princípio da igualdade acórdão

... , evidencia que não está em causa uma violação do princípio da igualdade.

... prejuízos para a parte. IV – O “princípio da igualdade de armas constitui (…) manifestação do princípio mais geral da igualdade das partes, que implica paridade simétrica das suas posições perante o tribunal. (…) impõe o equilíbrio entre as partes ao longo de todo o processo, na perspectiva dos meios processuais de que dispõem para apresentar e fazer vingar as respectivas teses”. V – A oposição dos...

... os, inexistem razões para considerar infringido o princípio da igualdade.

... 5º-A do Regulamento, sob pena de violação do princípio da igualdade.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... e assumindo as suas reivindicações. II - O princípio da igualdade não se reduz a uma dimensão formal... trata-se realmente, segundo a consabida fórmula, de « dar tratamento igual ao que é igual e tratamento desigual ao que é desigual... :.

I - O princípio da igualdade do salário estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 59 da Constituição tem por finalidade eliminar situações discriminatórias, evitando distinções ou diferenciações que se mostrem sem fundamento objectivo, material. II - Verifica-se uma diferenciação injustificada quando um trabalhador, executando um trabalho igual aos demais, em quantidade, qualidade e natureza,...

... não cerceia arbitrária e desproporcionadamente o princípio da responsabilidade do Estado nem o princípio da igualdade consagrados na Constituição (arts. 22.º e 13.º, respectivamente).

... – Esta interpretação normativa não viola o princípio constitucional da igualdade decorrente do artigo 13. º da Constituição da República Portuguesa.

... rt. 71.º do CP. XIII - As situações descritas nos acórdãos citados pelo recorrente, nas suas particulares circunstâncias relativas aos factos e aos seus agentes, são diferentes da situação destes autos, sendo as penas fixadas em função do critério da proporcionalidade legalmente imposto, pelo que, na consideração das diferenças e na observância deste critério, se conclui pela não violação do princípio da igualdade, improcedendo também a alegação

... créditos, constituiu uma grave violação do princípio da igualdade entre os credores previsto no artigo 194º do CIRE.

Viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Républica Portuguesa a decisão da entidade patronal de, sem motivo plausível, não actualizar pelos índices da inflação a retribuição de um trabalhador quando o faz relativamente aos restantes.

Não viola o princípio da igualdade, não sendo, por isso, inconstitucional, a alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, que amnistia as infracções disciplinares praticadas pelos trabalhadores das empresas públicas.

Não incorre na violação do princípio do contraditório, a decisão arbitral que, perante casos julgados formados em relação a actos tributários de exercícios diferentes, decide em sentido contrário aos mesmos. Não incorre na violação do princípio da igualdade das partes, na vertente da imparcialidade do juiz, a decisão arbitral proferida por colectivo composto por juízes que proferiram acórdão noutro processo desfavorável à...

... integra todos os créditos comuns, não viola o princípio da igualdade enunciado no n.º 1 do artigo 194.º do CIRE.

Não há violação do princípio da igualdade, por inexistir diferença de tratamento injustificado, se a Administração indefere certo pedido com fundamentos factuais diversos.

... impugnado uma decisão, não pode fazer-se uso do princípio da igualdade, de modo a permitir que a mesma parte possa arrolar mais testemunhas. III. Os efeitos do recurso não aproveitam à parte contrária. IV. Versando o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento questões jurídicas distintas, o recurso é inadmissível e improcedente, com fundamento na sua contradição.

... pelo Tribunal Constitucional que no seu Acórdão n.º 408/2015 de 23 de Setembro de 2015, veio declarar com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma que aplica o art.º 703.º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do art.º 46.º n.º 1 al. c) do CPC anterior, por violação do princípio da confiança. 5. Uma...