princípio da igualdade acórdão

... nem o direito de acesso aos tribunais, nem o princípio da tutela jurisdicional efectiva, ou o princípio da igualdade tributária

... litígio, não podendo o poder-dever conferido pelo princípio do inquisitório ser exercício como forma de suprimento oficioso de indesculpável negligência das partes em violação do princípio da auto-responsabilidade das partes. V - Estando em causa deliberações do Banco de Portugal (BdP) tomadas a coberto do estatuído no artigo 145º-H do RGICSF (aprovado pelo DL nº 298/92, de 31/12, sujeito a posteriores alterações, nomeadamente pelo DL nº 31-A/201

... rações contrário ao direito ao silêncio. IV – O Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 não obriga, nem poderia obrigar, sob pena de violação do princípio da igualdade, a que, não tendo o condenado condições para pagar a prestação tributárias devida, mas reunindo os demais requisitos para a suspensão da execução da pena, a mesma não seja suspensa; o que esse acórdão impõe é que se proceda (sob pena de omissão de pronúncia) a um juízo...

O não reposicionamento salarial, nos termos do Dec-lei nº 122/2010, de 11/11, dos enfermeiros com contrato de trabalho individual (abrangidos pelo Dec.Lei nº 247/2009, de 22/09) não ofende o princípio da igualdade. (Sumário elaborado pela Relatora)

... ção coletiva de trabalho, não viola, por si só, o princípio constitucional da igualdade.

• Diário da República

• Legislação

... amento, devidamente circunstanciado e descrito no acórdão recorrido, e sem necessidade de mais considerandos, tudo ponderado em conjunto, como impõem os art. 40.º e 71.º, do CP, não se encontra fundamento que permita justificar a redução das penas aplicadas, na base da consideração de estas não se mostrarem adequadas e proporcionais à gravidade dos factos e às necessidades de prevenção e de socialização que a sua aplicação visa realizar (art. 40.

... amento, devidamente circunstanciado e descrito no acórdão recorrido, e sem necessidade de mais considerandos, tudo ponderado em conjunto, como impõem os art. 40.º e 71.º, do CP, não se encontra fundamento que permita justificar a redução das penas aplicadas, na base da consideração de estas não se mostrarem adequadas e proporcionais à gravidade dos factos e às necessidades de prevenção e de socialização que a sua aplicação visa realizar (art. 40.

I - O dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou funcional) não se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele está sempre presente em cada lesão da integridade físico-psíquica ou do bem saúde, enquanto que este, como dano sucessivo ou ulterior, é eventual; II - considerando-se a força do trabalho um bem patrimonial, tem-se entendido que a incapacidade parcial permanente (I

... ção coletiva de trabalho, não viola, por si só, o princípio constitucional da igualdade.

Em conformidade com a Decisão Sumária do Tribunal Constitucional n.º 201/2023 de 2023.03.28, deve ser desaplicada a norma do artigo 2.º/d), do regime da CESE, que estabelece a incidência da CESE em relação às concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, por violar o princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição).

... ão não pode considerar-se automática, nem viola o princípio da proporcionalidade.

... ão Colectiva de Trabalho, não viola, por si só, o princípio constitucional da igualdade.

... juízo de não inconstitucionalidade formulado nos acórdãos do Tribunal Constitucional, quer pela força dos seus argumentos, quer por provir do tribunal a que a ordem judiciária comete a competência específica para a apreciação das questões da constitucionalidade das normas, deve ser observado (cfr. art. 8.º, n.º 3, CC), tanto mais que a parte que dele discorde tem sempre ao seu dispor o recurso para aquele Tribunal.

... substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

... substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.