da igualdade dos credores.

... devidas a menores, sem que ocorra violação do princípio da igualdade, também ele com assento constitucional. (Sumário da Relatora)

... mesma questão de direito, a factos idênticos, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. V -  A mera indicação das disposições legais aplicadas não constitui questão de direito que o recorrente deve identificar; necessário se torna que justifique que as decisões do acórdão recorrido e do acórdão fundamento, estão em relação de oposição (arts. 437.º, n.º 2, e 438.º, n.º 2) geradora de conflito (art. 438.º, n.º 2), por assentarem em soluções...

... o enquadramento jurídico-penal efectuado no acórdão condenatório. XVIII - Num quadro em que as necessidades de prevenção geral são elevadas e as necessidades de prevenção especial de socialização são medianas, tendo presente as finalidades da pena, bem como o funcionamento dos factores atinentes à ilicitude e à culpa, e tendo presente a moldura do crime de tráfico de estupefacientes cometido pelo arguido– entre 4 a 12 anos de prisão –,...

... período para efeitos de antiguidade. VIII—O princípio da igualdade, contemplado no artigo no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, não impede que se possa estabelecer diferenciações de tratamento desde que objetivamente justificadas por diferentes situações de facto.

I – No caso de acidente de viação em que ocorreu um atropelamento, a mera verificação da violação da norma estradal, por parte do peão, ainda que revestindo natureza contraordenacional, não é por si só suficiente para estabelecer o nexo causal com a produção do acidente, tornando-se necessário indagar se tal comportamento ilícito e culposo consubstancia, em concreto, causa adequada do evento...

... a indemnização sido fixada atualizadamente em acórdão, os juros de mora contam-se a partir da data do mesmo.

• Diário da República

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. OPOSIÇÃO DE JULGADOS. MATÉRIA DE FACTO. REJEIÇÃO DE RECURSO

... processual e a inexistência de ofensa ao princípio da igualdade consignado no artigo 4º do Código de Processo Civil, não viola o caso julgado formal alegadamente produzido pela circunstância de, após a prolação da sentença de 1ª instância mas antes do seu trânsito, o tribunal não haver então admitido, por prematuridade, uma outra nota discriminativa de custas, de diferente teor, apresentada pela mesma parte.

... ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global do arguido. XII - À fixação da pena conjunta deve presidir o respeito pelos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, tomando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta. XIII - Ao fixar a medida...