princípio da igualdade acórdão

• Diário da República

... no artigo 59º, nº 1, al f) da CRP e não violam o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º da Lei Fundamental.

... – Decorre do artigo 486.º, do Código Civil, um princípio geral de que quem “cria ou mantém uma situação especial de perigo tem o dever jurídico de agir, tomando as providências necessárias para prevenir danos com ela relacionados”. V - O acolhimento dos deveres de prevenção do perigo (denominados também de deveres de segurança no tráfico ou de deveres de tráfego), impondo ao agente o dever de tomar as providências necessárias para evitar a...

... tratamento diferenciado, havendo que articular o princípio da igualdade com o princípio da proporcionalidade e da proibição de arbítrio.

... mencionado em VII não contende com o princípio da igualdade na medida em que a situação da recorrente não apresenta qualquer paralelismo com as pessoas que, à data da entrada em vigor da Lei n.º 14/2009, ainda não tinham atingido maioridade ou sido emancipadas. XI - Pretendendo a autora prevalecer-se do prazo alargado previsto na al. b) do n.º 3 do art. 1817.º do CC, impende sobre aquela o ónus de alegar e provar os pertinentes...

O âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2.8, diferenciando positivamente os “jovens” entre os 16 e os 30 anos de idade, encontra justificação material desde logo na proteção especial da juventude prevista no artigo 70.º da CRP, não sendo arbitrária nem irrazoável, tratando de forma igual todos os que se encontram na mesma situação.

Não é de admitir o recurso excepcional de revista de acórdão do TCA que, relativamente a um pedido de licenciamento de obras ilegais segue o entendimento doutrinal e jurisprudencialmente uniforme.

... ções prestadas, sob pena inclusive de violação do princípio da igualdade de armas.

... ação profissional, circunstâncias ponderadas pelo acórdão recorrido, mostra-se compatível com os critérios orientadores traçados pelo Supremo, a fixação pela Relação de uma indemnização no valor de € 175 000 a título de danos patrimoniais futuros. V - Provando-se, ainda, que, em consequência do acidente: (i) o autor sofreu dores no momento do embate de que foi vítima e, posteriormente, aquando das intervenções cirúrgicas a que foi submetido; (ii)

... atos para além do prazo fixado e se respeite o princípio da igualdade. (Sumariado pelo relator)

... ncluir-se senão pela inexistência de violação dos princípios do contraditório ou de igualdade de armas. VII – Neste contexto, o eventual reflexo negativo do despacho de dispensa de produção de prova na decisão de mérito apenas é susceptível de ser sindicado a título de erro de julgamento, insusceptível, nos termos do preceituado no artigo 27.º e 28.º do RJAT, de ser apreciado por este Tribunal Central.

... se coloca a questão da eventual violação do princípio da igualdade salarial. IV- É pacífico na jurisprudência deste Tribunal que a retribuição base não inclui componentes variáveis da retribuição.

I.– Apresentado um plano de recuperação, em processo insolvencial, fica o mesmo sujeito a controlo jurisdicional o qual ocorre em dois momentos: a)- o primeiro aquando da apreciação liminar pelo juiz da admissão ou não admissão da proposta do plano – artigo 207.º do CIRE; b)- o segundo quando, tendo o plano sido aprovado pelos credores, é presente ao juiz para ser homologado por sentença ou...

I – Não é concebível uma interpretação extensiva quanto ao limite de idade do perdão previsto na Lei de Amnistia de 2023. II- O âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2.8, diferenciando positivamente os “jovens” entre os 16 e os 30 anos de idade por ocasião da realização em Portugal das JMJ, encontra uma justificação material razoável e constitucionalmente relevante, tendo em conta, desde...

... te-se ainda, mas em menor escala, a relevância do princípio da igualdade, nas relações privadas, em matéria de atos jurídicos individuais de natureza discriminatória, mas sem que tal implique uma limitação da autonomia privada e da liberdade negocial, pelo que, salvo nas hipóteses em que a aplicação do princípio da igualdade às relações privadas resulta, diretamente, da Constituição, não se impõe, determinativamente, a toda a ordem jurídica.